transferencia guarda
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Acórdão nº 0016729-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Enero de 2016
... A transferência do ... preso guarda consonância com o art. 86 da LEP, que permite a remoção do apenado para ...
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Acórdão Nº 0302562-15.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-10-2017
... APÓS A ENTRADA DA LIDE. RECORRENTE QUE A RIGOR AINDA GUARDA A ... RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA ...
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Acordao N° 1748513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Consumidor. Furto em evento artístico. Ambiente restrito. Aparelho celular em posse da proprietária. Guarda não transferida ao fornecedor. Responsabilidade do estabelecimento afastada. Culpa exclusiva de terceiro. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela consumidora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de...
... AMBIENTE RESTRITO. APARELHO ... CELULAR EM POSSE DA PROPRIETÁRIA. GUARDA NÃO TRANSFERIDA AO ... FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO ... -
Decisão monocrática nº 2017.01577618-78 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 07-06-2017
... MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE ... CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ PLEITEIA A ... GUARDA PARA FINS DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE ...
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Acórdãos nº 2173750-19.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... MOTIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA A GUARDA DO CREDOR POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas ...
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Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo asseverar que o instituto do "domicílio eleitoral" não guarda tanta sintonia com o exercício da cidadania, e sim com a necessidade de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126895-03.2020.8.19.0001 (Cível), 29-06-2023
Ação de obrigação de fazer. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face da Concessionária Rio Pax, em que se pretende a exumação e o translado dos restos mortais existentes em sepultura situada no Cemitério São João Batista. Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, em especial no que tange à titularidade da...
... Imperioso observar que a causa de pedir do presente feito guarda ... estreita relação com a ação n.º 0126919-31.2020.8.19.0001, em ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... § 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e ...
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Acordao Nº 73574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2015
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. IMÓVEL PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA PROVISÓRIA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE. EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Município é parte legítima para buscar proteção à sua posse nos casos de esbulho praticado contra os imóveis cuja guarda lhe foi transferida pela União mediante termo de...
... apartamento n 16 do Hotel Serra do Navio, que se encontra sob sua guarda provisria por termo de guarda concedido pela Unio, ao argumento de que ... -
Acordao Nº 73574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2015
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. IMÓVEL PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA PROVISÓRIA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE. EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Município é parte legítima para buscar proteção à sua posse nos casos de esbulho praticado contra os imóveis cuja guarda lhe foi transferida pela União mediante termo de...
... apartamento n 16 do Hotel Serra do Navio, que se encontra sob sua guarda provisria por termo de guarda concedido pela Unio, ao argumento de que ... -
Acordao Nº 73574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2015
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. IMÓVEL PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA PROVISÓRIA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE. EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Município é parte legítima para buscar proteção à sua posse nos casos de esbulho praticado contra os imóveis cuja guarda lhe foi transferida pela União mediante termo de...
... apartamento n 16 do Hotel Serra do Navio, que se encontra sob sua guarda provisria por termo de guarda concedido pela Unio, ao argumento de que ... -
Acordao Nº 73574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2015
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. IMÓVEL PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA PROVISÓRIA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE. EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Município é parte legítima para buscar proteção à sua posse nos casos de esbulho praticado contra os imóveis cuja guarda lhe foi transferida pela União mediante termo de...
... apartamento n 16 do Hotel Serra do Navio, que se encontra sob sua guarda provisria por termo de guarda concedido pela Unio, ao argumento de que ... -
Acordao Nº 73574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2015
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. IMÓVEL PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA PROVISÓRIA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE. EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O Município é parte legítima para buscar proteção à sua posse nos casos de esbulho praticado contra os imóveis cuja guarda lhe foi transferida pela União mediante termo de...
... apartamento n 16 do Hotel Serra do Navio, que se encontra sob sua guarda provisria por termo de guarda concedido pela Unio, ao argumento de que ... -
Acórdão Nº 0045123-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-02-2023
... VEÍCULO QUE DEVE PERMANECER SOB A GUARDA DA ... AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3817200-10.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL AO RISCO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, aresto proveniente de Turma deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE GERÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE LABOR. FIXAÇÃO
... Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal Regional guarda sintonia com o disposto na exceção prevista na Súmula n.º 294 deste ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... , ou de quem lhes detinha, ao tempo da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela ... ARTIGO 20 ... A retirada de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 76062 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1799363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Furto ocorrido em evento musical. Aparelho celular em posse da proprietária. Guarda não transferida ao fornecedor. Responsabilidade do estabelecimento afastada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei nº 9. 099/95 e art. 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... MUSICAL. APARELHO CELULAR EM POSSE DA PROPRIETÁRIA. GUARDA NÃO ... TRANSFERIDA AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-613-45.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1º, III, e 3º, I). 5.3. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ...
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Acórdão Nº 5024853-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA ADMINISTRATIVA E DE CONSEQUENTE LIBERAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO E LIVRE USO DE VEÍCULO OBJETO DA MEDIDA DE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO INOBSERVOU ACÓRDÃO, QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO RECLAMANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. ACOLHIMENTO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO QUE ACARRETA A INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO, PORÉM NÃO IMPEDE...
... Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler:[ ... ] o cumprimento do dever de guarda e manutenção do veículo em tela, ao meu sentir, depende da ... -
Acórdão nº 0311190-52.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2012
... ção, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira ...
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Acórdãos nº 2053209-20.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... MOTIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA A GUARDA DO CREDOR POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO ...