Tratamento de texto
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de ... b) detecção e intervenção precoce, tratamento", reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de servi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10) ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de 1972, art. 1º); ... XIV - os produtos nacionais ...
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Acórdão nº 2008/0244298-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... texto" legal de interpretação controvertida nos ... tribunais\"\xC2" ... tratamento desigual a ...
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Acórdão nº 2014/0320475-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... texto, do § 1º do art. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto" expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida solução do litígio; ... III- ...
- Acórdão nº 2006/0102815-0 de T6 - SEXTA TURMA
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O Princípio da Aplicação Justa das Leis dos Conflitos Armados para o Humanismo Jurídico na Pós-modernidade
O presente artigo apresenta um estudo sobre o princípio da aplicação justa de leis de guerra ou conflitos armados, internacionais ou não internacionais, a qual visa prevenir e reprimir violações graves de direitos humanos, considerando a teoria do humanismo jurídico e o contexto da pós-modernidade. Trata-se de estudo teórico jurídico, a partir de uma reflexão crítica sobre o princípio da aplicação
... e da legalidade, segundo referências democráticas de tratamento igualitário. Considerando o cenário internacional anárquico da ernidade, que fragiliza o humanismo jurídico, o texto é construído apontando duas perspectivas, seja a da cooperação e ... - Appy: ‘Bem provável’ setores terem tratamento diferenciado para reforma tributária ser aprovada
- Decreto Legislativo nº 58 de 15/10/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.863, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES DE CARREIRA, COM BASE NA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 19 DE JUNHO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.075, de 20 de Dezembro de 1983, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario Aplicavel as Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil Nos Casos de Fusões e Incorporações, e da Outras Providencias'.
- Decreto Legislativo nº 6 de 30/03/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... II - instituir tratamento discriminatório entre alunos pagantes e bolsistas beneficiários do ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ... Tarso Genro ... Este texto ...
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Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" ... 3. Ocorre, ... 102) ... 4. Por essa razão, a jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma ...
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Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" ... 3. Ocorre, ... 102) ... 4. Por essa razão, a jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma ...
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Acórdão nº 1.0461.17.005028-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PSORÍASE - CESSAÇÃO DO TRATAMENTO - PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE REGRAS BUROCRÁTICAS E FINANCEIRAS - COMPROVAÇÃO AUTORAL DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO AO CASO CLÍNICO SUPORTADO - AUSÊNCIA DE PROVA
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Acórdão nº 1.0461.17.005028-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PSORÍASE - CESSAÇÃO DO TRATAMENTO - PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE REGRAS BUROCRÁTICAS E FINANCEIRAS - COMPROVAÇÃO AUTORAL DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO AO CASO CLÍNICO SUPORTADO - AUSÊNCIA DE PROVA
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Vínculo de emprego em plataformas digitais
O modelo empresarial das plataformas digitais tem assumido o protagonismo e, por consequência, os trabalhadores desses ecossistemas se ampliam, ganham corpo e visibilidade, enfrentam problemas graves em razão tratamento que recebem como “parceiros” sem direitos trabalhistas. A questão jurídica enfrentada neste texto é o exame se os trabalhadores em plataformas digitais de trabalho, em particular...
... corpo e visibilidade, enfrentam problemas graves em razão tratamento" que recebem como “parceiros” sem direitos trabalhistas. A questão jur\xC3"ídica enfrentada neste texto é o exame se os trabalhadores em plataformas digitais de trabalho, em ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Objeto e assunto ... Art. 7º O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu ... 10.2.6. As diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o tratamento igualitário? ...
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Acórdão nº 2014/0266472-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRONOLOGICAMENTE. (3) AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DA ... PRISÃO COMO ULTIMA RATIO . (4) ORDEM CONCEDIDA ... respeito e consideração, conforme a letra do Texto" Maior (CF, artigo ... 227), com idêntica extração \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0085223-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... próteses. A norma jurídica que exsurge do texto legal, em ... tratamento de saúde ...
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Acórdão nº 2004/0141193-7 de T6 - SEXTA TURMA
... íquido e certo, deve ser adotado o entendimento que dispensa um tratamento mais favorável ao impetrante, de tal sorte que, no cômputo do prazo, em virtude da lacuna no texto da norma de regência, deve ser adotada a forma que melhor atenda o ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Latino-americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Criminoso - Ilanud, Assinado em São Jose, Costa Rica, em 30 de Novembro de 1989.
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Localização do texto integral ... ... ... DECRETO Nº ... a) direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro orgão que administre ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1222863 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... á não é atual, mas pretérita e superada; d) não se admite o tratamento diferenciado entre os candidatos, quando o edital expressamente veda a ... ção que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a ...
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Acórdão nº 2009/0134968-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL ... 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do ... No caso, a decisão impugnada, que apreciou a possibilidade de tratamento diferenciado aos portadores de doença grave no âmbito dos precatórios ...