tratamento jurídico diferenciado
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Acórdão Nº 0020343-11.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-08-2021
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas...
... O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0022022-12.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. Adicional Noturno. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas...
... Adicional Noturno. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... do caput deste artigo terão o mesmo tratamento das contas em reais de titularidade de ... o estabelecimento de tratamento diferenciado em razão da natureza do vendedor da moeda ... no País será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em ...
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Acórdão Nº 0021041-27.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. Adicional noturno. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas...
... Adicional noturno. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0022371-45.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-07-2020
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas tarefas, em relação ao...
... tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-70.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Direito do Trabalho, já que esse ramo jurídico especializado busca aperfeiçoar as condições ... parto assim se caracterizam) permite tratamento normativo diferenciado, à luz de critério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26441-08.2003.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório. E o princípio da isonomia ... ém, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho ... ção salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, caput, e 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156040-63.2006.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa, também, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho ... ção salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, caput, e 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-65.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório. E o princípio da isonomia ... ém, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho ... ção salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, caput, e 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43700/2002-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa, também, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho ... ção salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, caput, e 7º, ...
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Acórdão Nº 1402-005.342 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2008EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA QUE SEJA SÓCIA DE EMPRESA QUE RECEBA TRATAMENTO BENEFICIADO.É vedado à pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado a opção ou permanência no Simples Nacional.
... DSEJA SÓCIA DE EMPRESA QUE RECEBA TRATAMENTO ... FÍSICA QUE ... BENEFICIADO ... N à pessoa ... de outra empresa que receba tratamento jurídico ... R diferenciado a opção ou permanência no ... -
Acórdão Nº 0021002-23.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas tarefas, em relação ao...
... O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053512-26.2019.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTRAPOLAMENTO DA RECEITA BRUTA ANUAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA A AUTORIDADE FISCAL ELABORAR TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE ESTÁ EM
... tributário diferenciado, simplificado e ... favorecido previsto na Lei ... tratamento diferenciado e favorecido, tais ... como ... jurídico diferenciado, dentre ... os quais se destaca ... -
Acórdão Nº 0020549-32.2016.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2017
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas tarefas, em relação ao...
... O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... áter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento de acordo com o estabelecido na legislação ... contratante poderá adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, nos termos da Lei ...
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Acórdão nº 0018827-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
... estaduais não podem ser submetidos a tratamento jurídico ... diferenciado, e excludente, ...
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Acórdão Nº 0020683-90.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
... 589.998, não há qualquer fundamento jurídico para o tratamento diferenciado dos empregados ...
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Acórdão Nº 1302-005.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
... tratamento jurídico diferenciado do Simples ... Nacional as ...
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Acórdão Nº 1302-005.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
... NãoNpoderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples ... Nacional as ...
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Acórdão Nº 1201-005.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... PG beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado do Simples ... NO as ...
- Processo nº 0018407-81.2016.8.19.0004 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 1002-002.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... NãoNpoderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples ... Nacional as ...
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Acórdão Nº 1002-002.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... Não poderão ... se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples ... Nacional as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... Trabalho, já que esse ramo jurídico especializado busca aperfeiçoar as condições ... , à luz de critério jurídico, tratamento normativo diferenciado, valorizado pela ... -
Acórdão Nº 1002-002.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/05/2023
... Não poderá ... P se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples ... a pessoa ...