transação tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077773920214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0807777-39.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GLASSMAXI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ão desses débitos em dívida ativa, viabilizando a adesão à transação tributária excepcional (Portarias PGFN nº 14.402/2020 e 2.381/2021), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113971220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811397-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA ADVOGADO: Cyro Visalli Terceiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA DÍVIDA...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... postulados, sobretudo a possibilidade de adesão à referida Transação, ainda que fora do prazo previsto na Portaria da PGFN. Ressalta que no ... Poder Judiciário afastar os prazos existentes na legislação tributária, pondo em risco o princípio da igualdade material e o equilíbrio ... -
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... õe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124212520214058100), 12-04-2022
PJE 0812421-25.2021.4.05.8100 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA ADESÃO AO NOVO PROGRAMA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a ordem, determinando a Procuradoria Geral da...
... 402/2020 e 2.381/2021, com o fito de viabilizar a adesão à transação extraordinária da Lei nº 13.988/2020 ... É o relatório ... ... ívida ativa, com o fito de viabilizar a adesão à transação tributária, além de não trazer qualquer prejuízo para a União, permitirá ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08195872720204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0819587-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TODO SER - PNEUMOLOGIA E QUALIDADE DE VIDA LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... do Brasil, a fim de viabilizar a adesão ao programa de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei nº 13.988/2020 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016935020204058102), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801693-50.2020.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YURY DO PAREDAO EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Ricardo Quadros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS NO ÂMBITO DA SFRB. ENVIO À
... caso cumpridos os requisitos legais, viabilizando a adesão à transação tributária excepcional (Portaria PGFN nº 14.402/2020), ainda que após o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124411620214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812441-16.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: MARIA VALDELICIA DOS PASSOS - ME. ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA...
... -Geral da Fazenda Nacional, a fim de que possam ser objeto de transação tributária e regularização instituída pela Lei nº 13.988/2020 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124239220214058100), 29-03-2022
PJE 0812423-92.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. CABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que encaminhe todos os débitos da impetrante à...
... ção em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação tributária, nos moldes da Lei 13.988/2020 e das Portarias PGFN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152159820214058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0815215-98.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CENTRO DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL SABIN LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA...
... Ativa dos débitos remanescentes, com vistas à formalizar a Transação excepcional, assim como a expedição da Certidão Positiva com Efeito de ... dívida ativa, objetivando usufruir da Transação Excepcional Tributária, regulamentada pela Portaria PGFN n° 2381/2021, com base na Lei ... -
Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... II – de valores compreendidos em transação tributária, na forma da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020; e ... III ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008806520214058109), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800880-65.2021.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I N MENDES ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º ... ção em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 11.496/2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124628920214058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812462-89.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R&R COMUNICACAO VISUAL EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DO...
... em Dívida Ativa como impeditivo para a concessão da transação excepcional tratada nos autos. Sem honorários advocatícios, a teor do ... Ativa da União, para que seja possível aderir à Transação Tributária", programa instituído pela Lei 13.988/2020 e regulamentado pela PGFN atrav\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183106620214058000), 05-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a adesão do impetrante à
... a fim de que possa efetuar a adesão a essa modalidade de transação tributária, regulamentada pelas portarias PGFN ns. 14.402/2020, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179657320214058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0817965-73.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESCOLA PROF. MARINA FREITAS LTDA - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA....
... Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º ... ção em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016514620214058302), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801651-46.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARUALINA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO...
... Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º ... ção em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125763720214058000), 29-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a...
... ção em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104890220214058100), 07-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a...
... ção em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010771420214058305), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801077-14.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRISA AUTO LOCACOES EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS NO ÂMBITO DA SFRB. ENVIO À PGFN. VIABILIZAÇÃO
... Geral da Fazenda Nacional, para fins de realização da transação tributária estabelecida pela Portaria PGFN nº 11.496/2021), na qual a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160535920214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. Transação Excepcional. Mora da Administração Fazendária não pode obstar o pedido de envio de créditos para a inscrição em dívida ativa. Concessão da segurança. Remessa necessária improvida. 1. Cuida-se de remessa necessária ante sentença que determinou à autoridade coatora a remessa...
... transação tributária, com base na Portaria da PGFN nº 11.496/2021, editada com ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros ... § 1º É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112520320214058100), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811252-03.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RECOFRIO REFRIGERACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA.
... Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º ... ção em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092263220214058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809226-32.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ILUMINAGUA AGUAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA....
... Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º ... ção em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011126820214058500), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801112-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL AGRÍCOLA CAMPO VERDE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA...
... ção em Dívida Ativa, no sentido de viabilizar a adesão à Transação Tributária ... A Apelante alega que tentou realizar a rescisão do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão ... lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens ...