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Acórdão nº 2010/0031000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800/96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato de exoneração da lavra do Sr. Governador do Estado da Paraíba, por entender o recorrente que, alçado regularmente à condição de...
... as entidades representadas (União, Estados, classes profissionais, entidades patronais, dentre outras), daí porque os vogais devem ser tratados de maneira idêntica ... 3. Em momento algum esse diploma legal excepciona os vogais dos Estados desses requisitos de nomeação e destituição, o ... -
Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. 1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem...
... Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem licitação, praticaram atos de improbidade tratados no art. 10 da Lei 8.429⁄1992. No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem afastou o dano ao Erário por ter havido a prestação do serviço ... -
Acórdão nº REsp 1225018 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAIS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a "p
... normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa ... -
Acórdão nº 2009/0227047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - ILIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONFORME RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ARGUMENTO DESACOLHIDO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECONHECIMENTO JUDICIAL EM VIA PRÓPRIA (AÇÃO DE EXONERAÇÃO) - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA...
... pela exeqüente contra o ora recorrente, referindo-se, certamente, a outros débitos (possivelmente, débitos pretéritos) que não os tratados na execução subjacente ao writ, o que, com mais razão, não obsta o procedimento executivo do artigo 733, CPC ... V - Recurso improvido ... -
Acórdão nº 2008/0170075-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE PELO INCRA. CONFLITOS ENTRE POSSEIROS QUE EXPLORAM O IMÓVEL, ACAMPADOS E INTEGRANTE DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. 1. As disposição contidas no artigo 6º, I, da Lei Complementar n. 76/93 não deixam dúvidas que, processada a ação de desapropriação, cabe ao
... Entretanto, o apaziguamento dos conflitos de interesse relativos à posse de terras podem e devem ser tratados com medidas paliativas e objetivas, que não impliquem em ofensa ao legítimo interesse do Incra à imissão na posse, tal como disposto no artigo ... -
Acórdão nº 2009/0237646-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA GESTÃO TEMERÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. 1. O paciente...
... 10. Habeas corpus denegado. Ordem concedida, de ofício, para, cassada a decisão proferida nos embargos de declaração aqui tratados", restabelecer o acórdão proferido em grau de apelação, com extensão dos efeitos ao corréu ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1169202 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. USUFRUTO VIDUAL. EXTENSÃO. DIREITO DE VOTO. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos
... obrigatoriamente exista o direito de voto, até porque o direito de voto sequer está inserido no rol de direitos essenciais do acionista, tratados no art. 109 da Lei 6.404⁄76 ... 6. O art. 114 da Lei 6.404⁄76 não faz nenhuma distinção entre o usufruto de origem legal e aquele de origem ... -
Acórdão nº 2009/0017788-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS DEPOSITÁRIO INFIEL AMEAÇA DE PRISÃO PCTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA STATUS DE NORMA SUPRALEGAL. 1. Não pode ser considerado infiel o depositário que assumiu o encargo ao tempo em que mantinha vínculo laboral com a empresa. 2. Prova inequívoca da intenção de livrar-se do munus, solicitando à Justiça, com insistência, sua liberação. O fato de ser o paciente filho de um dos...
... O fato de ser o paciente filho de um dos sócios da empresa não altera a sua situação jurídica ... 3. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de que o país faz parte, gozam de status de norma supra legal, o que impossibilita a prisão ... -
Acórdão nº 2007/0241530-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargantes alegam que o julgado incorreu em omissão porque deixou de observar que a matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso especial foi abordada no acórdão recorrido. Por fim, aduzem ser desnecessária a revisitação de matéria fática porque o contrato e...
... vedada a esta Corte, a quem não compete examinar fato e provas dos autos, mas apenas dar a última interpretação sobre leis federais e tratados internacionais ... 9. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-92.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função consagra esse...
... VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de ... -
Acórdão nº 2009/0070273-8 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (1) CRIME IMPOSSÍVEL E CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR A INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 40 BARRAS DE CHOCOLATE. UM ISQUEIRO. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 178, 40. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MONTANTE QUE, À ÉPOC
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MONTANTE QUE, À ÉPOCA, EQUIVALIA A QUASE MEIO SALÁRIO MÍNIMO ... 1. Temas não tratados pelo Tribunal de origem não podem ser enfrentados por esta Corte, sob pena de daninha supressão de instância ... 2. Consoante entendimento ... -
Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO. NECESSIDADE DE...
... 2.Os crimes tratados pela Lei n.º 11.343⁄06 possuem rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento. Desse modo, inexiste o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1140-86.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função consagra esse...
... VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-38.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ECT. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA TURMA SOB O ASPECTO DA POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO OU DO DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Verifica-se, no caso em tela, que a Turma nada teceu acerca da...
... imotivada pela reclamada ou do direito à estabilidade, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, aos empregados da ECT, temas tratados na Orientação Jurisprudencial nº 247, item II, da SBDI e na Súmula nº 390, item II, ambas do TST, respectivamente, pois foi devolvida a essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Em relação aos organismos internacionais, por carecerem de tal atributo, a aludida imunidade decorre de tratados internacionais firmados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional. Dessa forma, sem que haja previsão no compromisso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-30.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. ISONOMIA. O acórdão embargado examinou os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia alusivos à inexistência de direito às diferenças salariais decorrentes do pagamento da função gratificada em valores variáveis conforme a classificação da agência bancária, consignado ser inclusive...
... variáveis conforme a classificação da agência bancária, consignado ser inclusive incabível a manifestação acerca de fundamentos não tratados pelo Tribunal de origem. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não há como se acolher o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-95.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
USIMINAS. OPERADORA PORTUÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Esta Corte consolidou o entendimento de que os trabalhadores avulsos, prestando serviços ao operador portuário comum ou em prol de um terminal privativo, merecem ser tratados com isonomia, porquanto as condições de trabalho em um ou outro local são similares e não
... de que os trabalhadores avulsos, prestando serviços ao operador portuário comum ou em prol de um terminal privativo, merecem ser tratados com isonomia, porquanto as condições de trabalho em um ou outro local são similares e não justificam a aplicação das normas coletivas apenas ... -
Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...
... 3º, §§ 1º e 2º, da LC 63⁄90, os arts. 158 e 161 da CF⁄88, que foram expressamente tratados no acórdão rescindendo. Assim, em se tratando de controvérsia que alcança a exegese de norma constitucional, não há falar em aplicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-665-62.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN - RR - 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no...
... 384 da CLT, ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-33.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROVIMENTO. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no
... 384 da CLT, ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Assim a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44840-92.2008.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM QUE SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 453 DA CLT. A decisão do excelso Pretório de declarar inconstitucionais os §§ 1o e 2o do artigo 453 da CLT nos autos da ADI nº 1.721-3 não tem o efeito retroativo de contagem do...
... dos citados dispositivos da CLT, razão pela qual não há cogitar em reinício do prazo prescricional dos direitos trabalhistas neste caso tratados somente à época do trânsito em julgado da ADI no 1.721-3. Dessa feita, tendo sido esta demanda ajuizada após dois anos do término do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59200-30.2005.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional deixa de se manifestar sobre questão suscitada pelo Reclamante considerada imprescindível para a resolução da controvérsia. Demonstrada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Fica sobrestado o exame dos demais temas tratados no recurso interposto pelo Reclamante e a análise do recurso interposto pela Reclamada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 199, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 98, parágrafo único) ... Parágrafo único. A Fazenda Nacional, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos (Lei ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... Defende-se que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, esta é uma leitura do princípio compatível com os tratados relevantes e que legislação europeia sobre organismos geneticamente modiicados (OGM’s) é exempliicativa de como normas internas podem se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e ... X - zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses ...