transporte de passageiros legislação
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prestação de serviços de transporte terrestre ... Art. 2º A ANTT tem por ... nos casos de não-atendimento à legislação, de descumprimento de obrigações contratuais ou ... e o direito de passagem de trens de passageiros e cargas e arbitrando as questões não ...
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Acórdão Nº 1420750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... : MINISTRA PRESIDENTE ... : UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO ... S/A - UTIL ... : ... INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME ... DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. MULTAS INISTRATIVAS ... LEGISLAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ... -
Acórdão Nº 1420939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... : MINISTRA PRESIDENTE ... : UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO ... S/A - UTIL ... : ... INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME ... DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. MULTAS INISTRATIVAS ... LEGISLAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Terrestres (categoria das emprêsas de transporte rodoviários) ... § 1º O mandato dos membros ... I - Sugerir modificações à legislação sôbre trânsito ... II - Zelar pela unidade do ... VII - Os veículos que transportarem passageiros terão prioridade de trânsito sôbre os de ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura; ... V - autorização, ... ção à ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica ... Art. 78-G. A suspensão, que não terá prazo superior a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... legislação; ... IX - as disposições sobre a fiscalização ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade ... V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade ... de transporte coletivo de passageiros, têm o direito de serem auxiliados em seu ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ... de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... ÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE ... LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. ... transporte de passageiros ... -
Acórdão Nº 4289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Ação Direta De Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. Art. 103, IX, da Constituição da República. Alegação de Inconstitucionalidade da Lei Federal Nº 11.795/2009, que dispõe sobre prazo de validade dos bilhetes de passagem de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional pelo...
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE CNT ... : JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO ... : ... RODOVIÁRIO ... PASSAGEIROS ... INTERMUNICIPAL, ... INTERESTADUAL E ... legislação sobre transporte de passageiros há de ser ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... XXIX – regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação específica ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DAS CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). ACESSIBILIDADE. RECONFIGURAÇÃO DOS ÔNIBUS PARA RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA. ...
... RECORRENTE : ERIG TRANSPORTE LTDA ... de cada lado), nos termos da legislação" vigente, sob pena de multa ... em favor\xC2" ... de transporte coletivo de passageiros (art. 46, § 3º, da Lei ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário ... I - aquaviário, de passageiros, que não seja realizado entre portos ... mediante autorização, na forma da legislação específica ... #Incluído pela Medida ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... ércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ... XIV - política nacional de cultura; ... transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e ... X - aviação civil e infraestruturas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de ... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado - ... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica ... Art. 20. Compete ao Ministério ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art ... árias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei n 9.718, de 1998, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1258-51.2019.5.09.0245)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTAS E DE COBRADORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que motoristas e cobradores integram a base de
... legislação vigente, na medida em que os motoristas e ... de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com ... -
Acórdão nº 2015/0088467-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR DECISÃO NA ORIGEM. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO CERTAME. MATÉRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AGRAVANTE N
... APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. ... SUSPENSÃO ... passageiros da cidade ... de discussão acerca de legislação ... -
Lei nº 14.019 de 02/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação ... I – veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; ... transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e ... IX – aviação civil e infraestruturas ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 35 e a legislação de regência ... § 10. Para os segurados ... 9º, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.249445-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (APREENSÃO) MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB (RETENÇÃO DO VEÍCULO) - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA - CONTROLE DO TRANSPORTE - APLICAÇÃO DE SANÇÕES
... NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (APREENSÃO) MAIS GRAVOSA DO QUE A ... -
Acórdão nº 2011/0279039-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESEMBARQUE E TRANSPORTE DE MERCADORIA EM PORTO. AVARIA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIMESTRAL. INAPLICABILIDADE AO OPERADOR PORTUÁRIO. LIMITAÇÃO A EMPRESA DE ARMAZÉM GERAL. PRINCÍPIO DA...
... CIVIL. DESEMBARQUE E TRANSPORTE" ... DE MERCADORIA EM PORTO. AVARIA.\xC2" ... passageiros" ou movimentação e armazenagem de\xC2" ... legislação e tratamento jurídico ... -
Acórdão nº 2009/0247395-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de...
... PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E ... , de acordo com as determinações da legislação municipal, de sorte que os recursos provenientes ...