Transferência do Empregado

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Verifica-se que as recorrentes não indicaram expressamente nenhuma violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula nº 221, I, do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do artigo 469 da CLT, é vedada a transferência do empregado, sem a anuência dele, mas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. LIBERALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. A provisoriedade da transferência é pressuposto indispensável para a percepção do adicional, conforme preleciona a OJ 113 da SBDI-1. Ficou provado nos autos que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS QUADROS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausên

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamante. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Divergência jurisprudencial não demonstrada, a teor das Súmulas nos 23 e 296 do TST. SALÁRIO-UTIL

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. A tutela de urgência, em ação de segurança, deve ser deferida quando o alegado direito líquido e certo da impetrante se mostre provável e a demora da prestação jurisdicional possa vir a provocar dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC, e art. 1º da Lei nº. 12.016/2

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. A tutela de urgência, em ação de segurança, deve ser deferida quando o alegado direito líquido e certo da impetrante se mostre provável e a demora da prestação jurisdicional possa vir a provocar dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC, e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009). Na

MUDANÇA PROVISÓRIA DE DOMICÍLIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEVIDO. ART. 469, §3º, DA CLT. Conforme estabelece o referido dispositivo celetista, é possível a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar seu contrato, nos casos de necessidade de serviço, desde ocorra o pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário. Na hipótese, foi comprovada a prestação de serviços...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Não se divisa ofensa à literalidade do art. 468 da CLT, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte, visto que, na hipótese, não se discute alteração do pactuado ou revogação de cláusulas regulamentares incorporadas ao contrato de trabalho, mas alegada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROMOÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO. Esta Corte consolidou o entendimento de que a transferência do empregado decorrente de promoção possui caráter definitivo, razão pela qual é indevido o adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT. Precedentes. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. Estabelecida na decisão do Tribunal...

CORREIOS. TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. EMPREGADO IDOSO. Ainda que demonstrada a necessidade de serviço, independente da regularidade do procedimento, entendo que a transferência do empregado para unidade localizada em cidade diversa da que reside, no caso específico, afronta seu direito ao trabalho na condição de idoso.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. VALIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO . A transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS já teve sua constitucionalidade assentada...

DIREITO DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO A OUTRO EMPREGADOR. SUCESSÃO CONFIGURADA. Os elementos constantes nos autos não deixam margem para dúvidas quanto à veracidade da transferência da reclamante ao quadro de empregados da empresa sucessora, com assunção por parte desta dos encargos trabalhistas referentes ao contrato de trabalho, informação, inclusive, que restou expressa na CTPS da...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-I do TST). Consignado pelo Regional que o reclamante foi contratado em Brasília, onde permaneceu até maio de 1994, tendo sido transferido, no decorrer do pacto laboral, por 3 vezes; que foi para

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO EM CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO. A Corte regional assinalou que, a teor da prova ofertada, -o Reclamante foi transferido por tempo indeterminado, para assumir gerências de lojas e coordenar equipes de vendas, logo não se tratavam de transferências para atender necessidades imediatas e transitórias da Reclamada-....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO CERNE. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA A AGECOM EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO DO PRIMEIRO O Regional aplicou corretamente o disposto no artigo 468 da CLT, pois reconhecida a sucessão do CERNE pela AGECOM, não pode o reclamante sofrer nenhum prejuízo, o que mantém intacto o seu contrato de trabalho. Como existia...

ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O PERÍODO DIURNO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Consoante orientação emanada da Súmula nº 265 do TST, a mera transferência do empregado para o período diurno enseja a perda do direito ao recebimento do adicional noturno. Afastada, portanto, a hipótese de admitir-se a incorporação do adicional suprimido ao salário, ainda que recebido ao

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADICIONAL DEVIDO. A identificação do elemento da provisoriedade da transferência do empregado é fator que atrai o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário percebido na localidade de origem, nos termos do § 3.º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa compreensão não se...

EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - PARCELA INDEVIDA - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se indevido o adicional. Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI.

EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - PARCELA INDEVIDA - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se indevido o adicional. Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI.

EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - PARCELA INDEVIDA - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se indevido o adicional. Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI.

EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - PARCELA INDEVIDA - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se indevido o adicional. Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI.

EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - PARCELA INDEVIDA - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se indevido o adicional. Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI.

EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - PARCELA INDEVIDA - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se indevido o adicional. Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI.