transação tributária
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão ... lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens ...
-
Acórdão Nº 3301-013.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2012, ... PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSOGVOLUNTÁRIO ... de adesão ...
-
Acórdão Nº 3301-013.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2012 ... PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSOGVOLUNTÁRIO ... de adesão ...
-
Acórdão Nº 3301-013.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2011, ... PROGRAMA TRANSAÇÃO" ... TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSOGVOLUNTÁRIO ... de ades\xC3" ...
-
Acórdão Nº 3301-013.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2013 ... PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSOGVOLUNTÁRIO ... de adesão ...
-
Acórdão Nº 3301-013.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2011 ... PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSOGVOLUNTÁRIO ... de adesão ...
-
Acórdão Nº 3301-013.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2010RF ... PROGRAMA TRANSAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... PGde ...
-
Acórdão Nº 3301-013.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2011RF ... PROGRAMA TRANSAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DE ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... PGde ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085724520214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de transferência dos débitos vinculados à Receita Federal do Brasil para a inscrição em dívida ativa da União junto à Procuradoria Geral da Federal do Brasil. Restrição do parcelamento somente aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Lei n° 13.988/2020. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se de apelação do particular contra
... Geral da Fazenda Nacional com o intuito de usufruir da Transação Excepcional Tributária prevista na e Lei n° 13.988/2020 ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103869220214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de transferência dos débitos vinculados à Receita Federal do Brasil para a inscrição em dívida ativa da União junto à Procuradoria Geral da Federal do Brasil. Não observância pela impetrante dos prazos estabelecidos na Portaria nº 2.381/2021. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se de apelação do particular contra
... Geral da Fazenda Nacional com o intuito de usufruir da Transação Excepcional Tributária prevista na Lei n° 13.988/2020 ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193352420204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0819335-24.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ZECA MONTEIRO REBOQUE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... édito tributário da forma menos onerosa conforme o plano de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei 13.988/2020 e regulado ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ... Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela ...
-
Decisão Monocrática Nº 0671731-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE ... TRIBUTAÇÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ...
- Câmara aprova projeto que permite renegociação de débitos do Simples
-
Leia as manchetes desta quinta-feira dos principais jornais brasileiros
... - Nova lei incentiva transação tributária ... - Petrobras mudará preços, diz presidente ... - Prisão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047951620214058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0804795-16.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAMBIRA/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DO IMPETRANTE. POSTERIOR ADESÃO À TRANSAÇ
... Nacional em Sergipe para fins de adesão do impetrante à transação tributária instituída pela Lei 13.988/2020. Sem honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051255620204058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0805125-56.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. VIABILIZAÇÃO DE...
... de nº 10469.726.124/2019-08 à PGFN, com o fim de proceder à transação instituída pela Lei nº 13.988/20, regulamentada pela Portaria PGFN ... em dívida ativa, objetivando usufruir da transação tributária excepcional, estabelecida pela Portaria PGFN nº 14.402/2020 ... A Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006736620214058109), 15-03-2022
PJE 0800673-66.2021.4.05.8109 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN 2.381/2021. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de...
... Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º ... ção em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106310620214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810631-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEIZA P. SA ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS DÉBITOS DO IMPETRANTE. POSTERIOR ADESÃO À TRANSAÇÃO TRAZIDA PELA...
... objetivava regularizar sua situação fiscal através da transação tributária instituída pela Lei 13.988/2020, regulamentada pela Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073406820214058400), 08-02-2022
PJE 0807340-68.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS DA IMPETRANTE PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. CABIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda ao encaminhamento dos...
... a empresa, visto que inviabilizará a sua participação na transação tributária regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101045420214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810104-54.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NEQTA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... concedidos pela Portaria 14.402/2020 para a realização de transação" excepcional em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronav\xC3" ... da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral ... -
Acórdão Nº 3301-013.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Data do fato gerador: ... 29/01/2012 ... PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSOGVOLUNTÁRIO ... de adesão ...
-
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... Art. 14. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária" poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia ... § 1º A solicitaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098784920214058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0809878-49.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONCORDIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Pinheiro Nobre e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... édito tributário da forma menos onerosa conforme o plano de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei 13.988/2020 e regulado ... -
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... § 2o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da ... , o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de ...