tratados internacionais direitos humanos stf
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20406-67.2018.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. PROTEÇÃO INEFICAZ. MATÉRIA FÁTICA.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10794-62.2020.5.03.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 265-18.2019.5.05.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101791-08.2017.5.01.0343)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AS OSCILAÇÕES DE HORÁRIOS ERAM MÍNIMAS, POIS COMPREENDIDAS ENTRE UM E CINCO MINUTOS. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DO QUANTO VARIAVAM ESSES REGISTROS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, III, ...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001353-71.2018.5.02.0705)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000280-91.2018.5.02.0017)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000598-39.2018.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-37.2020.5.15.0102)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
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Convenção OIT 182 garante a proteção integral do adolescente
Convenção OIT 182 garante a proteção integral do adolescente
... ão” estatal — e não como sujeito de direitos —, ainda se mantinha espaço para grandes ... na legislação interna[7], quanto em tratados" internacionais[8]. Neste sentido, além das prote\xC3" ... obstáculo à efetivação dos Direitos Humanos como um todo, sendo necessária a tomada de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... nas normas internacionais já mencionadas ... 11 ... tratados e convenções internacionais de direitos humanos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... são tratados, que são mencionados, enfim, que são os ... internacionais, seminários, simpósios, premiações culturais, ...
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Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... ção ou asserção da capacidade de agir dos órgãos internacionais fundamentada nos instrumentos jurídicos (TRINDADE, 1991, p.3-12) ... 24-25) ... Cabe observar que os tratados internacionais que, com o auxílio das declarações – especialmente as ... -
Trabalhadores homossexuais, controle de convencionalidade, sustentabilidade e direitos humanos
A presente pesquisa baseia-se na metodologia teórica documental do tipo dedutiva, com técnicas de natureza qualitativa e análise doutrinária e legal. A partir disso, é evidente que o viés da globalização inclusiva perpassa pela concepção contemporânea do Direito Internacional do Trabalho de promover o “Trabalho Decente” em vários países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Isso
... A organização e outros membros internacionais, dessa forma, contribuíram para as conquistas advindas da Declaração de ... viés dos trabalhadores homossexuais, verifica-se que, apesar dos tratados internacionais e das interpretações dos tribunais superiores acerca da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080319-13.2015.5.07.0000), 2015-10-25
... ão fundados na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica. ), ... DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS" INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Direito constitucional e direito internacional
Capítulo 4 ... 4.1 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO ... de um grande número de convenções, tratados e pactos, alguns históricos e clássicos, outros ... – 4.2 Sistemas regionais internacionais de proteção aos direitos humanos – 4.3 ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... em que relacionada à violação de direitos fundamentais de anistiado político. Superada a ... IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO ... Analisando os compromissos internacionais assumidos por nosso país, apenas o Estatuto de ... , na doutrina, que, via de regra, os tratados internacionais somente criam efeitos ex nunc, ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Palermo) como Tratado Internacional de Direitos Humanos – 4. Do princípio da reserva legal no ... ística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário ... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... nas normas internacionais já mencionadas. 10. De igual modo, a norma do § ... do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções ... internacionais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-68.2019.5.06.0262), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA NORMATIVA. Atestada a previsão em norma coletiva da obrigatoriedade da empresa em fornecer, mediante recibo, capas de chuva, à ré competia trazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Não tendo deste encargo se desvencilhado, mister se faz condená-la ao...
... julgamento da Súmula Vinculante 25/STF, tratados internacionais sobre direitos humanos, quando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... nas normas internacionais já mencionadas ... 11 ... tratados e convenções internacionais de direitos humanos ... -
Princípios dos recursos
... 678/1992 — Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Pacto de São José da Costa Rica, 8º, ... A esses diplomas internacionais" sobre direitos humanos é reservado o lugar espec\xC3" ... O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos ...