transação tributária
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao ... de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no ... ônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação poderá instalar ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e ... existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria ...
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Acórdão nº 2016/0008809-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária, pois, na transação levada a efeito, observa-se a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1066101 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSTERIOR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VALIDADE DA ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual de 4% (quatro por cento) ... º Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh e à ... não alcançadas pelo disposto no caput serão objeto de transação entre os signatários dos denominados contratos iniciais e equivalentes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117091720214058300), 05-04-2022
Ementa Tributário. Remessa oficial. Mandado de segurança. Transação excepcional tributária. Sentença que concedeu a segurança para determinar à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza que enviasse os débitos tributários em aberto da impetrante, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a fim de que fossem inscritos em dívida ativa, oportunizando a impetrante usufruir da transação tributária...
... dívida ativa, oportunizando, assim, a impetrante usufruir da transação" tributária excepcional prevista na Lei 13.988/2020 e nas Portarias PGFN n\xC2" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ... Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005521120214058312), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800552-11.2021.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EPITÁCIO NASCIMENTO TORRES - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA...
... para inscrição em dívida ativa, viabilizando a adesão à Transação Tributária Excepcional (Portaria PGFN nº 14.402/2020), caso cumpridos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116015620214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0811601-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA...
... ébitos em Dívida Ativa para que se possibilite o ingresso na Transação Tributária Excepcional, prevista na Lei nº 13.988/2020 ... Contraminuta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098964320214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0809896-43.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MERISLANDY OLIVEIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS...
... da inscrição em dívida ativa, viabilizando a adesão à Transação Tributária Excepcional, prevista na Lei nº 13.988/2020, caso cumpridos ... -
Acórdão nº REsp 1244347 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em ...
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Acórdão nº 2011/0050368-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124004920214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812400-49.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM...
... para inscrição em dívida ativa, viabilizando a adesão à Transação Excepcional Tributária (Portaria PGFN nº 14.402/2020), caso cumpridos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016926520204058102), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801692-65.2020.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JONAS ESTICADO GRAVAÇÕES & EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Quadros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DOS
... caso cumpridos os requisitos legais, viabilizando a adesão à Transação Excepcional Tributária (Portaria PGFN nº 14.402/2020), ainda que após o ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... #Incluído pela ... § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038614720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803861-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM...
... da TIMEMANIA, fosse reservado ao pagamento do Acordo de Transação Tributária a ser celebrado entre o clube e a PGFN ... Aduz que ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092069120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809206-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIX COMERCIO LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Agravo de instrumento manejado por RIX COMERCIO LTDA
... ativa, a fim de a impetrante compor os débitos através da Transação Excepcional ... ... A decisão agravada fora proferida nos seguintes ... coatora emitindo documento hábil à adesão da Transação Tributária pela Impetrante, ou seja, pratique ato com efeitos de migração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161445220214058100), 12-04-2022
(Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a rescisão de parcelamento, encaminhamento de débitos para inscrição em Dívida Ativa, desde que cumpridos os prazos da legislação aplicável. Remessa oficial desprovida. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar, determinando que a...
... a seu passivo tributário no total de R$ 56.911,73, a transação tributária instituída pela Lei 13.998/2020, regulamentada pela Portaria ...