tratado de assunção mercosul
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Legislação
... Garantia Por temPo de serviço — FGts/merCosul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0229049-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... do Regulamento Aduaneiro, Resolução MERCOSUL/GMC 131/94 e decisões MERCOSUL/CMC 7/94 e 29/94 ... 1º e 2º do Tratado de Assunção ... O Tribunal de origem negou ...
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A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do mercosul
... Com o Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, tendo como Estados ...
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Isolamento comercial
... vez em 20 anos, os presidentes do Mercosul não realizaram o último encontro semestral, e o ... O Tratado de Assunção de 1991 previa, em seu artigo ...
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Decreto nº 6.699 de 17/12/2008. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGESIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18 (66PA-ACE18), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... No 23/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL ... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão No 41/03 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1233634 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 77 DO DECRETO 4.543/03 E 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
... OFENSA AOS ARTS. 1º E 4º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO NÃO CONFIGURADA ... 1. A ... Tratado de Assunção, que constituiu o Mercosul, são normas programáticas que consolidam o ... -
A harmonização das normas sobre licitação nos estados partes do Mercosul
I. Introdução. II. Notas sobre o Mercosul. II.1 Mercosul e direito da integração. III. Importância da licitação no contexto do Mercosul. 3.1 O valor dos princípios na licitação. III.2 Aspectos que necessitam de compatibilização. III.2.1 Exigibilidade de licitação. III.2.2 Regras sobre publicidade. III.2.3 Regras sobre participação. III.2.4 Regras sobre seleção. IV - Conclusões. V Bibliografia....
... tratado que instituiu a ALADI, em muito contribuiu para a integração da região ... 4 ... Em 1991, por meio do Tratado de Assunção, ficou positivada a intenção de criar um mercado comum entre Brasil, ... -
Mercosul: o verticalismo das instituições no cone sul e a emancipação participativa como um desafio regional
Mercosul tem seu próprio caminho e está ligado a uma série de variantes. Nesse contexto, a sociedade civil é analisada de acordo com o seu grau de estagnação com relação ao desenvolvimento econômico e político. Falar dessa sociedade civil seria remeter-se às bases das instituições que apontam um sistema vertical histórico como modo operante. O ponto mais alto é ocupado pelo formalismo...
... @@1.1 Verticalismo institucional ... No Tratado de Assunção, celebrado em 26 de março de 1991 não se observou a ... -
DECRETO Nº 10.256, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
... e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.O ... PARTES DO MERCOSULTENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as ...
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Importações paralelas: a implementação do princípio da exaustão de direitos no mercosul, diante do contexto de globalização
... Procedência e Denominações de Origem", assinado em 1995, em Assunção, o qual seguiu uma linha evolutiva, ao determinar expressamente a ... criados pelo Grupo Mercado Comum, conforme o anexo V do Tratado de Assunção e a competência que lhe atribui o art. 14, V do Protocolo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas ... ções, chega-se ao cerne do tema tratado na Seção V deste Capítulo XIII: a coisa ... a cabo dentre os Estados membros do Mercosul: " O pedido de reconhecimento e execução de ...
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Decisão Monocrática nº 5000083-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Enero de 2013
... ão e domicílio naquele país; b) que o Tratado de Assunção, estabelece em seu artigo 1º, que o MERCOSUL implica a livre circulação de bens, serviços e ...
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A proteção do meio ambiente nas dimensões do Mercosul
O Estado tem o dever de preservar o meio ambiente, agindo dentro dos limites de seu território e também através de ações que levem essa proteção além de suas fronteiras. Tal idéia, embora possa parecer banal, é muitas vezes deixada de lado pelo principal ator do Direito Internacional e da Integração. A...
... em 23 de março de 1991 os governos dos quatro países pactuaram o Tratado de Assunção, instituidor do novo mercado ... Há uma singela ... -
Direito processual civil
... a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) ... externo (ex.: Estados estrangeiros, ONU, MERCOSUL) ... Os entes federativos (União, Estados, ... ção de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ... V - depois de facultada a ...
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Normas operacionais para seguridade social no mercosul
... de solução de controvérsia vigente entre os Estados-Partes do Tratado de Assunção ... 3. A Comissão Multilateral Permanente ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.061, DE 9 DE MAIO DE 2022
... Registro de Profissionais de Saúde do Mercosul", aprovada na Reunião do Grupo Mercado Comum, em ... , em Montevidéu, Uruguai.Considerando o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, ...
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DECRETO Nº 11.804, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
... de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o ... pelos Estados Partes do Mercosul em Assunção, em 28 de junho de 2011; eConsiderando que o ... SOCIAL DO MERCOSULTENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as ...
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DECRETO Nº 11.805, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
... de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto ... SOCIAL DO MERCOSULTENDO EM VISTA:O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as ...
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Uruguai surpreende com decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro sócios estão ...
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020
... Registro de Profissionais de Saúde do Mercosul". A proposta leva em consideração a Resolução ... DE SAÚDEDO MERCOSULTENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as ...
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RESOLUÇÃO ANATEL Nº 763, DE 29 DE MAIO DE 2023
... , no Brasil, de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas às telecomunicações.O ... do Capítulo IV do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do ...
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Decreto nº 5.898 de 20/09/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
... Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... Nº 01/05 da Comissão do Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”, que ... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 288, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
... da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 11/21.O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA ... DECISÃO CMC N° 58/10TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as ...
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Decreto nº 5.899 de 20/09/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
... Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... ° 20/05 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL relativa à “Prorrogação do Regime de Origem ... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº ...
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Decreto nº 5.077 de 11/05/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... Comum relativa ao Regime de Origem do MERCOSUL, que consta como Anexo e faz parte do presente ... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, os Protocolos ...