transação tributária
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085195-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO)....
... os créditos da ANATEL ... 30. A transação" resolutiva de litígio relativo à ... cobrança de créditos da Fazenda P\xC3"ública, de ... natureza tributária ou não tributária celebrada ... com ente da Administração Pública ... -
A exigência de certidão de regularidade fiscal para recuperação é indevida
Opinião: Exigência de certidão de regularidade para RJ é indevida
... ção com a edição de normas prevendo o parcelamento e a transação tributária dos débitos tributários sob responsabilidade de sociedades ... - Decisão Monocrática nº 5038446-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5038446-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5038446-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2016
-
Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-pandemia da Covid-19
Domingues: Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-Covid-19
... e solidária com a determinação de graduação da carga tributária consoante a capacidade econômica da cidadania (artigo 3º, I; e artigo ... recentes iniciativas legislativas e administrativas quanto à transação tributária [20]). Oxalá amadureçam também outras formas de solução ... - Acórdão, Processo nº 0000120-79.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
-
Acórdãos nº 1576749-49.2016.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019
... que visa à extinção da ação Cabimento - Transação objeto da exação que se enquadra perfeitamente na exceção de incidência tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF e no artigo 36 do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001220-61.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... parcelas, mensais e sucessivas, do parcelamento decorrente da transação prevista na Lei 13.988/20 e Portaria nº 14.402/20, desde o pagamento ... ao valor do parcelamento decorrente da referida transação tributária, sejam incluídas as obrigações inseridas em outros parcelamentos, com ...
-
O Crédito Tributário
... 1. CRÉDITO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Já vimos antes (p. 228) que, a rigor, inexiste diferença entre ... 18. TRANSAÇÃO ... O direito tributário conhece também a figura da transação ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
... quanto à sua concretização ... 59. A transação" resolutiva de litígio relativo à ... cobrança de créditos da Fazenda P\xC3"ública, de ... natureza tributária ou não tributária celebrada ... com ente da Administração Pública ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... os créditos da ANATEL ... 42. A transação" resolutiva de litígio relativo à ... cobrança de créditos da Fazenda P\xC3"ública, de ... natureza tributária ou não tributária celebrada ... com ente da Administração Pública ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... os créditos da ANATEL ... 40. A transação" resolutiva de litígio relativo à ... cobrança de créditos da Fazenda P\xC3"ública, de ... natureza tributária ou não tributária celebrada ... com ente da Administração Pública ... -
Acórdãos nº 1001563-88.2016.8.26.0539 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... ção de inexistência de relação jurídico-tributária Decreto de improcedência Irresignação ... ão incidência do referido tributo neste tipo de transação quando se constata a efetiva inexistência de operação ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 8.1 Coisa julgada e ação rescisória em matéria tributária ... Os contribuintes se relacionam com o Estado, que é composto por ... ência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção ...
-
Acórdão, Processo nº 5030570-24.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... , a ponto de impedir o pagamento das próprias parcelas da transação tributária, de funcionários e de fornecedores. Inexistem informações ...
-
Uma nova era nas relações entre o Fisco e os contribuintes
Betina Grupenmacher: nova era para o Fisco e os contribuintes
... elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na ... de solução de conflitos, entre as quais se inserem a transação, a arbitragem e o negócio jurídico processual ... Importante ressaltar ... -
Extinção do crédito e da obrigação tributária
... transação; ... IV – remissão; ... V – a prescrição e a decadência; ... VI – a conversão de depósito em renda; ... VII – o pagamento ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... requerimento formulado à Administração ... Tributária, cujo reconhecimento do cumprimento ... dos pressupostos legais para o ... remissão, anistia e transação ... 13. Bem de ver que o mencionado convênio, ... contudo, depende de ... -
Importância da advocacia penal tributária na MP do Contribuinte Legal
Opinião: advocacia penal tributária na MP do Contribuinte Legal
... ória nº 899/2019, a “MP do Contribuinte Legal”, amplamente divulgada na mídia nos últimos dias e que finalmente regulamentou a transação tributária prevista no artigo 171 do CTN há quase 53 (cinquenta e três) anos. Para além dos aspectos negociais mais evidentes, necessário ... - Acórdãos nº 1022112-34.2017.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... , em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de transação do controle acionário da Celg D, desde que preservadas as regras ... implementado por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais, nos ...
-
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... e Uruguai) , com a apresentação da tese: “A obrigação tributária e as normas primárias e secundárias de Kelsen” ... Doutor em ... Conferência “Lei Geral de Transação Tributária” , proferida no III Seminário Jurídico da Petrobras: “O ...
-
Conclusões
... , possuem em comum a preocupação com que a regulação tributária não seja um empecilho ao livre desenvolvimento e funcionamento dos ... o cenário de insegurança jurídica, aumentando os custos de transação decorrentes da legislação tributária brasileira. As divergências de ...
-
O negócio jurídico processual na cobrança administrativa do crédito tributário: uma análise da Portaria PGFN N.º 742/2018
... , beneficiando o contribuinte e a própria Administração Tributária ... A possibilidade de negócios jurídicos processuais em matéria ... 307 ... 7. OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires. A transação em matéria tributária – Série Doutrina Tributária v. XVIII. São ...