transação tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007186120164058201), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800718-61.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA CECILIA NEPOMUCENO CESAR MELO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... do STJ no REsp 1520257/SP, para afastar a responsabilidade tributária da apelada sob o fundamento de que o redirecionamento da execução com ... os gestores operam de forma oculta com o objetivo de realizar transação financeiras em prejuízo da arrecadação tributária ... Neste sentido, ... -
Processo nº 0040107-03.2008.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... parcelamento objeto da transação, c/c pedido indenizatório por danos morais. ... que houve o reconhecimento da imunidade tributária. Prescrição ...
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Acórdão Nº 1302-006.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... Dadesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal ...
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Acórdão Nº 1302-006.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... Dadesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção (facilidade e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- zar aos contribuintes a ... ção, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação tributária; iv) ampliação de medidas preventivas de conflitos anterior ...
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Acórdão nº 2005/0187430-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE GADO. EMPRESA ADQUIRENTE. TRANSAÇÃO COMERCIAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INIDONEIDADE. BOA-FÉ DO ALIENANTE ... , que pressupõe objetivamente a prática pessoal de infração tributária, o que não se confunde com responsabilidade tributária na forma de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em transação financeira eletrônica, preferencialmente em pagamento unificado por meio ... de confiança entre os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade das ações da ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 1º desta Lei, os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam ... pelo sócio de obrigações impostas pela legislação tributária. § 5º Quando a atividade desempenhada ao contribuinte por outra parte ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT (art. 7º), calculada no percentual de até cinquenta por cento, ... feita, é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, ...
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Acórdão nº 2014/0064294-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO POSTERIOR À FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101079320204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810107-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Caio Cavalcanti Mello De Paula e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805578-69.2020.4.05.8200 - 3ª VARA...
... ) parcelas mensais subsequentes e do débito remanescente da transação fiscal formalizada entre as partes, com a consequente abstenção da PGFN ... ões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, no intuito de extinguir a obrigação ... A transação e a ... -
Acórdão nº 50146568420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL EM MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. In casu, trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato dos delitos relacionados à pessoa do executado, em sede de embargos à execução, o que influenciaria no prosseguimento da execução, ou...
... o adimplemento de crédito fiscal relativo a dívida não tributária em razão do descumprimento de transação penal. ... Em sede de ... -
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA" PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3\xC2" ... , acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009125020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800912-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE EDNIRSON DA FONSECA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro REPRESENTANTE: ALEXANDRE FONSECA MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805228-54.2020.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. CRÉDITO...
... qualificação jurídica como fatos jurídicos de obrigação tributária. ... Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em contrarrazões, ... afigura razoável assegurar o gozo dos benefícios advindos da transação acima aludida, e, ao mesmo tempo, admitir a continuidade da ação ou do ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... presumido do IPI, com os acréscimos previstos na legislação tributária ... § 2° O Poder Executivo poderá dispor em regulamento que a ... mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de importação de: ... I - pessoas físicas ou jurídicas ...
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Decisão Monocrática nº 50038984820218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTOS. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO, NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO NÃO SE CONFUNDEM. O...
... EM VISTA A AUSÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO NÃO SE CONFUNDEM ... -
Decisão Monocrática nº 52222845420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO, NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO NÃO SE CONFUNDEM. O PARCELAMENTO É...
... EM VISTA A AUSÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO NÃO SE CONFUNDEM ... -
Decisão Monocrática nº 52030551120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO, NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO NÃO SE CONFUNDEM. O PARCELAMENTO É...
... EM VISTA A AUSÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO NÃO SE CONFUNDEM ... O ... -
Decisão Monocrática nº 50012265120208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO, NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO NÃO SE CONFUNDEM. O PARCELAMENTO É MERA...
... em vista a ausência do adimplemento integral da obrigação tributária, uma vez que a transação e o parcelamento não se confundem ... O ... -
Acórdão nº 2004/0167598-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples ... , tampouco pode ser confundido com o pagamento, a novação, a transação ou qualquer outra causa extintiva da obrigação, sendo descabido, nessa ...
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Acórdão Nº 5729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E ... TRIBUTÁRIA. SIGILO DE INFORMAÇÕES ... Ação direta contra os §§ 1º e 2º do ... transação, as regras especiais de sigilo são exemplos de garantia dada a ... quem ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... da ação de execução fiscal para fins de arrecadação tributária. E o norte estabelecido hodiernamente é de análise estratégica para a ... 4.1.2 Transação tributária ... De início neste tópico, não se pode deixar de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS ... PREMENTES ... uma transação que claramente descumpra a legislação tributária ou previdenciária ... aplicável, lesando direitos da Fazenda ... -
Acórdão Nº 0013384-56.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... , em razão de alterações supervenientes na legislação tributária (evento 1, TERMCOCOMPR9, fl. 5 – autos de origem) ... Com efeito, a ... destacou que merece cautela o debate acerca da aludida transação, por possuir traços de precariedade ... Outrossim, vislumbrei a ...
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Acórdão nº 52288886520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... para fins de cobrança de multa decorrente da conversão de transação penal descumprida pelo executado nos autos de processo penal ... Com ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL EM MULTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ...