Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Anexo

Document Citações 31 Citado por Related
Vincent
AutorMarcelo de Oliveira Milagres e Pablo Gran Cristóforo
Páginas183-191
183
ANEXO
ENUNCIADOS CRIMINAIS DO FONAJE
ENUNCIADO 1 – A ausência injustif‌icada do autor do fato à audiência preliminar
implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.
ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá
propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da
vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 3 – Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 4 – Substituído pelo Enunciado 38.
ENUNCIADO 5 – Substituído pelo Enunciado 46.
ENUNCIADO 6 – Substituído pelo Enunciado 86 (XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 7 – Cancelado.
ENUNCIADO 8 – A multa deve ser f‌ixada em dias-multa, tendo em vista o art.
92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de
Processo Penal.
ENUNCIADO 9 – A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve
conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na
sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.
ENUNCIADO 10 – Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado
Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.
ENUNCIADO 11 – Substituído pelo Enunciado 80 (XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 12 – Substituído pelo Enunciado 64 (XXIV Encontro – Florianópolis/
SC).
ENUNCIADO 13 – É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta
precatória (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 14 – Substituído pelo Enunciado 79 (XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 15 – Substituído pelo Enunciado 87 (XXI Encontro – Vitória/ES).
EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 183EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 183 18/12/2020 08:34:2118/12/2020 08:34:21

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT