tratados internacionais firmados pelo brasil
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Acórdão nº 51203670820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... ao recurso de apelação interposto pelo adolescente, contra a r. sentença ... , sociais e humanos, nos termos dos tratados e convenções internacionais firmados pelo ... dos tratados internacionais firmados pelo Brasil relacionados diretamente ao caso em epígrafe, ...
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Acórdão nº 50168014420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... , sociais e humanos, nos termos dos tratados e convenções internacionais firmados pelo ... dos tratados internacionais firmados pelo Brasil relacionados diretamente ao caso em epígrafe, ...
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Acórdãos nº 1000109-48.2017.8.26.0439 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... em conformidade com os tratados internacionais firmados pelo Brasil e ...
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Acórdão nº 50920580620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos recursos. ... A sentença foi ... cocaína, drogas estas de uso proscrito no Brasil, que causa dependência física e psíquica, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... ôbre a conveniência da participação do Brasil em acôrdos ou convênios internacionais ... do Comércio Exterior será presidido pelo Ministro da Indústria e do Comércio e integrado ... que assim forem previstas em lei, tratados ou convenções internacionais firmados pelo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de competência da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ... respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e ... e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art. 11. A inspeção federal ... sanitária, de acordo com os requisitos firmados em acordos sanitários internacionais ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... da lei, a elaborar o plano para ser aprovado pelo Poder Legislativo, sugerindo ao Governo as ... a 3 e de 4 a 6 anos, porque foram grupos tratados diferentemente, quer nos objetivos, quer por ... países e até de preocupações internacionais", em nosso País essa questão não requer correç\xC3" ... de educação, através de convênios firmados com o órgão indigenista oficial), agora cabe ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Acrescenta que o art. 3º da aludida norma ... áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... ARTIGO 2-A ... , nas normas complementares e nos acordos firmados pela União, atendido o princípio da ... V - os tratados, as convenções e os acordos internacionais, uanto vincularem a República Federativa do Brasil; ... Parágrafo único. O Ministério dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... ções estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO 22 ... Estão isentos do ... se aplicam aos contratos de exploração firmados por prazo indeterminado (Decreto-Lei nº 1.483, ... 25) ... CAPÍTULO VIII. Tratados ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ... IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano ... Os contratos de arrendamento em vigor firmados sob a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Superintendência da Zona Franca, aprovada pelo Ministério do Interior, poderá aumentar a área ... ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ... aprovar convênios, contratos e acôrdos firmados pela SUFRAMA, quando se referirem a execução de ... entidades públicas ou privadas, internacionais ou estrangeiras; ... IV - as rendas ... aduaneiras de outros países na forma de tratados ou notas complementares a tratados de comércio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Em relação aos organismos internacionais, por carecerem de tal atributo, a aludida de decorre de tratados internacionais firmados pelo Presidente da ... firmado pela República Federativa do Brasil, inviável o afastamento, via Poder Judiciário, ... -
Acórdãos nº 2071013-30.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Junio de 2020
... do paciente ser contaminado pelo 'coronavírus' Pedido de prisão ... e 95, I, II, III, bem como pelos tratados internacionais relativos à matéria ados pelo Brasil Ausência de demonstração pelo ... internacionais relativos à matéria firmados pelo Brasil 1 ... E tanto é assim que, ao emitir ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – remessas postais internacionais ... § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em ... em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... do direito é o choque de princípios, tema pelo qual ela se conecta com o direito constitucional ... com as normas internas e mesmo as internacionais que reconhecem a soberania legal dos Estados ... atribui eficácia plena e imediata aos tratados e convenções inter-nacionais quando se trata de ... Brasil, as diferenças sociais resultam numa forma de ... decorrentes dos tratados internacionais firmados" pelo Brasil. 199 ... Esse estatuto do embri\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000418-89.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão proferida nos autos da ... mencionado pela parte autora na inicial, o Brasil ratificou, por meio do Decreto nº 10.088/2019, a ... Os contratos firmados, pela Autora, com seus tomadores, têm como ... fundamentos da Constituição Federal e tratados internacionais firmados pelo Brasil ... Ocorre ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a serem incluídos no Projeto de Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Em relação aos organismos internacionais, por carecerem de tal atributo, a aludida de decorre de tratados internacionais firmados pelo Presidente da ... firmado pela República Federativa do Brasil, inviável o afastamento, via Poder Judiciário, ... -
Decisão monocrática Nº 1474147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da ... tratados internacionais em relação à legislação ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material ...
- Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 1336220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... à necessidade de cumprimento dos tratados ... internacionais firmados pelo Brasil, em ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... d) três FCT 13; e ... XIII – alocadas pelo Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, com ... e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua ... e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais, ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ... participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
... ão com personalidade jurídica e reconhecida pelo Conselho Federal Suíço; ... II - empresas ... VIII - federações desportivas internacionais - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, ... § 2º Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo ...