tratados
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Acórdão nº 2013/0379330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de tempo semelhantes, e com o mesmo modus operandi , os ... fatos devem ser tratados numa única ação penal, não sendo ... conveniente que alguns deles sejam processados perante a ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0101425-1 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DA QUESTÃO DIRIMIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão...
... 2.Incongruentes os temas tratados no acórdão recorrido e no Recurso Especial, não se conhece deste ... 3.Agravo Regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2009/0247131-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o ...
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Acórdão nº 2009/0091535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Tal ...
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Acórdão nº 2009/0039240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Tal ...
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Acórdão nº CC 120999 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (art. 109, V, da CF), ou quando a prática de crime via internet ...
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Acórdão nº HC 175114 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 120 e 122, I, da Lei nº 8.069⁄90 ... II. Hipótese em que embora sejam tratados conjuntamente, os pacientes não apresentam situações semelhantes, tendo o primeiro praticado o delito ativamente, além de ostentar histórico de ...
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Acórdão nº 2005/0078949-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da ...
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Acórdão nº REsp 753159 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 349.703 e 466.343, concluído no dia 3 de dezembro de 2008, decidiu, por maioria, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu sem seguir o procedimento previsto na Emenda Constitucional n. 45/2004 ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... Aborda-se o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a hierarquia dos tratados internacionais, em especial, daqueles que garantem a realização da Negociação Coletiva no âmbito do serviço público, no Brasil. A pesquisa ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 1. nome do usuário e endereço; ... 2. cultura e área ou volumes tratados; ... 3. local da aplicação e endereço; ... 4. nome comercial do produto usado; ... 5. quantidade empregada do produto comercial; ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 25) ... CAPÍTULO VIII. Tratados ...
- Incorporação dos tratados que versam sobre Direitos Humanos no Brasil
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Brasil tem fila de 237 tratados sem aval do congresso
Governos assinam acordos que não ratificam; caso de 1979 ainda aguarda confirmação, e demora constrange país no exterior Eliane Oliveira elianeo@bsb.oglobo.com.br Vergonha. Ricardo Ferraço, presidente da Comissão de Relações Exteriores, lamenta atras...
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'bebês não podem ser tratados como bonecos'
Stephanie Robin, fotógrafa de recém-nascidos Fundadora da Associação Nacional de Fotógrafos Profissionais de Crianças, Fotógrafa do Ano de 2011, esteve no Rio para uma palestra DIVULGAÇÃO "Tenho 35 anos. Moro no Canadá, com meu marido e meus três fil...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 122. Por preceitos legais e reguladores da navegação entendem-se tôdas as disposições de convenções e tratados, leis, regulamentos e instruções, como também os usos e costumes, instruções, exigências e notificações das autoridades, sôbre a ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, veriicando-se, ... -
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia ... - Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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PL permite suspensão de tratados com países que desrespeitem direitos humanos
A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7787/14) que autoriza o presidente da República a suspender ou deixar de celebrar tratados, convenções e atos internacionais com países que desrespeitem os tratados inter...
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Muito bem tratados em terra firme
Com um programa inédito, rio das ostras oferece atendimento especial a pescadores e faz trabalho de conscientização - Atendimento. O pescador Márcio Oliveira Rangel faz tratamento de canal: em seis meses, uma nova vida O pescador Márcio Oliveira Rang...
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Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Como os tratados internacionais têm força de lei federal, nem os regulamentos do ICMS nem os convênios interestaduais têm poder para revogá-los. Colocadas essas ...