transferencia guarda
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Acórdãos nº 0010027-83.2013.8.26.0132 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... dos restos mortais Dever administrativo e moral de guarda e de adequado acondicionamento dos restos mortais ...
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Decisão Monocrática nº 50127372520198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-09-2022
... e insumos prescritos para o curativo da moléstia –, porquanto guarda congruência com os termos do pedido inicial ... TRANSFERÊNCIA para ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007966-14.2020.8.19.0000 (Cível), 03-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA PARA COLAÇÃO DE GRAU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ. AMPLIAÇÃO DO PRAZO POR SUGESTÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. - Decisão...
... Quarta Câmara Cível ... responsabilidade pela “pela guarda e ... organização do acervo acadêmico, entrega da ... documentação ... - Acórdãos nº 4001723-08.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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nº 2002.34.00.006119-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. 1. Inexistente direito líquido e certo à transferência do estudante cujo detentor de sua guarda é removido após atingida por aquele a maioridade civil. 2. Ausência de suporte normativo que albergue a pretensão mandamental. 3. Segurança denegada. Apelação provida.
... íquido e certo à transferência do estudante cujo detentor de sua guarda é removido após atingida por aquele a maioridade civil ... 2. Ausência ... -
Acórdão nº 2002.34.00.006119-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. 1. Inexistente direito líquido e certo à transferência do estudante cujo detentor de sua guarda é removido após atingida por aquele a maioridade civil. 2. Ausência de suporte normativo que albergue a pretensão mandamental. 3. Segurança denegada. Apelação provida.
... íquido e certo à transferência do estudante cujo detentor de sua guarda é removido após atingida por aquele a maioridade civil ... 2. Ausência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... º 5.421, de 25 de abril de 1968, ficando o acervo documental sob a guarda e responsabilidade do Ministério da Saúde; ... II - doados ou cedidos a ...
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Acórdãos nº 2100709-48.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... fundado motivo para a transferência do bem para a guarda da credora Decisão mantida Negado provimento ao ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Art. 13. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074178-43.2022.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GM-RIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO ESTABELECIDOS NA LC Nº 100/2009. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROMOÇÃO NA CARREIRA, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2014, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS DE FORMA RETROATIVA, DESDE 2010. SENTENÇA
... Apelante: Selma Regina Marques Silva ... Apelada: Guarda Municipal do Rio de Janeiro ... Relatora: Desembargadora Marianna Fux ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... fiscal será atestado pela unidade executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento ... Art. 41. Os Conselhos de ...
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Alienação parental
... -se da situação em que a mãe, o pai ou o responsável, disputam a guarda dos filhos e a manipulam, condicionando-o ao rompimento dos laços ...
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Acordao N° 1243657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Constitucional. Obrigação de fazer. Pretensão de transferência para creche próxima à residência. Preterição da lista de espera e de critérios objetivos da administração pública quanto às vagas ofertadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. É dever do estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, iv, da cf.
... residência da avó paterna, nova detentora da guarda, violaria o princípio da isonomia, ante a existência ... de lista de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para a Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial; ... III - do ato da nomeação ou ...
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Acórdãos nº 0008744-57.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... do caso concreto Paciente que sequer tem a guarda legal dos filhos Prisão preventiva em penitenciária ...
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Acórdão nº 0304034-93.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... chefiava junto a ela, dando ordens relativas a mortes de pessoas, guarda e ... distribuição de drogas, bem como arrecadação e transferência de ...
- nº 96.01.12191-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Octubre de 1996
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Versão original
Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.
... Defesa, se responsabilizará exclusivamente pela vigilância e pela guarda do imóvel ... § 2º A transferência definitiva da administração da ...
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Acórdão Nº 0002470-50.2017.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022
... DO IMÓVEL, CONFORME TERMO DE GUARDA DE MOV. 1.14 E ... MATRÍCULA DE MOV. 1.15, UMA VEZ QUE À ÉPOCA NÃO ...
- Acórdãos nº 0701076-13.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 1032682-06.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... - Receber produto para simples armazenagem ( depósito, guarda e conservação ) não caracteriza circulação econômica ...
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Acórdãos nº 1015554-27.2015.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUESTÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DESCONTO DE 15% (ART. 23, §1º, DECRETO Nº 43.981/2005). ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. VERIFICAÇÃO. DIREITO AO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DESCONTO SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE (ART. 23, §4°). TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA INVENTARIANTE/VIÚVA/MEEI
... ou compensao financeira, ou seja, ato oneroso inter vivos que no guarda relao com a razo de existir do processo de inventrio. Assim sendo, a ... -
Acórdão Nº 0000729-44.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... do prazo exigido em lei, não comprovou ter sido diligente na guarda do ... documento do veículo necessário para proceder com a ...
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Acordao N° 1235907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Alienação de veículo. Transferência. Tradição. Débitos relativos ao veículo. Infrações de trânsito. Ipva. Responsabilidade do adquirente. Comunicado de venda. Efeitos. Art. 134 do ctb. Pontos na carteira de habilitação. Ordem de...
... No caso concreto, o ato ofensivo guarda razoável gravame (não transferência do veículo adquirido, ... dando ...