transporte de passageiros legislação
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Acordao N° 1321326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo. Auto de infração. Multa. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Proprietário não detentor da qualidade de permissionário de serviço público de transporte de passageiros. Sujeição ao código de trânsito brasileiro. Autuação com lastro na legislação local...
... EMBARGANTE(S) ... DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF e DEPARTAMENTO ... NACIONAL DE ... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO ... DE PASSEIO. PROPRIETÁRIO NÃO ... AUTUAÇÃO COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO LOCAL ... QUE REGULA O TRANSPORTE PÚBLICO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.029946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ABSTENÇÃO DE SE APLICAR A PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - DEMAIS DISPOSITIVOS OU PENALIDADES POSSIBILIDADE - DER/MG - COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A legislação federal não prevê, para o caso de transporte irregular de passageiros, a pena de apreensão
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Acórdão nº 1.0000.19.044752-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO - CLANDESTINIDADE - ATIVIDADE IRREGULAR - SALVO CONDUTO - INADMISSIBILIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - POSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PREVISÃO.- O transporte remunerado de pessoas ou bens, sem a devida licença, é considerado infração.- Após a alteração introduzida no art. 231, VIII,
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Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ... a possibilidade de recusa de passageiros pelo transportador em casos previstos em ... ção do Sistema - TA, fixada em legislação estadual ... 7. Por outro lado, o acórdão ...
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Acórdão nº 1.0474.12.002384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e, não, a Convenção de Montreal.- Devem ser...
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Acórdão nº 1.0474.12.002384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e, não, a Convenção de Montreal.- Devem ser...
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Acórdão nº 1.0707.15.007417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (DSFB) - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional,...
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Acórdão nº 1.0000.20.037826-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADOS EM GRAU RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO E DESATENDIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DE PREPARO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESERTO - VEÍCULO APREENDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com ...
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Acórdão nº 1.0093.12.002751-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (AGR) - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI Nº 14.480/03 DO ESTADO DE GOIÁS - SANÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE AS PREVISTAS NO CTB - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RECURSO DESPROVIDO. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é da
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Acórdão nº 1.0093.12.002751-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (AGR) - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI Nº 14.480/03 DO ESTADO DE GOIÁS - SANÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE AS PREVISTAS NO CTB - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RECURSO DESPROVIDO. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é da
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados ... XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ...
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Acórdão nº 1.0123.16.003159-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. - Segundo entendimento do STF, julgado sob regime de...
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Acórdão nº 1.0000.17.050432-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB. OFENSA AO ART.22, XI, DA CF/88. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.- Segundo entendimento do STF, julgado...
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Acórdão nº 1.0000.18.121633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Definida pelo STF a matéria atinente à inconstitucionalidade de leis municipais e...
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Acórdão nº 1.0000.18.121633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Definida pelo STF a matéria atinente à inconstitucionalidade de leis municipais e...
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Acórdão nº 1.0000.16.005591-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO E MULTAS E DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual 19.445/2011...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253002 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. VALORES INCLUÍDOS. 1. Hipótese em que se discute a inclusão, na base de cálculo do PIS, dos valores recebidos pela empresa de transporte concernentes ao seguro vendido aos passageiros. 2. O Tribunal de origem é claro ao consignar que, independentemente da transferência dos...
... , dos valores recebidos pela empresa de transporte concernentes ao seguro vendido aos passageiros ... ço que, mesmo quando a ofensa à legislação federal refere-se a matéria processual atinente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017399-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Apelação cível - Mandado de segurança - Lei estadual - Apreensão de veículo - Nova legislação - Alteração do Código de Trânsito Brasileiro - Irretroatividade - Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - Inconstitucionalidade - Multa e custos de guarda e apreensão - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa - Precedentes...
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Decisão Monocrática Nº 0026953-15.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. SUPOSTA OMISSÃO NA EDIÇÃO DE LEI PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FARTA LEGISLAÇÃO ACERCA DO ASSUNTO. OMISSÃO QUANTO À FISCALIZAÇÃO DA CLANDESTINIDADE. ENTE ACIONADO ILEGÍTIMO PARA A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA ARCE E DO DERT PARA A ATIVIDADE
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE ... IRREGULAR DE PASSAGEIROS. SUPOSTA OMISSÃO NA ... INSUBSISTÊNCIA. FARTA LEGISLAÇÃO ACERCA ... DO ASSUNTO. OMISSÃO QUANTO À ... -
Acórdão nº 1.0000.19.114563-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - ART. 231, INC. VIII, DO CTB - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.855/19 - REMOÇÃO DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- À inteligência do artigo 231, inc. VIII, do CTB,
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Acórdão nº 1.0000.18.088344-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - ART. 231 DO CTB - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal, em decisão nos autos da Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, tornou incabível imposição de penalidade...
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Acórdão nº 1.0123.16.005241-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB. OFENSA AO ART.22, XI, DA CF/88. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE...
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Acórdão nº 1.0000.20.573083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE CONTRARIAR A REGULAMENTAÇÃO FEDERAL - TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMG - TEMA 967/STF. - No julgamento do IRDR Cv nº 1.0000.16.016912-4/002 pela 1ª Seção Cível deste TJMG foi firmada a seguinte teses "- são...
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Acórdão nº 1.0000.18.008366-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Tema 546),