trãnsito em julgado parcial
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Acórdão Nº 0020632-65.2019.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a execução definitiva da decisão em relação às parcelas já transitadas em julgado. Sentença modificada.
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000114-48.2020.5.06.0000), 08-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. SÚMULA 100, II e IV DO C. TST. CAPÍTULO DISTINTO. RENUNCIA A ETAPA RECURSAL. POSTERGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO APROVEITAMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. DECADÊNCIA. A inércia da autora, enquanto recorrente, a partir do trancamento do seu Recurso de Revista, deu por encerrada qualquer discussão a respeito da improvida reintegração ao emprego...
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. SÚMULA 100, II e IV DO C. TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091713920184050000), 10-03-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, IV E V, DO CPC/1973. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória movida com base no artigo 485, IV e V, do CPC/1973, visando rescindir Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região, que reconheceu...
... do instituto da prescrição (total ou parcial), homenageando-se, em toda a sua plenitude o ... AUSENCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS ADIS 4357 e 4425. MODULAÇÃO TEMPORAL DA ... -
Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARCIAL E INDIRETAMENTE POR ... julgado quanto às duas últimas. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-322/2003-101-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 100, II, DO TST. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula nº 100, segue no sentido de que, -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o...
... JULGADO PARCIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0000352-76.2014.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a execução definitiva da decisão em relação às parcelas já transitadas em julgado. Sentença modificada.
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... VI - suspensão temporária, total ou parcial", de funcionamento de estabelecimento ou instalaç\xC3" ... haverá reincidência até o trânsito em julgado da decisão ... § 3º A pena de suspensão ...
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Acórdão nº HC 143650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PARCIAL MITIGAÇÃO DEVIDA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. DENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A ...
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Acórdão nº HC 126943 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES. PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. ELEMENTOS DO TIPO. SPERAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE PARCIAL. CAUSAS DE AUMENTO. SIMPLES MENÇÃO AO NÚMERO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-111/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Marzo de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA. CONTAGEM DO PRAZO. - A aplicação do artigo 495 da Lei Adjetiva Civil pressupõe o efetivo trânsito em julgado da decisão de mérito que se pretende rescindir. Desse modo, se as questões objeto da sentença rescisória de primeiro grau não foram renovadas em sede recursal, é dessa decisão que emerge a coisa julgada no...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA. CONTAGEM DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, ... ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial: ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por ser a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-725/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA PLANOS BRESSER E VERÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 100, II, DO TST. Considerando que a matéria alusiva à condenação aos reajustes salariais decorrentes dos Planos Bresser e Verão não foi objeto do recurso de revista interposto no processo originário, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão...
... PLANOS BRESSER E VERÃO - TRÂNSITO EM JULGADO ... PARCIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-654-30.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO). AÇÃO RESCISÓRIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFASTADA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES (ART. 515
... TRÂNSITO EM JULGADO. MOMENTO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM II ... do TST, segundo o qual "Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28400-34.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... imediatamente subsequente ao trânsito em julgado" da última decisão proferida na causa, seja de m\xC3" ... verbete, pelo qual, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 2010/0204397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em síntese, que a partir do trânsito em julgado da decisão judicial nasce a obrigação da parte ... Dessa forma, o presente recurso merece parcial provimento, eis que o pedido da exequente se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-134-52.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DISTINTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-913-91.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de...
... imediatamente subsequente ao trânsito em julgado" da última decisão proferida na causa, seja de m\xC3" ... verbete, pelo qual, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2000
... IGM/ajv AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - ART ... 512 DO CPC - decadência. S ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-21/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2000
... AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - ART ... 512 DO CPC - DECADÊNCIA. S ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2000
... AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - ART ... 512 DO CPC - DECADÊNCIA. S ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2000
... AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - ART ... 512 DO CPC - DECADÊNCIA. S ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42500-43.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se da decisão embargada que esta Turma elencou as razões para afastar a prescrição. Houve manifestação sobre a não ocorrência de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal até porque esse dispositivo diz respeito à prescrição total, e a adotada nos autos foi a parcial da Súmula nº 327 desta Corte. O prazo para a contagem da prescrição parcial não tem como...
... ção total, e a adotada nos autos foi a parcial da Súmula nº 327 desta Corte. O prazo para a ... ão tem como marco inicial o trânsito em julgado da ação anterior, dessa forma esse fato não ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos ... de sua autoria, no caso de impedimento parcial ou total, ou para uma única programação ...
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Acórdão Nº 0020711-54.2018.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. Caso em que cumpre determinar o prosseguimento da execução, de forma definitiva, em relação às parcelas já transitadas em julgado, sobre as quais há formação de coisa julgada. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. Caso ...