transação tributária
-
Decisao Nº 0559372-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA INDEVIDAMENTE COBRADO. NOME DO AUTOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E A CONSEQUENTE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA
... éu, referente ao mesmo exercício financeiro cuja obrigação tributária já foi regularmente satisfeita pelo contribuinte ... 2.O Autor ou à fl. 23 comprovante de transação bancária que atesta o pagamento do IPVA 2013 no dia 08/04/2013, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5060247-09.2020.4.04.0000), 23-12-2020
... possibilidade de perecimento de seu direito à celebração de transação tributária (prazo final se encerra em 29/12/2020 ), requer o impetrante a ...
-
Acórdão nº 1.0324.13.005174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRIBUTÁRIO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9503/1997 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - TRANSFERÊNCIA...
-
nº 2003.70.01.001426-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Febrero de 2005
... PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO ...
-
Acórdãos nº 1000053-77.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Elementos de prova que acenam para a realização da transação mercantil subjacente. Boa- fé demonstrada. Inexistência de infração tributária em relação ao valor integral da operação realizada ...
-
Reforma tributária infraconstitucional precisa avançar
Reforma tributária infraconstitucional precisa avançar
... “A transação tributária, prevista no artigo 171 do CTN, não é benefício fiscal, não precisando, portanto, de prévia aprovação do CONFAZ ... A ... -
Procuradoria-Geral do Estado de SP disciplina a transação terminativa de litígios
Carlos Machado: PGE-SP disciplina transação terminativa de litígios
... nº 899, de 16-10-2019, batizada "MP do Contribuinte Legal", posteriormente convertida na Lei nº 13.988, de 14-04-2020, a transação tributária resultou finalmente disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro, corporificando o comando legal previsto no artigo 156, III c/c o artigo 171 do ... -
É hora da retomada da arbitragem tributária no Brasil
Opinião: É hora da retomada da arbitragem tributária no Brasil
... por Paulo César Conrado, vem fomentando, por meio de pesquisas e discussões nas reuniões mensais, debates públicos sobre arbitragem e transação tributárias ... Com o objetivo de fornecer subsídios à criação da arbitragem tributária no Brasil, o grupo também apresentou sugestões no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092436820214058100), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, considerando que inexiste omissão ou conduta irregular das autoridades fiscais no sentido de obstar indevidamente a inscrição em...
... Lembra que a modalidade de transação, objeto final da presente demanda, teve seus prazos para adesão e ... Prossegue a recorrente destacando que a transação tributária só alcança débitos inscritos em Dívida Ativa, motivo pelo qual roga o ... -
Acórdãos nº 2185679-20.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... ção Possibilidade, desde que não esteja a transação sob o regime de substituição tributária ...
-
A negociação de dívidas federais e a pandemia
Borges e Altero: A negociação de dívidas federais e a pandemia
... finalmente materializou no âmbito federal a tão ansiada “transação" tributária”, regulamentada apenas pela PGFN por meio da Portaria PGFN n\xC2" ... -
Prêmio Innovare anuncia vencedores em cerimônia online nesta terça-feira (1º/12)
Prêmio Innovare anuncia vencedores nesta terça-feira (1º/12)
... Transação Tributária – Blumenau (SC) ... Categoria Ministério Público ... Rede ... - Pagamento dos precatórios precisa de “solução estrutural”, defende representante da OAB
-
Acordao N° 1394852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processo civil e tributário. Apelação cível. Refis df 2020. Programa de incentivo a regularização fiscal do distrito federal. Lc nº 976/2020. Decreto nº 41. 463/2020. Desistência e renúncia expressas. Não pronunciadas. Custas processuais e honorários advocatícios. Princípio da especialidade. Adesão ao refis. Questões jurídicas. Nulidade da cda. Apreciação pelo judiciário. Regularidade. Sentença...
... 4. A adesão ao Programa de Regularização Tributária, por si só, não afasta do judiciário a possibilidade ... de apreciar ... CDA’s, abarcando a transação administrativa, tão somente, questões fáticas alusivas à obrigação ... -
A compensação de tributos no ambiente de calamidade pública
Henares Neto: A compensação de tributos na epidemia
... 2º. da Lei 13.988/20 e Portaria MF 12/2012 (regras sobre transação tributária como forma de extinção do crédito tributário e ... -
É urgente a reforma do modelo de cobrança de crédito tributário
É urgente a reforma do modelo de cobrança de crédito tributário
... No caso da Reforma Tributária, não basta mudar os tipos de tributos ou seus rótulos, se o modelo de ... de solução de conflitos, como recuperação tributária, transação em matéria tributária (artigo 171 do CTN) e outros ... Um dado que ... -
Acórdãos nº 0500859-14.2012.8.26.0268 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... em razão do reconhecimento da imunidade tributária da DERSA Análise das razões recursais que se ... ório que prescinde de registro da transação na matrícula imobiliária para se descaracterizar a ...
-
O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... da ação de execução fiscal para fins de arrecadação tributária. E o norte estabelecido hodiernamente é de análise estratégica para a ... 4.1.2 Transação tributária ... De início neste tópico, não se pode deixar de ...
-
Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 16, § 3º, DA LEF ... 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, desde que haja a ... , acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2013-12.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , em seu conjunto, não admite seja objeto de renúncia ou de transação, seja pelo próprio trabalhador, individualmente considerado, seja pela ... sejam feitos mês a mês, se coaduna com a legislação tributária atual, razão por que deve ser mantida, não havendo falar em em ...
-
Acórdãos nº 2046080-27.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... no Cartório de Imóveis que aponta transação entre terceiros estranhos à execução Inocorrência de sucessão tributária Impossibilidade de alteração da CDA Súmula 392 do ...
-
Acórdãos nº 1100893-22.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... ória – Alienação imobiliária – Dívida tributária vencida anteriormente à transação dominial – Embora ...
-
Acórdão, Processo nº 5000850-02.2022.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... fazendária acarretará lesão ao seu direito de adesão à transação tributária regulamentada pelas portarias PGFN nº 14.402/2020, ...
-
Atuação sigilosa da Fazenda nas execuções fiscais contra empresas em RJ
Gabriel Bacchin: Execuções fiscais contra empresas em RJ
... em recuperação judicial que descumprirem os termos da transação [3] ... Ou seja, verificamos que nos últimos dois anos, o cenário que ... a Lei 14.375/2022, complementando a lei de transação tributária e ampliando as possibilidades de transação, incluindo a utilização de ... -
Jurisdição: uso de novas tecnologias
... entre os direitos indisponíveis e o instituto da transação. Contudo, autores contemporâneos vêm se distanciando dessa rigidez, ... 13.988/20209, que trata da transação tributária. Tanto que a Procuradoria-Geral da Fazenda nacional, com vistas a dar a ...