transferencia guarda
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008319-98.2018.8.19.0202 (Criminal), 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RESIDÊNCIA DA ADOLESCENTE COM A MÃE. GUARDA COMPATRILHADA EXERCIDA INFORMALMENTE. TRANSFERÊNCIA DA GENITORA PARA OUTRA CIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. ARTIGO 227 DA CRFB E ARTIGO 4º DO ECA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE ACARRETADA À FILHA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA...
... CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RESIDÊNCIA DA ADOLESCENTE COM A ... MÃE. GUARDA COMPATRILHADA EXERCIDA INFORMALMENTE ... TRANSFERÊNCIA DA GENITORA PARA ... -
ACÓRDÃO Nº 7346/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-12-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE AO ENTENDIMENTO DE QUE A GUARDA DE MENOR DEFERIDA JUDICIALMENTE CONFERE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE DEPENDÊNCIA, NÃO COMPETINDO AO TRIBUNAL PONDERAR SOBRE O MÉRITO DA GUARDA CONCEDIDA JUDICIALMENTE, SALVO NOS CASOS EM QUE EXISTAM ROBUSTOS INDÍCIOS DE QUE...
... Corte, no tocante ao entendimento de que a guarda de menor deferida judicialmente confere presuno juris tantum de ... -
Decisão Monocrática nº 50308062020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (GUARDA PROVISÓRIA). GUARDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA PELA GENITORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA PARA PESSOA DIVERSA, AINDA QUE ESTA SEJA A AVÓ MATERNA. O...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259123-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
Direito Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Guarda Municipal. Transferência ex-officio. Necessidade do serviço. Desvio não comprovado de plano. Sentença de improcedência. Apelação da impetrante, sustentando que a sentença não observou o decreto que determina que a movimentação/remoção de servidor público é de competência exclusiva da Diretoria de Recursos Humanos.
... Mandado de segurança. Servidora pública ... Guarda Municipal. Transferência ex-officio. Necessidade do serviço ... Desvio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188455-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEPOSITÁRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTO - IPVA - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. O depósito caracteriza-se apenas pela guarda do bem, sendo que não há transferência de propriedade ou tradição. 2. A Lei n.º 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado de Minas Gerais, estabeleceu que o...
... de todos os dbito de IPVA do perodo que que o veculo esteve sob sua guarda." Aduz a agravante, em resumo, que " ... no pode ser ... -
Acórdão Nº 0804634-14.2013.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE OBJETO PESSOAL DO INTERIOR DE VEÍCULO DEIXADO NA POSSE DE CONCESSIONÁRIA PARA REVISÃO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL PARA CONSERTO, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA À RECORRENTE. DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE O PEN...
... CONSERTO, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA ... À RECORRENTE. DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE O PEN ... -
Acórdão nº 0006476-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA PARA A FILHA MENOR. ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA. INFANTE SOB A GUARDA DA AGRAVANTE. CUSTEIO DAS NECESSIDADES BÁSICAS IN NATURA PELA GENITORA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A transferência fática da guarda...
... ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA. INFANTE SOB A GUARDA DA AGRAVANTE. CUSTEIO DAS NECESSIDADES BÁSICAS IN ... -
Acórdão nº 0006476-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA PARA A FILHA MENOR. ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA. INFANTE SOB A GUARDA DA AGRAVANTE. CUSTEIO DAS NECESSIDADES BÁSICAS IN NATURA PELA GENITORA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A transferência fática da guarda...
... ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA. INFANTE SOB A GUARDA DA AGRAVANTE. CUSTEIO DAS NECESSIDADES BÁSICAS IN ... -
Acórdão nº 2008/0158193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR. DEFICIÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ITR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ALIENANTE OU ADQUIRENTE. TÍTULO TRANSLATÍCIO DA PROPRIEDADE. PROVA DE QUITAÇÃO. ART. 130 DO CTN. 1. Não se conhece do recurso especial, quanto à divergência, se o paradigma indicado não guarda similitude fática com o aresto recorrente ou não é
... especial, quanto à divergência, se o paradigma indicado não guarda similitude fática com o aresto recorrente ou não é colacionado o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-63.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 1º, III, e 3º, I). 4.3. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material; ... V – ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em execuções fiscais, incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação desses bens ... § 2º ...
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Decisão Monocrática nº 50169736620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PEDIDOS REJEITADOS. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À MEAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E ... -
Acórdão Nº 0300805-87.2018.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO DE TARIFA DENOMINADA "ARMAZENAGEM DE IMPORTAÇÃO 1º PERÍODO", QUE COMPREENDE O SERVIÇO DE ARMAZENAGEM PROVISÓRIA DA CARGA NO PÁTIO, NAS PRIMEIRAS 48H DA DESCARGA DA MERCADORIA, ENQUANTO AGUARDA A TRANSFERÊNCIA PARA RECINTO ALFENDEGADO INDEPENDENTE, EM REGIME DE DTA E DTC. SENTENÇA DE...
... , ainda que temporariamente, assumindo, assim, a obrigao de guarda em relao s cargas que movimenta, a teor dos arts. 5, II, e 13, IV, do ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de peso admitido, ficando sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado, respeitadas as disposições do Código Nacional ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... a identificação dos espaços e dos conjuntos patrimoniais sob sua guarda, entre os quais se incluem os acervos museológicos, bibliográficos, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , o desatendimento à intimação para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, ou no caso de ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... à segurança e ao atendimento dos passageiros a bordo, da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais e de outras tarefas que ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 1º A concessionária deve manter a obrigação de guarda e vigilância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... da sociedade empresária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso ...
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Decisão Monocrática nº 50005148020208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DEFERIDA A GUARDA À AVÓ PATERNA. PRETENSÃO DE QUE A GUARDA RETORNE AOS GENITORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA PELA GENITORA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PARA PESSOA DIVERSA, AINDA QUE ESTA SEJA A AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, REFORMADA. O...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... -
Acórdão nº 2008/0106008-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GUARDA DE CADÁVER EM CEMITÉRIO. AUSÊNCIA DO CORPO NO LOCAL PACTUADO. ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0020828-60.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
... AUTORA QUE ESTAVA ... SOB GUARDA JUDICIAL DA BENEFICIÁRIA PRIMITIVA, FALECIDA EM 2008 ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-54.2003.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO. 1. A prescrição incidente sobre a pretensão relativa ao pagamento do adicional de transferência é parcial, porquanto renovada mês a mês a lesão, encontrando-se o direito postulado assegurado por preceito de lei. Hipótese em que a decisão proferida pela Corte regional guarda sintonia com o...
... Hipótese em que a decisão proferida pela Corte regional guarda sintonia com o disposto na exceção da Súmula n.º 294 do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-07.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... da pena tutela questão afeta ao Direito Penal, que não guarda pertinência com a matéria controvertida nos presentes autos, relativa à ...