Transferência de crédito
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem ... § 1º Na ...
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Acórdão nº 2007/0153721-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ítima apenas em relação à correção monetária após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros. Os entos de crédito bancário ficaram responsáveis pela correção enquanto não ultimada ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1378759 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... refutou a pretensão quanto ao direito ao aproveitamento do crédito de ICMS destacado em notas tidas por inidôneas, porque: - não comprovada a efetiva transferência de recursos entre as empresas nem demonstrada a boa-fé da embargante e ...
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Acórdão nº 2011/0002910-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... refutou a pretensão quanto ao direito ao aproveitamento do crédito de ICMS destacado em notas tidas por inidôneas, porque: - não comprovada a efetiva transferência de recursos entre as empresas nem demonstrada a boa-fé da embargante e ...
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Acórdão nº 2006/0236560-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regime de substituição tributária, pretende a restituição, crédito ou transferência do ICMS recolhido a maior de modo imediato, sem as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ... 31) da dação em pagamento; ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... ão escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos ... Art. 2° O ... II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo ...
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Acórdão Nº 1354133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ACUMULAÇÃO DE ... CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO ... DE BENEFÍCIO FISCAL ...
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Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO E ... TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, ... BEM COMO ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... § 3º Na transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de automóveis desembaraçados ... § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de até Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) em ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... I - conceder autorização para funcionamento, transferência do controle societário e reorganização da sociedade e cancelar a ... , as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito ... § 1º As garantias iniciais em favor do grupo devem recair ...
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Acórdão nº 2007/0302951-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... espera para atendimento, o que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de competência ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... II – reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições ... § 7º Será excluído da transferência de que tratam os incisos I e II do caput o Estado, Distrito Federal ou ...
- Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 3.786 de 02/08/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM A TRANSFERENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA BRASILIA.
... a abrir, ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para atender a despesas com a transferência do Supremo Tribunal Federal para Brasília ... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
- Acórdão nº 1993/0016277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000654-94.2014.5.06.0101), 15-09-2016
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO NÃO REALIZADA. Não comprovada a efetiva transferência do numerário indicado no Termo de Rescisão, devido o pagamento dos valores ali consignados. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto.
... EMENTA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO NÃO REALIZADA. Não comprovada a efetiva transferência do ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do ... comunicação dos coeficientes acarretará a suspensão da transferência dos recursos ao Estado e aos respectivos Municípios até que seja ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do País em Caráter ... impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... estabelecidos pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, ouvido, conforme o caso, o Conselho Nacional de Economia, que levará em ... Art. 65. São extintos o impôsto sôbre transferência de fundos para o exterior e qualquer tributo incidente sôbre a mercadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000038-58.2019.5.06.0000), 08-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA OUTRO PROCESSO SEM QUITAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A determinação da autoridade coatora de transferência de crédito remanescente para outro processo, sem quitação integral de acordos homologados nos autos,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA OUTRO PROCESSO SEM QUITAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; ... título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS ... § 6º O disposto no ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... § 2º Os concessionários recolherão à ENBPAr, para crédito da conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, o valor ... Art. 19. A Aneel fiscalizará a transferência dos valores e do crédito do bônus de que trata o art. 18 ... Art. 20 ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legado, é o valor constante do respectivo instrumento de transferência da propriedade, transcrito no registro próprio ... Parágrafo único ... investimentos fiscalizadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito, desde que não seja aplicada em uma só emprêsa importância superior a ...