tratados internacionais firmados pelo brasil
-
Leis
... sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos ... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da ... § 6º Firmados, antes de esgotar o prazo previsto no § 5º os ... na Constituição Federal ou nos tratados em vigor. (Incluído pela Lei n. 6.964, de ...
-
Direitos da Mulher à Luz da Lei 11.340/06 e seus Reflexos Processuais Penais
Foi por meio das revoluções e dos tratados internacionais que a mulher conquistou ao longo do tempo os direitos que hoje lhe são assegurados constitucionalmente. Assim, o Estado tem o dever de garantir os direitos da mulher, e entre estes está um dos pilares da Lei 11.340/06: a dignidade da pessoa humana. Sua previsão legal decorre do texto constitucional, que traz expressamente em seu art. 1º...
... Foi por meio das revoluções e dos tratados internacionais que a mulher conquistou ao longo ... igualdade entre os sexos não passa apenas pelo combate à discriminação contra a mulher, mas ... tratados internacionais ratificados pelo Brasil ... Apesar do mandamento constitucional acima ... e dos diversos tratados internacionais firmados pelo Brasil, a Lei 11.340/06 surgiu ... -
Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
... observar mais um capítulo da busca de poder pelo Ministério Público, com a publicação do ... central da República Federativa do Brasil para cooperação jurídica internacional, no ... internacionais da República Federativa do Brasil. A ... outros poderes, como na celebração de tratados, convenções e atos internacionais (artigo 84, ... em textos de tratados internacionais[4] firmados pelo Brasil ... Como regramento disciplinando a ... -
Probidade administrativa é um direito fundamental
Hugo Esteves: Probidade administrativa é um direito fundamental
... Pelo contrário, esse pensamento se revela plenamente ... fim, a Constituição expressa que os tratados internacionais em que o Brasil seja parte também ... , tratados internacionais foram firmados pelo Brasil, reforçando a proposição em tela ... -
Bancos de dados e tutela de dados pessoais na internet: o meio ambiente digital como parâmetro substantivo de controle da lei de proteção de dados pessoais pela justiça constitucional
O artigo busca analisar em que medida a consagração de um meio ambiente digital pela Constituição brasileira pode ser utilizado como parâmetro de controle ou interpretação conforme à Constituição de disposições da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018 - "LGPD"), viabilizando assim um dever de modificação de aplicações para conceder maior autodeterminação informativa. Parte-se...
... legais de proteção de dados pessoais tratados via Internet e b) verificar de que forma as ... A pesquisa utilizou o método dedutivo, pelo qual se conjugaram premissas maiores com ... deveres fundamentais foram publicados, no Brasil e no exterior. Destacam-se, entre outros, os ... e sua previsão em tratados internacionais firmados pelo Brasil” (PEDRA, 2015) ... -
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... IV - os tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais idos pelo País; ... V - a existência de embargos ... as cláusulas constantes nos CUF firmados pela República Federativa do Brasil; ... IX - ...
-
Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... ão objetos de outros instrumentos internacionais", em particular a Convenção sobre o trabalho for\xC3" ... de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... VII — a regularidade dos contratos firmados entre o estabelecimento e a entidade sem fins ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, ...
-
A federalização das graves violações dos Direitos Humanos
... A pressão de organismos internacionais de defesa dos direitos humanos e a consequente ... ção da norma que atesta o Brasil como nação/República Federativa convicto do ... dos direitos humanos internacionalmente tratados ... Em seguida, será apresentado o conceito ... Pará, todos após o julgamento do IDC nº 1 pelo Superior Tribunal de Justiça, também ...
-
Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Previdência Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... de Aduana e Relações Internacionais; e ... 5. Subsecretaria de Gestão Corporativa; ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem ... e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais e ...
-
Casamento válido
... pelo Código Civil de 2002. Antes de adentrar ao ... ficou em 1.095.535, ao passo que em 2018 o Brasil registrou 1.053.467 casamentos civis, havendo uma ... no processo de consularização os tratados internacionais firmados pelo Brasil com outros ...
- Acórdão, Processo nº 5029053-17.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
-
Uso da imagem de bebê em memes sem autorização pode levar a ação penal
Imagem de bebê em memes sem autorização pode levar a ação penal
Os direitos de imagem são disciplinados pelo artigo 5º, inciso X da Constituição que trata ... ém o que está previsto no ECA e nos tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre este ... -
Carf aprova 26 novas súmulas e rejeita propostas polêmicas
Carf aprova 26 novas súmulas e rejeita propostas polêmicas
... ês pela 2ª Turma, cinco pela 3ª Turma e 12 pelo Pleno, que teve sua primeira sessão com ... delas, na 1ª Turma, dizia que acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a ... -
TRT-5 declara inconstitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista
TRT-5 vê inconstitucionalidade em itens da reforma trabalhista
... que a reforma trabalhista afronta tratados internacionais firmados pelo Brasil para pleno ... -
DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
... C 1, a etiqueta verde modelo C 1 instituída pelo Regulamento de Execução da Convenção Postal ... ão regidas pelas normas constantes dos tratados e acordos internacionais firmados pelo Brasil, ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... não governamentais, nacionais ou internacionais; ... IV — doações voluntárias de fundos ... estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais ... TÍTULO IV ... raciais existentes no País, prestado pelo Poder Executivo federal ... § 1º O Sinapir ... , ratificada pela República Federativa do Brasil em 27 de março de 1968 e promulgada pelo Decreto ... pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática desportiva e ...
-
Acórdão, Processo nº 5018845-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
... de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme disposto no art. 18 da Lei ... pugna pela inexistência de violação a tratados internacionais contra dupla tributação e pela ... comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil; ... II - Libor, para depósitos em dólares ... da OCDE e dos Tratados Internacionais firmados pelo Brasil em matéria de bitributação ... 4 ...
-
Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... antes de fazermos a opção constitucional pelo Estado Democrático de Direito, que agregou as ... os processos judiciais e extrajudiciais do Brasil ... Finalmente, para rematar, a máxima de que ... Tribunal Federal, as Convenções, Tratados e Acordos Internacionais firmados pelo Brasil com ...
-
Ensaio sobre Hermenêutica Jurídica
Este trabalho objetivou apresentar os recursos e técnicas de interpretação utilizadas na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O recorte justificou-se pela constatação de que a norma nem sempre dá conta da realidade social,...
... Federal Rural de Pernambuco, PE, Brasil ... bUniversidade Católica de Pernambuco, ... êutica jurídica é a ciência formada pelo conjunto sistêmico de técnicas e métodos ... a súplica mundial, consignada em tratados internacionais e firmados pelo Brasil, trazer um ... -
A reforma trabalhista e seus impactos nas condições de trabalho decente
... Federal, seguindo-se à imediata sanção pelo Governo Federal, da Lei Ordinária n. 13.467 em ... mínimas nas relações de trabalho no Brasil. Os direitos fundamentais dos trabalhadores foram ... da Constituição vigente e normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho – a ... meio de convenções, recomendações e tratados internacionais contra as condições de trabalho ... Os protocolos firmados pelo Brasil e toda a proteção preconizada pela ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança ... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas ... e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes; ... V - ...
-
Acórdão, Processo nº 5000418-89.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão proferida nos autos da ... mencionado pela parte autora na inicial, o Brasil ratificou, por meio do Decreto nº 10.088/2019, a ... Os contratos firmados, pela Autora, com seus tomadores, têm como ... fundamentos da Constituição Federal e tratados internacionais firmados pelo Brasil ... Ocorre ...