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Direito constitucional e direito internacional

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Vincent
AutorAndré Del Negri
Ocupação do AutorMestre em Direito Constitucional pela UFMG
Páginas107-118
Capítulo
4
DIREITO CONSTITUCIONAL
E DIREITO INTERNACIONAL
Sumário: 4.1 A proteção dos direitos humanos no Direi-
to Internacional e no Direito interno do Estado Brasileiro –
4.2 Sistemas regionais internacionais de proteção aos direitos
humanos – 4.3 Sistema Interamericano: análise descritiva do
procedimento de acesso à Comissão de Direitos Humanos –
4.4 A constitucionalização das normas de Direito Internacional.
4.1 A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO
INTERNACIONAL E NO DIREITO INTERNO DO ESTADO
BRASILEIRO
A teoria dos direitos humanos é um meio de padrão entre o Direito
Internacional e o Direito Constitucional. Com efeito, de par com a
proteção interna dos Estados, veio a proteção internacional por meio
de um grande número de convenções, tratados e pactos, alguns his-
tóricoseclássicos,outrosmodernos,mas,deumaformaoudeoutra,
foramsensíveisaosassuntoshumanitários.NasobservaçõesdeJosé
Alfredo de Oliveira Baracho, “a relação entre direitos humanos, Di-
reitos Internacional e Direito Constitucional, constitui tema cada vez
maissignicativoparaoconstitucionalismocontemporâneoˮ.1
Cumpre notar, já no início deste capítulo, que os direitos humanos
ressemantizam-se em direitos fundamentais (resultante de conquistas
construtivasereconstrutivasde mundoshumanos, nãohomologató-
rias de uma realidade excludente) depois de passar por um recinto dis-
cursivo de criação do Direito (parlamento), o qual produz leis consti-
tucionais(leisfundamentais)noâmbitointernodopaís.
Nessa projeção, Menelick de Carvalho Netto, em artigo especia-
lizado, disse preferir a expressão direitos fundamentais “a direitos
1 BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Direito processual constitucional. Belo
Horizonte:Fórum,2008,p.137.
TEORIA CONST_ANDRE_2ED.indb 107 23/02/2016 15:01:34

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