transferencia guarda
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cruzeiros) aos atuários, peritos contadores, contadores e guarda-livros que não fizerem a comunicação de que trata o § 5º do art. 39." ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal ... § 5º Os procedimentos para ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde por sua guarda e conservao como fiel depositrio ... 2 Cuidando-se de penhor ...
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Acordao N° 1315937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
. Direito civil. Família. Transferência da guarda do neto para avós maternos. Inexistência de situação peculiar. Guarda mantida com os pais. 1. Ação de guarda compartilha de menor ajuizada por avós maternos, com anuência dos genitores, com fundamento no princípio da proteção integral do menor. 2. Não se tratando de hipótese excepcional elencada no estatuto da criança e do adolescente, nem de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA DO NETO PARA AVÓS ... MATERNOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante ... § 3º A certificação do registro será feita por ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... O fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensveis ao cumprimento das tarefas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-62.2016.5.06.0142), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA. ARMAZENAMENTO E GUARDA DE MATERIAL DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO. A condenação da Reclamada a indenizar o Reclamante deveu-se à transferência injusta do ônus com o armazenamento e a guarda de material de trabalho, fato narrado e detalhado pela prova oral produzida nos autos,...
... RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA. ARMAZENAMENTO E GUARDA DE MATERIAL DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... alude a licitações e contratos, de forma que não guarda ...
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Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante." ... 2. A competência ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... gravidez e/ou exercício de funções domésticas relacionadas à guarda e educação dos filhos.* ... 32. Estimular a inclusão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... , terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , na função de caixa, era responsável pelos valores sob sua guarda, cabendo a ele demonstrar que não ocorreu o dano. Assim, o Egrégio ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de ...
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Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ, que guarda" correspondência com a Súmula 279/STF. Precedente do\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078219220204058100), 15-02-2022
PJE 0807821-92.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MENOR SOB GUARDA DE MILITAR DO EXÉRCITO. MOVIMENTAÇÃO DO MILITAR OCORRIDA ANTERIORMENTE À TUTELA. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTO RESTRITIVO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, para tornar definitiva a matrícula da...
... dia 29/01/2020 foi deferida a validade do Termo de Compromisso de Guarda de Menor - Provisório, ate o dia 29/01/21, após o ato oficial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059366920184058405), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... guarda se deu de maneira simulada , uma vez restou comprovado que os seus ... -
Acórdão nº 2014/0002719-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
... CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA" E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... PROPOSTA NA JUSTIÇA\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50008113220198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA PELOS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PARA PESSOA DIVERSA, AINDA QUE ESTA SEJA A AVÓ PATERNA DO MENOR. O deferimento da guarda para pessoa diversa da dos genitores reclama a existência de situação excepcional, nos termos do art.
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... -
Decisão Monocrática nº 50015074820178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DA GUARDA DO INFANTE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO MENOR QUE QUEDOU-SE INERTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AVÓ. EXTINÇÃO DE FEITO QUE SE MOSTRA PREMATURA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DEVE...
... transferência provisória da guarda do infante. Necessidade de regularização da ... -
Acórdão Nº 0020815-54.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-07-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO PELO USO DE ESPAÇO EM RESIDÊNCIA DO AUTOR PARA ARMAZENAR MATERIAL DE SERVIÇO. Inerente à atividade do autor a guarda de materiais de serviço, não havendo falar em transferência do risco do negócio, visto que as amostras de medicamentos foram armazenadas na própria residência, sem que tal tenha implicado em gastos adicionais.
... Inerente à atividade do autor a guarda de materiais de serviço, não havendo falar em transferência do risco do ... -
Decisão Monocrática nº 50006996220208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA RECONHECIDA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DA GUARDA DO ADOLESCENTE PARA O GENITOR, NÃO TENDO A GENITORA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO, DEVENDO SER AFASTADA A EXECUÇÃO SUB JUDICE. RECURSO DESPROVIDO.
... ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DA GUARDA DO ADOLESCENTE PARA O GENITOR, NÃO TENDO A GENITORA LEGITIMIDADE PARA ... -
Acordao N° 1266846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processo civil. Família. Modificação de guarda. Medida excepcional. Preservação da guarda com os genitores. Sentença mantida. 1. A transferência da guarda de menores à avó materna é medida que deve ser vista como uma excepcionalidade, nos termos do artigo 33, §2º, do eca. 2. Correta se mostra a r. Sentença monocrática que mantém a guarda das menores com os genitores, se resta evidenciado...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MEDIDA ... EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DA GUARDA COM OS GENITORES ... -
Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... Art. 4º Para os fins desta lei, o aspirante a oficial e o guarda-marinha ficam equiparados a 2º tenente ... DA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE ...
- Acórdão nº 2015/0155986-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1736/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSTAR ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE. A alegação de que o pedido de sustação da transferência, manifestado em petição avulsa, não guarda nenhuma relação com a pretensão declinada na reclamatória nº 2486/96, limitada ao pedido de reintegração no emprego com base em norma coletiva, traz...
... sustação da transferência, manifestado em petição avulsa, não guarda nenhuma relação com a pretensão declinada na reclamatória nº 2486/96, ...