Transferência de crédito
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 2. garantidora real; ... 3. cedente convencional de crédito; ou ... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ... transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, nos termos do Capítulo ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE JULHO DE 2009. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Justiça Eleitoral, de Diversos Orgãos do Poder Executivo e de Transferencia a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 79.507.435,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 15/12/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DE TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 31.539.248,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. ... Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser ... inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, ...
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Ocorrendo transferência" de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo propriet\xC3"ário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele ...
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Ocorrendo transferência" de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo propriet\xC3"ário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12951/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ORDEM DE ARRESTO. CRÉDITO DE TERCEIROS. LEGALIDADE. A ordem de imediata transferência do valor remanescente da quantia arrestada, relativa a crédito de terceiro, por si só, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. No caso em apreço, o próprio Impetrante, após reconhecer a existência de crédito da empresa...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ORDEM DE ARRESTO. CRÉDITO DE ... -
Acórdão Nº 0016727-39.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ... TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIROS - ... LIMITAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2006/0204753-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... com as seguintes regras: a) a responsabilidade pelo primeiro crédito de rendimentos foi imputada ao banco depositário; b) a transferência, ...
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Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º O Ministério da Fazenda definirá o prazo e outras providências para a transferência das atividades relacionadas ao SCE executadas pelo IRB-Brasil Resseguros S.A ... Art. 9º O Poder Executivo promoverá ações no ...
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Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 165). Ocorrendo transferência" de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo propriet\xC3"ário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele ...
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Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 165). Ocorrendo transferência" de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo propriet\xC3"ário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-32.2017.5.06.0412), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO TRT6-CRT N. 001/2020. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONTA DE TITULARIDADE DA ADVOGADA. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. ART. 105, CPC. POSSIBILIDADE. O Provimento TRT6 CRT n. 001/2020 estabeleceu a prioridade às transferências eletrônicas de valores, tendo em vista as orientações atuais de distanciamento social, determinando que serão realizadas...
... PROVIMENTO TRT6-CRT N. 001/2020. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONTA DE TITULARIDADE DA ADVOGADA. OUTORGA DE ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... automático à conta de Reservas Bancárias, com a imediata transferência" para o Tesouro Nacional das diferenças eventualmente apuradas em institui\xC3" ... de atualização dos saldos de caderneta de poupança com data de crédito" de rendimento no dia 1º de cada mês, acrescido de juros correspondentes \xC3" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - pelo credor, exibindo título do seu crédito", ainda que não vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condiç\xC3" ... - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência" de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Crédito Cooperativo S.A. - BNCC ... § 1° (VETADO) ... § 2° ... 22. O Presidente da República disporá sobre a transferência" das atribuições do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) aos \xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... O prazo para essa transferência, nunca superior a cinco anos, contar-se-á: ... a) a partir de sua ... Lei, coordenadas as suas atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; ... p) firmar convênios com os Estados, Municípios e ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. MOMENTO EM QUE O VALOR TORNA-SE INDISPONÍVEL PARA A VÍTIMA.1. Em se tratando de pagamento por meio de cheque, transferência bancária ou cartão de crédito, a consumação do delito ocorre no momento em que a vítima não tem mais a posse do bem, ou seja, no momento em que o valor torna-se indisponível para a vítima.2
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do inciso II do § 9o deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor se fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O documento de que trata o ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE ... do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE ... do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000155-20.2017.5.06.0000), 04-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da decisão que determinou a transferência de crédito remanescente existente nos autos ao tomador dos serviços, diante da efetiva transferência desses valores, bem como ante a impossibilidade de reverter
... DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PERDA DO OBJETO. Perde ... cassar os efeitos da decisão que determinou a transferência de crédito remanescente existente nos autos ao tomador dos serviços, diante da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, seguros privados e poupança ... § 1º A transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior ocorrerá na data em que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000328-44.2017.5.06.0000), 10-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da decisão que determinou a transferência de crédito remanescente existente nos autos ao tomador dos serviços, diante da efetiva transferência desses valores, bem como ante a impossibilidade de reverter
... DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PERDA DO OBJETO. Perde ... cassar os efeitos da decisão que determinou a transferência de crédito remanescente existente nos autos ao tomador dos serviços, diante da ...