Transferência de Estabelecimento
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Acórdão nº RHC 44587 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou ... 2.Recurso provido para determinar a imediata transferência do Recorrente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades ... ARTIGO 26 ... Os bancos comerciais, bancos de ... ífico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 ... 61, 62 e 63, desde que a transferência seja previamente aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor ... § 1º Quando a industrialização se der no próprio ... § 2.Nos casos de transferência de firma ou de local, feitas as necessárias anotações, continuarão a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... civil e com outros órgãos do Governo Federal no estabelecimento" de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inova\xC3" ... IX - prestar serviços de transferência tecnológica e de cooperação técnica voltados à inovação e à ...
- Conflito de competência. Transferência para estabelecimento de segurança máxima
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - representação, no País, de instituição ... § 4º A mudança de curso e estabelecimento de ensino será autorizada, desde que a Polícia Federal seja comunicada ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... nestas condições permanecerão custodiados no estabelecimento emitente do certificado até a devolução dêste ... § 2.O ... ARTIGO 34 ... A transferência das ações endossáveis opera-se: ... I - pela averbação do nome ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade ... § 2º Estará igualmente sujeito ao regime ... de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás ... de monitoramento ambiental sistemático, agregando o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental específicos, na escala das bacias ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros ... ário e de seus procedimentos, inclusive na hipótese de transferência de sede de empresa para outra unidade federativa ... #Redação dada ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – à transferência" direta e indireta de renda; ... III – ao desenvolvimento da primeira inf\xC3" ... II – à inexistência de vaga em estabelecimento de educação infantil da rede pública ou privada conveniada próxima à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; ... II- pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ... Transferência de condenados ... ARTIGO 68 ... O condenado pela Justiça ...
- Transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima (admissão pelo juízo federal)
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à ... intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a ... da vida humana no mar, devendo ser consultada quando do estabelecimento de normas e procedimentos de segurança que tenham repercussão nos ...
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Acórdão nº 2013/0246634-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. OCORRÊNCIA. INSISTÊNCIA DA PARTE EM VER APRECIADA QUESTÃO JÁ SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus objetivava, com o reconhecimento de nulidade no procedimento de transferência de estabelecimento prisional, fosse o paciente afastado do Regime Disciplinar...
... TRANSFERÊNCIA DE PRESO. OCORRÊNCIA. INSISTÊNCIA ... no procedimento de transferência de estabelecimento prisional, fosse ... -
Acórdão nº 2015/0305467-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO FERRARI". PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRÓXIMO...
... SUFICIENTE. ... CAUTELARES ... IMPOSSIBILIDADE. ... TRANSFERÊNCIA ... ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DA FAMÍLIA. SUPRESSÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do inciso II do § 9o deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor ... o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com efeitos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; ... VII- praticar ... IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor; ... X- dividir a zona em seções eleitorais; ... XI ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações; ... adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de ...
- Transferência de preso para estabelecimento de segurança máxima (admissão pelo juízo de origem)
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , com garantia de sigilo, certificao do destinatrio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apurao e correo de eventuais desvios cometidos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza