trãnsito em julgado parcial
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ... Depois do trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ativo ...
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Acórdão Nº 0020711-54.2018.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. Caso em que cumpre determinar o prosseguimento da execução, de forma definitiva, em relação às parcelas já transitadas em julgado, sobre as quais há formação de coisa julgada. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. Caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-76-04.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula nº 100 do TST, -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa...
... Súmula nº 100 do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Nº 0021238-43.2018.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a execução definitiva da decisão em relação às parcelas já transitadas em julgado. Hipótese em que não há razão para o indeferimento do requerimento de expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, posto que o Recurso de Revista pendente de julgamento versa apenas sobre a responsabilidade...
... EMENTA TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a ... -
Acórdão Nº 0020512-68.2018.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. Caso em que cumpre determinar o prosseguimento da execução, de forma definitiva, em relação às parcelas já transitadas em julgado, sobre as quais há formação de coisa julgada. Agravo de petição da exequente a que se dá parcial provimento.
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. Caso ... -
Acórdão Nº 0020266-90.2019.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. É cabível a execução provisória do título executivo, independentemente da pendência de julgamento de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo. No caso, ainda mais especificamente, cumpre determinar o prosseguimento da execução, de forma definitiva, em relação às...
... TRÂNSITO EM JULGADO" PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. É cab\xC3" ... -
Acórdão Nº 0018200-69.2007.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Caso em que cumpre determinar o prosseguimento da execução, de forma definitiva, em relação às parcelas já transitadas em julgado, sobre as quais há formação de coisa julgada. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7977-77.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. O entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 100, item II, de que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes e conta-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de
... nº 100, item II, de que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Nº 0020803-74.2019.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. É possível a execução definitiva da decisão em relação às parcelas já transitadas em julgado, mesmo em Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS). Caso em que os cálculos acolhidos pelo juízo nesta execução provisória, na realidade, são definitivos, havendo...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. É ... -
Acórdão Nº 0020712-74.2020.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. Mesmo nos autos em que se processa a execução provisória, é cabível a liberação dos valores incontroversos relativo às parcelas reconhecidas na sentença sobre as quais já se operou a coisa julgada. Agravo de petição provido.
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001205-16.2010.5.06.0004), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado o trânsito em julgado parcial da decisão executada, em relação ao reconhecimento do vínculo de emprego, vez que, quando da oposição do segundo recurso de revista, a ora agravante não se insurgiu contra o primeiro acórdão, proferido por esta Corte, no qual se reconheceu a...
... Constatado o trânsito em julgado parcial da decisão executada, em relação ao ... -
Acórdão nº 2007/0026601-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ ... 1. Não se aplica o ... 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento, tão-somente para alterar o termo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... em 9/10/2007 com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a redução parcial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-793/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CONTAGEM DO PRAZO. A teor do que preceitua o artigo 495 do Código de Processo Civil, o início do prazo decadencial destinado ao ajuizamento de Ação Rescisória ocorre com o efetivo trânsito em julgado da decisão de mérito que se pretende rescindir. Entretanto, havendo recurso parcial no processo principal e...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM ... JULGADO PARCIAL. CONTAGEM DO PRAZO. A teor do que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1124-93.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. SÚMULA 100, ITEM II, DESTA CORTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com o fim de desconstituir o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, publicado em 19/06/2014, na parte em que indeferiu o...
... DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL ... SÚMULA 100, ITEM II, DESTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-378/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
1. AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA NÃO-APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 42 E 48 DA SBDI-2 DO TST - PROVIDO. A decisão agravada extinguiu a ação rescisória sem julgamento do mérito, com base nas Orientações Jurisprudenciais nos 42 e 48 da SBDI-2 do TST, ao argumento de que a decisão apontada como rescindenda, qual seja, o acórdão proferido pelo 3º TRT, teria sido substituído pelo...
... a questão alusiva à prescrição parcial qüinqüenal, que é o objeto da presente ação, ... ÇÃO QÜI N QÜENAL - TRÂNSITO EM JULGADO ... PARCIAL DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-237/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL CONTENDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. Conforme o entendimento consubstanciado no Item II do Enunciado nº 100 do TST, havendo recurso parcial contendo preliminar ou prejudicial que, se acolhida, possa tornar insubsistente a decisão rescidenda, o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória fluirá a...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL ... CONTENDO PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-321400-20.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... no sentido de que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-408/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. A Sentença rescindenda obteve trânsito em julgado parcial, já que não se discutiu, nos sucessivos recursos, a matéria objeto do pedido de rescisão. Logo, o prazo decadencial, na hipótese, começou a fluir quando expirado o interregno do Recurso Ordinário. Decadência reconhe- cida. Recursos desprovidos.
... Sentença rescindenda obteve trânsito em julgado parcial, já que não se discutiu, nos sucessivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-34/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA. CONTAGEM DO PRAZO. Decisão rescindenda em que não há pronunciamento a respeito da matéria objeto da ação rescisória - dobra salarial. Recurso de revista em que tampouco se debate a matéria objeto da presente lide. Cômputo do prazo decadencial a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, em relação à dobra...
... DECAD Ê NCIA. TR Â NSITO EM JULGADO PARCIAL DA ... DECIS Ã O RESCINDENDA. CONTAGEM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-150/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - DECADÊNCIA. O trânsito em julgado ocorre quando transcorre o prazo para interposição de recurso e este não é oferecido pela parte sucumbente. Se a decisão da instância inferior trata de diversas matérias, e a parte recorre apenas de uma, esta decisão transita em julgado para aquelas matérias que não foram objeto de recurso. Assim, a última decisão,...
... JULGADO PARCIAL - DECADÊNCIA. O trânsito em julgado ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DADECISÃO. SÚMULA N. 401/STJ.1. Quanto ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória(art. 495, do CPC/1973), é pacífico o entendimento desta CorteSuperior no sentido de que o prazo decadencial...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-100/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
... AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ITEM II DO ... ENUNCIADO Nº 100 DO TST ...