transação tributária
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Acórdão Nº 3003-002.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... Ano-calendário: 2012 ... DESISTÊNCIA DO RECURSO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI ... DPEDIDO DE PARCELAMENTO ... 13.988/2020 ... adesão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152758920214058100), 05-04-2022
PJE 0815275-89.2021.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO. PEDIDO DE REINGRESSO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO MAIS VANTAJOSA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para, confirmando a liminar outrora...
... da União junto à PGFN.Versa a presente demanda acerca da transação resolutiva de litígio referente à cobrança de crédito da Fazenda ... a sua situação fiscal, pretende realizar a Transação Tributária instituída pela Lei 13.988/2020 e regulamentada pela PGFN pela Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153424120204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815342-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO PEDRO PINA DIDIER ADVOGADO: André David Castelo Branco Matos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819577-80.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL....
... a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na modalidade da transação excepcional tributária. Aduz que a Portaria PGFN nº 14.402/2020, em seu ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei ... ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação ... § 1º Incluem-se entre os pagamentos de que trata este artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014138720224058400), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0801413-87.2022.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I.M. SERVICOS E LOCACOES EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... , a inscrição em dívida ativa da União é condição para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos ... , com o fito de viabilizar a adesão à transação excepcional tributária ... A benesse fiscal não representa apenas benefício para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054353720214058300), 08-02-2022
PJE 0805435-37.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação de sentença que denegou...
... o referido envio, de maneira que esteja apta a participar da transação trazida pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020 e 1.696/2021. Pugna ... Ativa, de modo a possibilitar a sua adesão à transação tributária prevista na Portaria PGFN 14.402/2020, não houve o envio à PGFN por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088963520214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0808896-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A.J. REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... édito tributário da forma menos onerosa conforme o plano de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei 13.988/2020 e regulado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. CONSEQÜÊNCIA. A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera direito ao INSS de exigir a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas...
... ência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas objeto da avença integrem o pedido inicial. tributária contemplativa do direito do INSS ao recebimento da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. CONSEQÜÊNCIA. A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera direito ao INSS de exigir a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas...
... ência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas objeto da avença integrem o pedido inicial. tributária contemplativa do direito do INSS ao recebimento da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. CONSEQÜÊNCIA. A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera direito ao INSS de exigir a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas...
... ência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas objeto da avença integrem o pedido inicial. tributária contemplativa do direito do INSS ao recebimento da contribuição ... -
Acórdão Nº 1401-006.546 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... sua adesão ao acordo de transação tributária ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... G ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A administração pública federal ... 12 deste Decreto-Lei. ... Art. 115-A. Efetuada a transação e transcrito o título no registro de imóveis, o antigo foreiro, ...
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Acórdão Nº 0035627-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... transação tributária firmado no curso da demanda. (4) RECURSO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... manifestar sobre a transação" realizada, o que nitidamente cerceou o ... direito de\xC2" ... tributária, ...
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Acórdão Nº 0024768-95.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... SUPRESSÃO DE ICMS. ART. 1º, I, II e IV DA LEI N. 8.137/90 ... 1 ... PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE ... TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIACELEBRADA ENTRE A EMPRESA ... AUTUADA E O FISCO ESTADUAL, POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-227340/2002-0048-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. CONSEQÜÊNCIA. A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera direito ao INSS de exigir a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas...
... ência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas objeto da avença integrem o pedido inicial. tributária contemplativa do direito do INSS ao recebimento da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2273/2002-048-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. CONSEQÜÊNCIA. A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera direito ao INSS de exigir a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas...
... ência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas objeto da avença integrem o pedido inicial. tributária contemplativa do direito do INSS ao recebimento da contribuição ... - Acórdão nº 2013/0402312-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050757320214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805075-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... 156, inc. III do CTN, segundo a qual a transação tributária impõe a extinção do crédito tributário e, ... -
Acórdão Nº 0008245-37.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PREJUIZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 3) ... TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA ... PARCELA. ALEGADO EXCESSO DE ...
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Acórdão Nº 0055304-04.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IPTU. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA. SUCESSÃO IMOBILIÁRIA. CARÁTER SOLIDÁRIO. ADQUIRENTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL DO IPTU. CARÁTER OBJETIVO E SUBJETIVO. ART. 126 DO...
... COBRANÇA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO A ... TRANSAÇÃO ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA. SUCESSÃO ... -
Sistema multiportas e execução fiscal
... dívida que se encontra sob a sua responsabilidade, seja ela tributária ou não, como ... 2. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Sobre a ... , ajuizamento seletivo, os negócios jurídicos processuais e a transação tributária. Tais estratégias reduzem significativamente o ajuizamento de ...
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Acórdão nº 2013/0123153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as partes ... de 13/11/14, que inovou a legislação tributária para não exigir o pagamento de ...
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Acórdão nº 1001935-13.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DESCONTO DE JUROS E MULTA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESCONTO NÃO CONCEDIDO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE – ILEGALIDADE VERIFICADA – MATÉRIA DE DIREITO – APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO –...
... TRIBUTÁRIA DE DESCONTO DE JUROS E ... MULTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ... DESCONTO ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... , ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação ... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n 9.990, de 2000, ...