transferencia guarda
-
Acórdão Nº 0024745-20.2023.8.16.00010003473-14.2016.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DEPÓSITO E DE TRANSFERÊNCIA DA GUARDA E VIGILÂNCIA DO VEÍCULO – ... PERMANÊNCIA DO VEÍCULO POR MERA ...
-
Decisão Monocrática nº 50225060620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA, COM A RESIDÊNCIA BASE MATERNA, ESTIPULADA EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não obstante o clima de beligerância entre os pais, muitas das afirmações...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... -
Acórdão nº 0500002-88.2013.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... Procª. Justiça : Miria Valença Gois ... Assunto : Guarda ... EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Acordao N° 1309696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Agravo de instrumento. Família. Modificação de guarda de menor. Tio materno. Incapacidade financeira dos genitores. Inclusão da adolescente como dependente para custeio de viagem e permanência no exterior. Tio materno. Militar em missão oficial nos e. U. A. Fins meramente econômicos. Situação peculiar não configurada. Inocorrência de situação de risco ou desamparo. Tutela de urgência. Art. 300 do
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. TIO ... MATERNO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES ... -
Acordao N° 1300674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Guarda. Transferência. Acordo formulado entre a genitora e a tia materna. Exercício do poder familiar pela mãe. Fins meramente econômicos. Inclusão em plano de saúde. Inviabilidade. Excepcionalidade da medida. Manutenção da guarda com a genitora. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de acordo de
... Acórdão Nº ... CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA. TRANSFERÊNCIA ... ACORDO FORMULADO ENTRE A GENITORA E A TIA MATERNA ... -
Acórdãos nº 2164124-10.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... , meses após assumir a condição de depositária, cuja guarda lhe foi confiada, Circunstâncias que justificam a remoção ...
-
Acórdão nº 2013/0421354-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE AGÊNCIAS DA CEF. CLONAGEM. CARTÕES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Prevalece na 3ª Seção desta Corte o entendimento de que o delito de furto mediante fraude (art. 155,
-
Acordao N° 1421237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de adoção consentida de nascituro. Adoção intuito personae. Nascituro. Guarda provisória. Inviabilidade fática e jurídica. Adoção. Ausência de previsão legal. Exceção socioafetiva ausente. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Inviável a transferência da guarda do nascituro da gestante para terceira, tanto fisicamente, pois ainda não...
... CONSENTIDA DE NASCITURO. ADOÇÃO INTUITO PERSONAE. NASCITURO. GUARDA ... PROVISÓRIA. INVIABILIDADE FÁTICA E JURÍDICA. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0241.16.004241-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AVAL PRESTADO POR MENOR PÚBERE - AUSÊNCIA ASSISTÊNCIA GENITORA - GUARDA UNILATERAL - AVAL NULO - TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE - TÍTULO NÃO REGISTRADO - INVÁLIDO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.Considerando que a genitora possuía guarda unilateral do menor...
... ) anos, deveria estar assistido por sua genitora que detinha sua guarda, a Autora/Apelante - Rosiley Maria Souza Rezende. Noutro giro, a ... -
Acórdão nº 1.0241.16.004241-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AVAL PRESTADO POR MENOR PÚBERE - AUSÊNCIA ASSISTÊNCIA GENITORA - GUARDA UNILATERAL - AVAL NULO - TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE - TÍTULO NÃO REGISTRADO - INVÁLIDO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.Considerando que a genitora possuía guarda unilateral do menor...
... ) anos, deveria estar assistido por sua genitora que detinha sua guarda, a Autora/Apelante - Rosiley Maria Souza Rezende. Noutro giro, a ... -
Acordao N° 1717370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Processo civil. Consumidor. Inversão do ônus da prova pelo juiz. Regra de instrução. Prejuízo inexistente. Nulidade não verificada. Furto em estabelecimento comercial. Celular do consumidor que realizava compras. Guarda não transferida ao fornecedor. Responsabilidade do estabelecimento afastada. Sentença reformada. 1. O superior tribunal de justiça, nos embargos de divergência 422778/sp,...
... CELULAR DO ... CONSUMIDOR QUE REALIZAVA COMPRAS. GUARDA NÃO TRANSFERIDA ... AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acórdãos nº 2251576-87.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... ência de fundado motivo para a transferência da guarda do bem ao credor Decisão mantida Recurso improvido. O ...
-
Acordao N° 1290631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Embargos de declaração. Processual civil e civil. Apelação. Transferência de guarda. Avó paterna. Impossibilidade. Omissão. Inexistente. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO ... TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO ... INEXISTENTE ... 1. Nos ... -
Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... fiscal será atestado pela unidade executora, a qual compete a guarda dos documentos, na forma prevista em regulamento ... § 4º Na ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
-
Acordao Nº 136134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA À AVÓ. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. 1) O fato dos pais estarem separados e morarem em cidades diferentes não é suficiente para que a guarda seja transferida a avó, devendo, portanto, haver nos autos estudo técnico feito por equipe multidisciplinar para se aferir o melhor interesse da...
... LEONAI NEGRO MARTINS e SUZETE DA SILVA NEGRO, nos autos da Ao de Guarda Consensual que ajuizaram visando transferir a guarda de A. B. de F. N ... -
Acordao Nº 136134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA À AVÓ. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. 1) O fato dos pais estarem separados e morarem em cidades diferentes não é suficiente para que a guarda seja transferida a avó, devendo, portanto, haver nos autos estudo técnico feito por equipe multidisciplinar para se aferir o melhor interesse da...
... LEONAI NEGRO MARTINS e SUZETE DA SILVA NEGRO, nos autos da Ao de Guarda Consensual que ajuizaram visando transferir a guarda de A. B. de F. N ... -
Acordao Nº 136134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA À AVÓ. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. 1) O fato dos pais estarem separados e morarem em cidades diferentes não é suficiente para que a guarda seja transferida a avó, devendo, portanto, haver nos autos estudo técnico feito por equipe multidisciplinar para se aferir o melhor interesse da...
... LEONAI NEGRO MARTINS e SUZETE DA SILVA NEGRO, nos autos da Ao de Guarda Consensual que ajuizaram visando transferir a guarda de A. B. de F. N ... -
Acordao Nº 136134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA À AVÓ. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. 1) O fato dos pais estarem separados e morarem em cidades diferentes não é suficiente para que a guarda seja transferida a avó, devendo, portanto, haver nos autos estudo técnico feito por equipe multidisciplinar para se aferir o melhor interesse da...
... LEONAI NEGRO MARTINS e SUZETE DA SILVA NEGRO, nos autos da Ao de Guarda Consensual que ajuizaram visando transferir a guarda de A. B. de F. N ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
-
Acórdão Nº 0021626-77.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
... únicos direitos que, efetivamente, são transferidos, são os de guarda e registro de documentos públicos e essa transferência se dá por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-35.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a...
... O acórdão regional guarda consonância com a nova redação conferida ao item I da Orientação ...