transação tributária
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Acórdão nº 2005/0175101-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REMISSÃO E ANISTIA PARCIAIS PREVISTAS NA LEI 9.779/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura se o Tribunal de origem julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal como lhe foi apresentada.
...2."Não há de se confundir o favor fiscal instituído com transação legal, em que as partes fazem concessões mútuas. A dispensa da multa e ... de mora é mero incentivo à regularização da sua situação tributária, pelos contribuintes. O contribuinte que opta por essa sistemática abdica ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1280482 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que proveu o Recurso Especial para determinar o pagamento de honorários de sucumbência pela executada, em Execução Fiscal extinta por adimplemento da dívida. 2. Na Apelação, ao se insurgir contra a condenação em...
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Gestão estratégica fiscal em tempos de recuperação judicial
Opinião: Gestão estratégica fiscal na recuperação judicial
... de autos de infração lavrados pela administração tributária que continua o funcionamento normal sobre empresas em crise ... estaduais e municipais sem boas opções de parcelamento ou transação tributária, revelando-se mais urgente do que pendências aptas a ... -
Acórdãos nº 0000495-70.2009.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA – Inexistência de relação jurídico-tributária atinente a veiculo – Alienação – Transação civil incompleta – Não detenção da posse do bem não desonera o autor da responsabilidade tributária - Apelante que não comprovou a alienação – Clonagem de placas – Inexistência de prova da ocorrência do ilícito – Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 00
... - IPVA Inexistência de relação jurídico-tributária atinente a veiculo Alienação Transação civil ... -
Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ EFETUADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C OS ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, E 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, desde que haja a concomitância de três
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ EFETUADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA ..., acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito ... -
A tecnologia e a inteligência analítica aplicada à recuperação de créditos pela PGFN
...ção em comparação às demais formas diretas de cobrança tributária 8 , o que acaba contribuindo para a redução do ajuizamento de ...) também é relevante para instrumentalizar a política de transação tributária (Lei n. 13.988/2020), em especial os créditos de difícil ...
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Acórdão Nº 0000140-16.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-03-2012
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 100, § 9º CF. DESCONTOS DE JUROS E MULTAS EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO SE DAR EM UM ÚNICO ATO. NATUREZA JURÍDICA DE TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1. Tem natureza jurídica de transação a concessão de descontos incidentes sobre os encargos do crédito
...CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTÁRIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 100, § 9º CF. DESCONTOS DE JUROS E MULTAS EM ...COMPENSAÇÃO SE DAR EM UM ÚNICO ATO. NATUREZA. JURÍDICA DE TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. AGRAVO DE. ... -
Acórdãos nº 1003381-13.2017.8.26.0322 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
EMBARGOS DE TERCEIROS - Penhora. Compra e venda de imóvel não averbada na matrícula do imóvel. Incidência da Súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de prova, ainda que indiciária, de ocorrência de má-fé ou fraude sobre a transação ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária e propositura da execução fiscal. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem...
..., de ocorrência de má-fé ou fraude sobre a transação ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária ... -
O programa de estímulo à conformidade tributária da secretaria da fazenda do estado de São Paulo e a classificação de contribuintes
...; iii) adoção de meios consensuais de solução de conflitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação tributária; iv) ampliação de medidas preventivas de conflitos anterior e na fase de lançamento tributário, e até mesmo na fase de execução ...
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'Sem inteligência artificial, cobrança da dívida inscrita estaria condenada'
Entrevista: Lia Porto, procuradora-Geral do Estado
...ConJur — A aprovação da Lei 17.293, que fala sobre transação tributária, está dentro desse contexto?. Lia Porto — Sim. Hoje só ... -
Decisão monocrática Nº 43169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
...transação tributária com o Fisco nos termos da novel Lei 13.988/2020. 6. In casu, a ...
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Acórdãos nº 1007359-97.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Notas fiscais declaradas inidôneas pelo Fisco. Compete ao contribuinte a demonstração da regularidade da transação comercial. Boa-fé da autora demonstrada. Obrigação de pagamento em substituição tributária. Inexistência. Sentença de procedência. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recursos voluntários da autora e da Fazenda Estadual e reexame...
... a demonstração da regularidade da transação comercial. Boa-fé da autora demonstrada. Obrigação de mento em substituição tributária. Inexistência. Sentença de procedência. Honorários ... -
A inovadora recomendação do CNJ sobre autocomposição tributária
Opinião: A recomendação do CNJ sobre autocomposição tributária
... gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos estados e aos municípios e prevê no artigo 156, inciso III, e no artigo 171 a transação como instrumento resolutivo de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária. Ademais, o microssistema ... -
A medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária
A medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária
...Começaremos examinando o conceito de tributo e a legalidade tributária. Em seguida veremos o instituto da transação no Direito Tributário. Depois, como devemos interpretar regras jurídicas que estabelecem exceções. Estudaremos os pontos da MP 899 que mais nos ... -
As mudanças na Lei de Recuperação Judicial e os seus reflexos tributários
Opinião: Reflexos das mudanças na Lei de Recuperação Judicial
...ática do parcelamento especial e promoveu a integração com a transação tributária (Lei nº 13.988/2020). . Com a alteração, o parcelamento da ... -
Acórdão Nº 5015129-67.2021.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE TODOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM ABRIL DE 2022. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DO BANCO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENTIDO AFASTAMENTO. INACOLHIMENTO. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA...
... no importe de 25% (vinte e cinco por centro) sobre o valor da transação. A conduta bancária é inadmissível. Nesse viés, as mensagens ... sobre os encargos incidentes no pacto, em especial os de ordem tributária, não tendo recebido resposta clara. Ainda, há comprovação de que era ... -
Acórdãos nº 0066352-04.2011.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Crédito de ICMS considerado indevido – Empresa fornecedora de mercadorias declarada inidônea pelo Fisco - Transação comercial não comprovada – Simulação com fins creditícios – Condenação do réu Adevaldo devida. Manutenção da absolvição de Ariosvaldo por não haver comprovação nos autos de que ele exercia atos de administração não podendo ser responsabilizado...
... Comarca: São Paulo Voto nº 02721 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Crédito de ICMS considerado indevido – Empresa ... mercadorias declarada inidônea pelo Fisco - Transação" comercial não comprovada – Simulação com fins credit\xC3"... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
...1º, os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam ... pelo sócio de obrigações impostas pela legislação tributária. § 5º Quando a atividade desempenhada ao contribuinte por outra parte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
.... § 1o Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria ...
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Acórdãos nº 1010429-03.2017.8.26.0361 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor da transação (arrematação), afastando os ditames da Lei Municipal (avaliação) - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF – Precedentes – Recursos Improvidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1010429-03.2017.8.26.0361; Relator (a): Burza Neto; Ó
... negócio jurídico realizado ou sobre o valor da transação (arrematação), afastando os ditames da Lei Municipal valiação) - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes Recursos ... -
Decisao Nº 0559372-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA INDEVIDAMENTE COBRADO. NOME DO AUTOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E A CONSEQUENTE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA
...éu, referente ao mesmo exercício financeiro cuja obrigação tributária já foi regularmente satisfeita pelo contribuinte. 2.O Autor juntou à fl. 23 comprovante de transação bancária que atesta o pagamento do IPVA 2013 no dia 08/04/2013, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5060247-09.2020.4.04.0000), 23-12-2020
... possibilidade de perecimento de seu direito à celebração de transação tributária (prazo final se encerra em 29/12/2020 ), requer o impetrante a ...
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nº 2003.70.01.001426-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Febrero de 2005
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. DOLO. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM TEMPO MENOR. 1. Ao não ser apresentada irresignação, no momento oportuno, contra decisão singular que deu nova definição jurídica aos fatos descritos na denúncia - afastando, assim, a...
...EMENTA. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO ... -
Acórdãos nº 1000053-77.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Inexistência de vício. Preservação dos princípios que regem o procedimento instaurado. Observância das normas estaduais no que tange à comunicação dos atos administrativos aos interessados. Manutenção da sentença neste capítulo. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Autuação considera o indevido...
... Elementos de prova que acenam para a realização da transação mercantil subjacente. Boa- fé demonstrada. Inexistência de infração tributária em relação ao valor integral da operação realizada ... -
Reforma tributária infraconstitucional precisa avançar
Reforma tributária infraconstitucional precisa avançar
...“A transação tributária, prevista no artigo 171 do CTN, não é benefício fiscal, não precisando, portanto, de prévia aprovação do CONFAZ. A ...