Transferência de crédito
- DECRETO Nº 89867, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Subanexo Transferencia a Estados, Distrito Federal e Municipios, o Credito Suplementar No Valor de Cr 1.359.500.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 90527, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984. Abre Ao Subanexo Transferencia a Estados, Distrito Federal e Municipios, o Credito Suplementar No Valor de Cr 19.803.000.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000742-71.2019.5.06.0000), 20-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE DA EMPRESA PARA PAGAMENTO DE OUTRAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO CSJT.CGJT N. 01/2019. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA IMPETRANTE. Não ofende direito da Impetrante determinação judicial que redirecionou saldo sobejante para execuções em curso na mesma Vara do Trabalho, à luz do disposto no Ato Conjunto CSJT.CGJT N. 01/2019. Tendo...
... TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE DA EMPRESA PARA PAGAMENTO DE OUTRAS EXECUÇÕES ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... õe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de ... garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE ... do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE ... do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a ...
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Acórdão nº 2015/0051243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CRÉDITO". LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA FIGURAR NO ... POLO ATIVO. \xC2" ... transferência" integral da titularidade do direito \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - LIMINAR - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TERCEIROS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública, nos termos do art. 7º, III da Lei...
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Acórdão nº 2014/0015658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROV&
... SONEGAÇÃO ... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. ... LC n. 105/2001 e a validade da transferência" de informações dos ... bancos aos agentes fiscais, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001550-15.2011.5.06.0014), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR SOBEJANTE. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO TRABALHADOR. NATUREZA ALIMENTAR. A determinação judicial de transferência de valores sobejantes para outra execução, pendente de garantia na mesma Vara, encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução trabalhista e da imediata satisfação do crédito do...
... TRANSFERÊNCIA DE VALOR SOBEJANTE. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO TRABALHADOR. NATUREZA ALIMENTAR. A determinação judicial de ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... , seiscentos e sessenta e um reais) referentes a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de créditos adicionais por ... 5. excesso de arrecadação oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... tivesse mantido os efeitos daquele ato nulo, em especial, a transferência de titularidade dos bens à União ... 3.2 - Omissão quanto à supostas ... ção de sentença, não teria promovido a execução de seu crédito ... e) Violação do artigo 6º da LICC. Sustenta o equívoco do ...
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Acórdão nº 2016/0109120-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que os adicionais de insalubridade e de transferência
... INSALUBRIDADE ... TRANSFERÊNCIA". ... INCIDÊNCIA. ... COMPENSAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. \xC2" ... fins de compensação de crédito tributário, aplicando-se, contudo, ... -
Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFERÊNCIA À CONTA DO TESOURO NACIONAL, COM ... à fração do crédito ...
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Acórdão nº 2016/0147895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFERÊNCIA. ... PRECEDENTES. ... COMPENSAÇÃO ... PRECEDENTES. ... julgado para fins de compensação de crédito tributário, aplicando-se ...
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Acórdão nº 2016/0162659-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, II, DO ANTIGO CPC. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE ...
... transferência" por ato ... intervivos do direito constante no título, pois\xC2" ... - Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0300421-23.2016.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINADA -INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA OUTRA PARTE DESERTO.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO ... DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-98/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Tendo a Executada oferecido Carta de Fiança Bancária como garantia da execução judicial, constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo a determinação de transferência do crédito para o Banco do Brasil. "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação...
... e lesivo a direito líquido e certo a determinação de transferência do crédito para o Banco do Brasil. "A carta de fiança bancária equivale ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão executor; ... III - for ... º Na hipótese de haver mais de um herdeiro interessado, a transferência da concessão objeto do CCU se dará na forma de condomínio ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000762-37.2011.5.06.0002), 29-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. A Lei nº 11.101/2005 confere tratamento distinto à empresa cuja falência tenha sido decretada. Tanto isso é verdade, que -a sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:- -proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração dos bens do falido, submetendo-os preliminarmente à
... TERCEIRO INTERESSADO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. A Lei nº 11.101/2005 confere tratamento ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... de entidades oficiais ou privadas e de qualquer outra forma de crédito ou financiamento ... ARTIGO 22 ... A dotação correspondente ... ARTIGO 40 ... É proibida a posse ou transferência de material nuclear, inclusive subprodutos, sem autorização expressa da ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravopara não conhecer do Recurso Especial.2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência deargumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão oraagravada torna...
- DECRETO Nº 82840, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978. Abre Ao Ministerio da Fazenda e Ao Subanexo Transferencia a Estados, Distrito Federal e Municipios o Credito Suplementar de Cr 16.709.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-192800-72.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ARRESTADOS PARA GARANTIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. LEGALIDADE. A reserva do crédito existente nos autos da medida cautelar foi determinada nos autos de outra reclamação trabalhista, uma vez que nesta a reclamada, regularmente citada na execução, não efetuou o pagamento, nem ofereceu bens à penhora. Determinada a reserva dos valores...
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ARRESTADOS PARA GARANTIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. LEGALIDADE. A eserva do crédito existente nos autos da medida cautelar foi determinada nos autos de outra ...