tratamento jurídico diferenciado
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Acórdão Nº 1002-002.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/05/2023
... Não poderá ... P se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples ... a pessoa ...
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ACÓRDÃO Nº 1692 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2020
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELOS PODERES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA O ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO DA NORMA. OITIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO...
... permitido usufruir do benefcio do tratamento jurdico diferenciado estabelecido pela Lei ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Acordao N° 1226591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Ação declaratória de nulidade de ato licitatório. Novacap. Preliminares. Incompetência do juízo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa. Estimativa. Possibilidade. Convocação da empresa licitante para apresentação de nova proposta. Cabimento. Empresa de pequeno porte. Vencedora do certame. Lei complementar nº 123/06. Inexistência de irregularidade. Auditoria interna...
... õe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico ... diferenciado para microempresa ou ... -
Acórdão Nº 0000515-71.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... COMPLEMENTAR 123/2006. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ... NO MÊS SUBSEQUENTE AO ...
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Acórdão Nº 5002057-97.2021.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... TRATAMENTO JURDICO DIFERENCIADO. ISENO PREVISTA NO ART. 4, ...
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Acórdão nº 2004.33.00.027329-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Junio de 2007
... , razão pela qual tem direito ao tratamento jurídico diferenciado previsto no art. 179 da ...
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Acórdão nº 2004.33.00.027329-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Junio de 2007
... , razão pela qual tem direito ao tratamento jurídico diferenciado previsto no art. 179 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-36.2006.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa, também, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho ... ção salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, caput, e 7º, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1692 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELOS PODERES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA O ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO DA NORMA. OITIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO...
... vem declarando falsamente fazer jus ao tratamento diferenciado, concedido s micro e pequenas ... - Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... ORDENAMENTO JURÍDICO DO PAÍS, DERIVANDO DELA TODOS OS DEMAIS ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL, E O TRATAMENTO QUE O ... JUDICIÁRIO DISPENSA A ELES POR MEIO ... POSSIBILITA UM TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ... AOS INDIVÍDUOS MENOS FAVORECIDOS, DE FORMA ... -
Acórdão Nº 0021285-25.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. Adicional Noturno. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas...
... Adicional Noturno. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... - Processo nº 0009198-86.2016.8.19.0037 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Febrero de 2017
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No Supremo, ministro da Saúde rejeita tratamento diferenciado no SUS
No Supremo, ministro da Saúde rejeita tratamento diferenciado no SUS
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-92323/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
... submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados ... autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos ...
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Acordao N° 1313600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Embargos declaratórios. O inconformismo da parte embargante, centrado na não submissão a tratamento jurídico diferenciado de servidores sujeitos a regimes distintos de jornada de trabalho (20h e 40h semanais) revela interesse na rediscussão da questão de mérito, e atrito ao entendimento uniformizado nos juizados especiais do tjdft (súmula 14 da turma de uniformização de jurisprudência). No mais,...
... submissão a tratamento jurídico diferenciado de servidores sujeitos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-219/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Febrero de 2003
... submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados ... autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos ...
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Acórdão Nº 1002-002.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... Não poderá ... PGse beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei ...
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Acórdão Nº 0102122-71.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
... 1.O ordenamento jurídico deu tratamento diferenciado ... à remessa de ...
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Acórdão nº 856848 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. JUÍZES CLASSISTAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL ESPECÍFICA: TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENCIADO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes
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Acórdão Nº 1201-004.591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
... INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE ... TRATAMENTO ... FAVORECIDO ... acordo com o art. 179 da ... tratamento ... jurídico diferenciado às microempresas e empresas de ...
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Acórdão Nº 1201-004.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... TRATAMENTO FAVORECIDO ... Conforme previsto no art. 179 da ... tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de ...
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nº 2006.38.03.008687-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Enero de 2008
... e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, objetivando incentivar ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PROCURADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DESUBSÍDIO AO DE PROCURADORES QUE ENTABULARAM ACORDO COM O ESTADORECORRIDO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 4.492/2014, INTEGRANDO REGIMEJURÍDICO REMUNERATÓRIO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DEVENCIMENTOS, SOB...