Transferência de crédito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Transferência de condenados ... ARTIGO 68 ... O condenado pela Justiça ... que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público: ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde ... X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente ... § 1º Nos ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... I - executadas por meio de transferência obrigatória de recursos de que trata o art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 ... II - financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... III - beneficiários dos programas federais de transferência de renda; e ... IV - estudante que tenha cursado o ensino médio completo ... "Art. 6º-C. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) do valor em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... financiamento no FFEX devem apresentar garantia ou seguro de crédito ... § 2º ( VETADO) ... § 3º ( VETADO) ... Art. 4º Na hipótese de ... IX - prestar serviços de transferência tecnológica e de cooperação técnica voltados à inovação e à ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a) comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de ... em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... judicial de transferência do valor da condenação para conta judicial, ... m estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II – autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para liberação dos recursos ... , ajustes ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , depositando-se o dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito determinado em lei ... Sentença condenatória ... ARTIGO 196 ... Transferência de prisão ... ARTIGO 238 ... Nenhum prêso será transferido ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... sete mil, quatrocentos e onze reais) referentes a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de projeto de lei de crédito ... 5. excesso de arrecadação oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos ... § 5º A transferência de serviços de um prestador para outro será condicionada, em qualquer ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245853 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO. TRANSFERÊNCIA DO INDÉBITO AO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO: DEVER DO ... pelo agravante, de que o substituído tributário tem direito ao crédito dos pagamentos feitos a maior que o devido, com transferência de tais ...
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Decreto nº 9.854 de 25/06/2019. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
... os equipamentos denominados máquinas de cartão de débito e/ou crédito, formalmente considerados terminais de transferência eletrônica de ...
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Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO ... PODER EXECUTIVO, DE 70% DO MONTANTE ... O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO ... E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, ... BEM COMO ...
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Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO ... PODER EXECUTIVO, DE 70% DO MONTANTE ... O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO ... E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, ... BEM COMO ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2o O título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos da legitimação de posse prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, desde que: ...
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Lei nº 3.829 de 25/11/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR , AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 130.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A TRANSFERENCIA DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASILIA.
... Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000.00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É o Poder Executivo ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... § 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ... ção fôr, de no mínimo 100% (cem por cento) do valor da transferência, e signifique 5% (cinco por cento) ou mais de inclemento em relação ao ...
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Lei nº 3.737 de 28/03/1960. ABRE AO PODER LEGISLATIVO O CREDITO ESPECIAL DE CR 800.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A SUA TRANSFERENCIA PARA BRASILIA E AINDA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DOS TRABALHOS DO CONGRESSO NACIONAL.
... Abre ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$ 800.000.000,00 para atender as despesas com a sua transferência para Brasília; e cuidado Serviço de Radiodifusão dos Trabalhos do Congresso Nacional ... O Presidente da República ... Faço saber que o ...
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Lei nº 3.785 de 02/08/1960. ABRE AO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE CR 87.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A SUA TRANSFERENCIA PARA BRASILIA.
... de Recursos – o crédito especial de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a sua transferência para Brasília ... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica o ...
- Acórdão nº RMS 35149 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de ... e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva ... Em havendo, todavia, qualquer limitação expressa, a transferência da responsabilidade pela liquidação do crédito só se dará nos limites ...
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Lei nº 3.889 de 16/02/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE CR 86.286.924,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A TRANSFERENCIA DO PESSOAL DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASILIA.
... – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00, para atender às despesas de qualquer natureza com a transferência do pessoal daquele Tribunal para Brasília ... O Presidente da República, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
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Acórdão nº 2009/0169855-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caberá ao agravado (substituído) emitir nota fiscal de transferência de crédito para a fornecedora dos derivados de petróleo (substituída), ...