transferencia guarda
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder ...
-
Acordao N° 1273634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. Transferência de guarda. Avó paterna. Impossibilidade. Finalidade do instituto. Ato simulado. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (homologação de acordo de guarda) ajuizada com o objetivo de transferir a guarda da menor para a avó paterna, julgou...
... PRELIMINAR ... REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE ... FINALIDADE DO INSTITUTO. ATO SIMULADO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do adotante ...
-
Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... e intermediria, visando a sua eliminao ou recolhimento para guarda permanente ... ARTIGO 4 ... Todos tm direito a receber dos ...
-
Acórdão nº 2008/0059203-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foi subtraída quantia de conta-corrente da Caixa Econômica ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... h) meio circulante e operações com numerário; ... i) guarda de documentos e informações exigidos pelo Banco Central do Brasil; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000574-67.2017.5.06.0282), 23-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA RECAÍDA SOBRE NUMERÁRIO PERTENCENTE A EMPRESA QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE FIADORA NESTA LIDE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE SALDAR OUTRAS EXECUÇÕES. ATENDIMENTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Conquanto o Processo nº. 0000824-08.2014.5.06.0282 (que originou os embargos de terceiro em questão) não esteja incluso no...
... ção patrimonial (bloqueio em contas da empresa, via BacenJUD) guarda realce na necessidade de saldar (mediante transferência do montante) ... -
Acordao N° 1336433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Guarda provisória. Modificação. Guarda concedida à tia paterna. Preservação dos interesses do menor. Risco concreto à integridade física e psicológica do infante. Cenário de intenso conflito familiar. Distanciamento dos genitores. Medida oportuna. Relatório do coorpsi. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em ação de modificação de guarda, acolheu...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. MODIFICAÇÃO. GUARDA ... CONCEDIDA À TIA PATERNA ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... VI - A lei orçamentária; ... VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; ... VIII - O cumprimento ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0592.10.002289-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
... DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0693.14.005371-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
... DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ... -
Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. O processo de inscrição de ocupação do imóvel junto à SPU guarda semelhança como o próprio registro de imóveis. Isso porque a Lei exige ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... sentença é regido por regra processual que guarda em seus termos a exceção de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 225-52.2014.5.05.0038)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEFERIMENTO DA CONTRADITA ARGUIDA PELO RECLAMANTE . Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu
... consequente perda salarial -, guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080796-41.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
Conflito Negativo de Competência. Ação de Modificação de Guarda, movida pela mãe em face do pai do menor, por meio da qual aquela objetiva a transferência da guarda do adolescente para este, de forma definitiva, sob o fundamento de que o relacionamento entre a genitora e o filho está se tornando insuportável e inclusive já ocorreu agressão física. Competência para processar e julgar as demandas...
... Conflito Negativo de Competência ... Ação de Modificação de Guarda, ... movida pela mãe em face do pai do ... menor, por meio da qual aquela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRNASMISSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Mostra-se inviável a transferência indireta, para os netos sob guarda, do benefício de pensão por morte já percebido pela avó, porquanto rompido o liame previdenciário. 2. Sem elementos capazes de infirmar o conteúdo da decisão combatida, é de se manter
... ROSA MARIA BRUM DRUMOND, falecida em mar./2019, essa que possua a guarda de fato das crianas, em conjunto com a me; b) - com o falecimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRNASMISSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Mostra-se inviável a transferência indireta, para os netos sob guarda, do benefício de pensão por morte já percebido pela avó, porquanto rompido o liame previdenciário. 2. Sem elementos capazes de infirmar o conteúdo da decisão combatida, é de se manter
... ROSA MARIA BRUM DRUMOND, falecida em mar./2019, essa que possua a guarda de fato das crianas, em conjunto com a me; b) - com o falecimento da ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... Parágrafo único. A obrigatoriedade de contabilização e de guarda dos bens remanescentes pelo convenente e a manifestação de compromisso ...
-
Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -telegráfico e dos bens e haveres da Emprêsa ou confiados à sua guarda ... Art. 14. Enquanto não se ultimar o processo de transferência a que ...
-
Processo nº 0189539-26.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Importação de Aeronave por Meio de Leasing Operacional. Não Incidência de Icms. Não Ocorrência de Transferência Da Propriedade a Incidência de Icms sobre Mercadoria Pressupõe a Transferência Da Propriedade, Razão Pela Qual a Caracterização Do Fato Gerador Não Guarda Compatibilidade Com a Natureza...
... razão pela qual a caracterização do fato gerador não guarda" compatibilidade com ... a natureza jurídica que ostenta \xC2" ... -
Acordao Nº 153979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DO MENOR PELOS TIOS MATERNOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE – BEM-ESTAR DA CRIANÇA - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Na hipótese dos autos, o relatório psicossocial elaborado atestou que o menor se encontra bem cuidado pelos tios maternos a quem foi...
... da Vara nica da Comarca de Vitria do Jari, que nos autos da Ao de Guarda e Responsabilidade c/c Regularizao de Assentamento de Registro Civil do ... -
Acordao Nº 153979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DO MENOR PELOS TIOS MATERNOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE – BEM-ESTAR DA CRIANÇA - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Na hipótese dos autos, o relatório psicossocial elaborado atestou que o menor se encontra bem cuidado pelos tios maternos a quem foi...
... da Vara nica da Comarca de Vitria do Jari, que nos autos da Ao de Guarda e Responsabilidade c/c Regularizao de Assentamento de Registro Civil do ... -
Acordao Nº 153979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DO MENOR PELOS TIOS MATERNOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE – BEM-ESTAR DA CRIANÇA - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Na hipótese dos autos, o relatório psicossocial elaborado atestou que o menor se encontra bem cuidado pelos tios maternos a quem foi...
... da Vara nica da Comarca de Vitria do Jari, que nos autos da Ao de Guarda e Responsabilidade c/c Regularizao de Assentamento de Registro Civil do ... -
Acordao Nº 153979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DO MENOR PELOS TIOS MATERNOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE – BEM-ESTAR DA CRIANÇA - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Na hipótese dos autos, o relatório psicossocial elaborado atestou que o menor se encontra bem cuidado pelos tios maternos a quem foi...
... da Vara nica da Comarca de Vitria do Jari, que nos autos da Ao de Guarda e Responsabilidade c/c Regularizao de Assentamento de Registro Civil do ... -
Acordao Nº 153979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DO MENOR PELOS TIOS MATERNOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE – BEM-ESTAR DA CRIANÇA - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Na hipótese dos autos, o relatório psicossocial elaborado atestou que o menor se encontra bem cuidado pelos tios maternos a quem foi...
... da Vara nica da Comarca de Vitria do Jari, que nos autos da Ao de Guarda e Responsabilidade c/c Regularizao de Assentamento de Registro Civil do ...