transporte de passageiros legislação
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Acórdão nº 1.0000.18.088344-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - ART. 231 DO CTB - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal, em decisão nos autos da Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, tornou incabível imposição de penalidade...
... para o veculo apreendido em caso de transporte ilegal de passageiros. Sustenta a ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE CONTRARIAR A REGULAMENTAÇÃO FEDERAL - TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMG - TEMA 967/STF. - No julgamento do IRDR Cv nº 1.0000.16.016912-4/002 pela 1ª Seção Cível deste TJMG foi firmada a seguinte teses "- são...
... segurana impetrada por VIP SERVIOS DE TRANSPORTE LTDA.-ME contra ato atribudo ao COMANDANTE DA ... coletivo privado individual de passageiros, com locao de automveis com motorista, no se ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008366-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Tema 546),
... No mrito, alega que o fretamento para transporte de passageiros questo que envolve interesse ... -
Acórdão nº 1.0024.12.130046-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - EMBARGOS INFRINGENTES - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- Nos Embargos Infringentes pode o Tribunal acolher integralmente
... taxas, despesas com transbordo dos passageiros, remoo e estadia, na forma da Smula n. 323 do ... para legislar sobre trnsito e transporte, de forma que lei estadual no pode criar ... - Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.200368-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA E VEÍCULO COM PASSSAGEIROS ACIMA DO LIMITE AUTORIZADO - IRRELEVÂNCIA PARA A CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - APLICAÇÃO - RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - ABATIMENTO OU
... , ainda transportava um nmero de passageiros maior do que o comportado pelo veculo ... seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200368-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA E VEÍCULO COM PASSSAGEIROS ACIMA DO LIMITE AUTORIZADO - IRRELEVÂNCIA PARA A CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - APLICAÇÃO - RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - ABATIMENTO OU
... , ainda transportava um nmero de passageiros maior do que o comportado pelo veculo ... seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o ... -
Processo nº 0019342-65.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... transporte" coletivo de ... passageiros, imposta\xC2" ... Violação da legislação estadual. Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ... , exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.528632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA
... HORIZONTE e PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E TRNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS, denegou a ... o caso de transporte clandestino de passageiros, extrapolou o contedo normativo do CTB, que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA
... HORIZONTE e PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E TRNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS, denegou a ... o caso de transporte clandestino de passageiros, extrapolou o contedo normativo do CTB, que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509070-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA
... , legislar sobre trnsito e transporte, e assim, considerando que tais matrias no se ... o caso de transporte clandestino de passageiros, extrapolou o contedo normativo do CTB, que ... -
DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ... ço de transporte interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do Estado, do Distrito ... do contrato, observados os termos da legislação aplicável ... Art. 10. Às infrações a este ...
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Acórdão nº 1.0000.17.001148-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - MEDIDA LIMINAR -
... , sob justificativa da realizao de transporte clandestino, infringindo assim a Lei Estadual ... tratava de transporte clandestino de passageiros, as ameaas acontecem. Relatam que no caso ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001148-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - MEDIDA LIMINAR -
... , sob justificativa da realizao de transporte clandestino, infringindo assim a Lei Estadual ... tratava de transporte clandestino de passageiros, as ameaas acontecem. Relatam que no caso ... -
Acórdão nº 2008/0227434-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... õe decisão dos fatos com base na legislação tida por violada, o que não ocorre quando o ... arrendatário do veículo utilizado no transporte irregular de passageiros. Inteligência do art ...
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Acórdão nº 1.0000.17.057910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 - LEI MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ORDEM...
... para legislar sobre trnsito e transporte, razo que tornaria inconstitucionais as previses ... se refere a transporte irregular de passageiros, infringindo, assim, o disciplinado na Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 - LEI MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ORDEM...
... para legislar sobre trnsito e transporte, razo que tornaria inconstitucionais as previses ... se refere a transporte irregular de passageiros, infringindo, assim, o disciplinado na Lei ... -
Acórdão nº 1.0123.16.004728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB.- Nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e...
... autorizao do DER/MG para o exerccio do transporte intermunicipal de passageiros, exercendo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033264-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO.A motivação lista-se entre os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, pelo que cumpre ao recorrente atacar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, apresentando fundamentos e pedidos coerentes entre si (art. 1.010, inciso III, do CPC)....
... , taxas, despesas com transbordo dos passageiros, remoo e estada, nos termos da fundamentao acima ... de apreenso do veculo apreendido em transporte clandestino de passageiros. Pugnou pelo ... -
Decisao Nº 0516379-05.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO POR AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS DE FEIRA DE SANTANA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DETRIMENTO DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência para legislar sobre trânsito e
... atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE FEIRA DE SANTANA ... Pelo que consta da ... em razão de transporte irregular de passageiros, auto que consta à fls. 24. Nesta oportunidade ... APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DETRIMENTO DO CTB. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098537-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO PREJUDICADO.- Nos termos do artigo 22, XI, da CRFB/1988, a competência...
... cadastrado para prestar o servio de transporte intermunicipal fretado de pessoas, conforme ... ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa fsica ou jurdica, em veculo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APREENSÃO. CONTEÚDO DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
... , sob alegao de que estaria realizando transporte intermunicipal remunerado de passageiros sem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APREENSÃO. CONTEÚDO DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
... , sob alegao de que estaria realizando transporte intermunicipal remunerado de passageiros sem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051623-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA E OUTRAS DESPESAS - IMPOSSIBILITDADE - ART. 6º, II, E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - SANÇÕES MAIS GRAVOSAS QUE AS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO À ÉPOCA - CONCESSÃO...
... com o veculo: ( ... )VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando no for ... ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa fsica ou jurdica, em veculo ...