tratados internacionais firmados pelo brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... pela Fifa, pela Subsidiária Fifa no Brasil, pelo LOC ou pela CBF: ... a) os congressos da ... § 3.Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção nacional e das conexões internacionais ... Parágrafo único. O SFV compreende os ... que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A ... #Redação ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as ... integram rodovias federais e estaduais, firmados até a data de publicação desta Lei ...
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A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
... da proteção ao trabalhador diante de tratados internacionais irmados pelo Brasil que aferem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade ... ção adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional ... Parágrafo único. O ... ) fiscalizar a execução dos convênios firmados pelo Govêrno brasileiro com outros países; ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; ... VI - aprovar o plano ... II - manter contratos firmados pela concessionária com terceiros, com ... as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da ... § 6º. Firmados, antes de esgotar o prazo previsto no § 5º. os ... na Constituição Federal ou nos tratados em vigor ... #(Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos ... outros países, os respectivos acordos e tratados ... § 2º (Revogado) ... #Redação ... ços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o ... ou empresas nacionais ou internacionais; ... IV - as doações, legados, ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ... agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União ... ARTIGO 28 ... doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de ... , ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... ídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública ... § 4o Não se ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes ... de 1997, e nas disposições legais, tratados", instrumentos e mecanismos que tratem da proteç\xC3" ... ao visitante, em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul ... Art. 112. As ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando ... ços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o ... IX – reúso dos efluentes sanitários tratados", em conformidade com as normas ambientais e de sa\xC3" ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... , de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais; ... III – pelo ...
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Acórdão nº 50022629620218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... ao recurso de apelação interposto pelo adolescente, contra a r. sentença que julgou ... , sociais e humanos, nos termos dos tratados e convenções internacionais firmados pelo ... dos tratados internacionais firmados pelo Brasil relacionados diretamente ao caso em epígrafe, ...
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Acórdão nº 51124867720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. CONTEXTO EM QUE VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL RELACIONADOS DIRETAMENTE AO CASO EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES N.ºS 182 E 183 E A RECOMENDAÇÃO...
... pelo Ministério Público, pela prática de ato ... registrados como uso, passaram a ser tratados como tráfico de drogas. Conforme dados do ... de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-08-2021) ... Assim, ... -
Acórdão nº 50736454720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM QUE FOI EXTINTA A REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO. 1. SENDO ANALISADA CUIDADOSAMENTE A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TRABALHO INFANTIL, QUE É EXPLORADO POR FACÇÕES CRIMINOSAS, POIS O TRÁFICO DE ENTORPECENTES...
... ao recurso de apelação interposto pelo" MINISTÉRIO PÚBLICO, contra a r. sentença que\xC2" ... , sociais e humanos, nos termos dos tratados e convenções internacionais firmados pelo ... dos tratados internacionais firmados pelo Brasil relacionados diretamente ao caso em epígrafe, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... , prorrogação e dispensa, observados os tratados de que o País seja parte ... Art. 52. Os vistos ... ção, nos termos da lei e dos tratados firmados pelo País ... Art. 69. Para fins de registro, o ... órgãos e organismos nacionais e internacionais ... § 1º Durante a tramitação do processo de ...
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Acórdão nº 50026885520218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... ao recurso de apelação interposto pelo adolescente, contra a r. sentença que ... , sociais e humanos, nos termos dos tratados e convenções internacionais firmados pelo ... dos tratados internacionais firmados pelo Brasil relacionados diretamente ao caso em epígrafe, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências ... anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; ... VI - ... de negociações ou as relações internacionais do País; ... III - prejudicar ou pôr em ... informação classificada resultante de tratados ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 51191684820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. CONTEXTO EM QUE VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL RELACIONADOS DIRETAMENTE AO CASO EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES N.ºS 182 E 183 E A RECOMENDAÇÃO...
... no que tange a não aplicação dos tratados internacionais firmados pelo Brasil relacionados ... -
Acórdão nº 50105333620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... ao recurso de apelação interposto pelo adolescente, contra a r. sentença que julgou ... , sociais e humanos, nos termos dos tratados e convenções internacionais firmados pelo ... dos tratados internacionais firmados pelo Brasil relacionados diretamente ao caso em epígrafe, ...