Transferência de crédito
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... com o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores ... no momento da aquisição antes do licenciamento ou da transferência de propriedade ... § 1º O alienante reterá uma via do documento de ...
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Acórdão nº 2006/0008005-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I. Os depósitos bancários não se enquadram na hipótese do art. 76 da Lei de Falências, pois neles, em particular, ocorre a transferência da titularidade dos valores à instituição bancária, ficando o correntista apenas com o direito ao crédito correspondente (AgRg no REsp
- Decretos Numerados. Decreto 10.089 de 17-05-2022 - Dispöe sobre a transferência de crédito acumulado ICMS - 202200004038243
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, ... crédito de natureza trabalhista que o empregado possua ... CAPÍTULO XII ... DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-30.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VENDAS. VALOR DO PRODUTO À VISTA, PARCELADO SEM JUROS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÕES CALCULADAS SOBRE O VALOR DA VENDA, COM DESCONTO DE 15%. PERCENTUAL QUE REMUNERA A OPERADORA DE CARTÕES. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DEVIDAS 1. O contexto fático registrado pelo TRT era o seguinte: em 40% das vendas que a reclamante realizava, as comissões eram calculadas mediante um sistema...
... VALOR DO PRODUTO À VISTA, PARCELADO SEM JUROS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÕES CALCULADAS SOBRE O VALOR DA VENDA, COM DESCONTO DE 15% ... a operadora dos cartões de crédito, ou seja, houve a transferência de despesas do empreendimento para a empregada. A despesa em questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318740-17.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - UNIÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO. na hipótese, no julgado consignou-se ser legítima a penhora, porque esta ocorrera antes da sucessão, momento em que não existia impedimento para a constrição sobre o crédito. O Juízo da execução ressaltou, também, ter concluído com base nas provas que, na época da cessão e transferência de crédito para...
... em que não existia impedimento para a constrição sobre o crédito. O Juízo da execução ressaltou, também, ter concluído com base nas ovas que, na época da cessão e transferência de crédito para a União, pendia ação trabalhista contra a RFFSA capaz ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência" de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e ... X \xE2" ... 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000313-36.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Mandado de Segurança apresentado por Empresa que figura em processo de Recuperação Judicial em tramitação. Desta forma, a prática de quaisquer atos da execução trabalhista desloca-se para o crivo do...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL ... -
Acórdão nº 1992/0029077-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTARIO. ICM. EMPRESA EXPORTADORA. CONVENIO. AE N. 07/71. I - SO QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO, E NÃO QUANDO ESTOCA A MATERIA-PRIMA, O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERENCIA DE CREDITO. II - OFENSA AOS ARTS. 1., PARAGRAFO UNICO, IV, 2., PAR. 2., E 7. DA LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 1975, NÃO CARACTERIZADA. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 29285/RS, Rel. Ministro ANTÔN
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... a pesquisa básica ou aplicada, a inovação, a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e ... c) equalização de encargos financeiros nas operações de crédito; ... II - reembolsável, destinados a projetos de desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... § 1° Na hipótese de transferência de titularidade de projeto aprovado no Reif durante o período de ... contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos ...
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Acórdão nº 2006/0276052-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO EM AÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. SÚMULA 112/STJ. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REGISTROS DO CADIN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Consoante disposto no art. 151, II,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO EM AÇÃO CAUTELAR ... suspender os efeitos da concorrência pública e impedir a transferência" de imóvel. Já, neste feito, requer-se provimento cautelar para a suspens\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... § 2º Somente poderão ser realizados operações de crédito" com empresas que comprovem a regularidades de recolhimento das contribuiç\xC3" ... de quinze dias, contado da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS-PASEP ...
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Acórdão nº 1992/0024809-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ICM - MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO - CREDITO TRIBUTARIO TRANSFERENCIA - MATERIA PRIMA EM ESTOQUE. A TRANSFERENCIA DE CREDITOS, PERMITIDA NA CLAUSULA 2A. DO CONVENIO AE N. 07/71, SOMENTE E POSSIVEL APOS CONSUMADA A EXPORTAÇÃO. A SIMPLES ESTOCAGEM DE MATERIA NÃO BASTA. (REsp 27761/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.10.1993, DJ 08.11.1993 p. 23524)
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IX - Ministério da Fazenda: ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... c) metrologia, normalização e qualidade ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE JULHO DE 2009. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Justiça Eleitoral, de Diversos Orgãos do Poder Executivo e de Transferencia a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 79.507.435,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 15/12/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DE TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 31.539.248,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 1. O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, ex vi do artigo 165, do Codex Tributário. "Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se...
... "Ocorrendo transferência" de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo propriet\xC3"ário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele ... -
Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 1. O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, ex vi do artigo 165, do Codex Tributário. "Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se...
... "Ocorrendo transferência" de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo propriet\xC3"ário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. ... Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser ... inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12951/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ORDEM DE ARRESTO. CRÉDITO DE TERCEIROS. LEGALIDADE. A ordem de imediata transferência do valor remanescente da quantia arrestada, relativa a crédito de terceiro, por si só, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. No caso em apreço, o próprio Impetrante, após reconhecer a existência de crédito da empresa...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ORDEM DE ARRESTO. CRÉDITO DE ... -
Acórdão nº 2006/0204753-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Sobrevindo a Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, as cadernetas de poupança ficaram sujeitas a um regime de indisponibilidade com as seguintes regras: a) a responsabilidade pelo primeiro crédito de rendimentos foi imputada ao banco depositário; b) a transferência, para o Banco Central do Brasil,...
... com as seguintes regras: a) a responsabilidade pelo primeiro crédito de rendimentos foi imputada ao banco depositário; b) a transferência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-32.2017.5.06.0412), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO TRT6-CRT N. 001/2020. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONTA DE TITULARIDADE DA ADVOGADA. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. ART. 105, CPC. POSSIBILIDADE. O Provimento TRT6 CRT n. 001/2020 estabeleceu a prioridade às transferências eletrônicas de valores, tendo em vista as orientações atuais de distanciamento social, determinando que serão realizadas...
... PROVIMENTO TRT6-CRT N. 001/2020. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONTA DE TITULARIDADE DA ADVOGADA. OUTORGA DE ... -
Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TCLLP E TIP). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 557, §2°, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. É cediço na Corte que "O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito...
... 165). Ocorrendo transferência" de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo propriet\xC3"ário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele ... -
Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TCLLP E TIP). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 557, §2°, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. É cediço na Corte que "O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito...
... 165). Ocorrendo transferência" de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo propriet\xC3"ário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele ...