transação penal drogas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017266-49.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0017266-49.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GABRIEL DA CUNHA DE LIMA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 34/38, que deixou de homologar a transação
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Anexo
... Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da ... profissional habilitado na questão sobre drogas (XX Encontro – São Paulo/SP) ... ENUNCIADO 84 ...
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Acórdão nº 0005172-52.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR – ALEGADA A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – IMPROCEDÊNCIA – CONSTATADAS AS FUNDADAS RAZÕES PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA – POLICIAIS MILITARES QUE VISUALIZARAM O ACUSADO ENTREGANDO DROGA E RECEBENDO DINHEIRO PRÓXIMO À SUA CASA – BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU EXITOSA AO LOCALIZAR DROGA COM O...
... Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO ... O RÉU – COMPRADOR QUE CONFIRMA A TRANSAÇÃO ILÍCITA E INDICA O APELANTE COMO TRAFICANTE – ... º, ALÍNEA “E”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: 2 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001214-43.2021.8.19.0080 (Criminal), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001214-43.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luiz Felipe da Silva Maia Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002843-16.2022.8.19.0210 (Cível), 26-10-2022
Proc. nº : 0002843-16.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelado: José Arnaldo Marcelino da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta -
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... dos Juizados Especiais), que prevê a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, a Lei nº 12.850/2013 (Lei ... , 58 réus foram exonerados em casos de homicídio, 47 por posse de drogas. Destas, 27 exonerações foram por condenações baseadas em falsas ... -
Acórdão Nº 5024424-89.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO APELANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO...
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Acórdão Nº 5001838-27.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA DENÚNCIA ANÔNI
- Acórdão, Processo nº 5026507-19.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
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Processo nº 0083397-13.2015.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. PROVA ORAL, COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... ÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. ... sentença homologatória de transação penal. Trata-se de instituto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FILIPE ROSA NOGUEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO O...
... 11.343/06 / Legislação Penal Extravagante e do CP Revogadas / Crimes Previstos ... -
Acórdão nº 0032604-89.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 12 E 14 DA LEI Nº 6368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 16 DA LEI Nº 6368/76. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A OPORTUNIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL AO RECORRIDO. RETROATIVIDADE BENÉFICA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA...
... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA ... OPORTUNIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL AO ... RECORRIDO. RETROATIVIDADE BENÉFICA ... -
Acórdão Nº 5005487-96.2022.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL QUE EQUIVALE AO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA...
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Acórdão Nº 5000558-69.2023.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL QUE EQUIVALE AO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA...
... de audiência para proposta de transação penal por considerar atípica a conduta ... da prática do crime de posse de drogas (maconha) para uso próprio, previsto no art ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009468-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 12-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ? ? Processo nº 0009468-66.2022.8.19.0210? CARTÓRIO DO 10º JUÍZADO CRIMINAL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA? Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? Apelado: DANIEL DO NASCIMENTO? Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ? ? ? VOTO? ? ?
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: YGOR FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ... (ANPP). Argui a atipicidade das condutas ... Tipicidade da conduta de porte de ... drogas para consumo próprio. A despenalização da ... proposta de transação penal e de suspensão condicional do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002854-45.2022.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
Apelação nº 0002854-45.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PEDRO GABRIEL ALVES DA SILVA Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA C. S. FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão proferida pelo X Juizado Especial Criminal Regional da Leopoldina, Comarca da Capital - RJ, que deixou de...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão Nº 0011761-86.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÃO PRÉVIA DANDO CONTA DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO NO LOCAL DA ABORDAGEM. DENÚNCIA QUE INDICOU AS CARACTERÍSTICAS...
... 42, fls. 1-3, da ação penal): "Em 09 de agosto de 2018, por volta das 16h, na ... usuário que suspostamente teria comprado drogas de Matheus foi trazido como testemunha. Além ... CERTIFICOU TER VISUALIZADO A EFETIVA TRANSAÇÃO DE DROGA REALIZADA PELO ACUSADO. CREDIBILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005611-80.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-11-2020
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a decisão de fls. 38/43, a qual deixou de homologar a transação penal e determinou o arquivamento do procedimento por reconhecer a inconstitucionalidade do crime previsto no art. 28, da Lei 11343/2006, fls. 51/60. Requer o apelante seja anulada a decisão proferida, eis que manifesto o error in...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... para transação penal, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... -
Acórdão Nº 0019450-78.2019.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) E ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS ... MAJORADO (ART. 33, , C/C O ART. 40, VI, AMBOS ... RECUSA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL ... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 5000296-25.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUPOSTA TRANSAÇÃO DE DROGAS VISUALIZADA PELA GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO "MORRO DO CAETÉ", LOCAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000950-40.2021.8.19.0043 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000950-40.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO RICARDO CONCEIÇÃO SILVA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ...