tratamento jurídico diferenciado
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087755720214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808775-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial poderá prever tratamento" diferenciado aos créditos sujeitos à recuperaç\xC3" ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-11.2009.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Extrai-se do acórdão regional que a gratificação pretendida pela reclamante era paga somente aos servidores da ANAC, submetidos a regime jurídico distinto da reclamante, empregada pública cedida ao referido órgão. Assim, o tratamento diferenciado não implica ofensa ao princípio da isonomia, dada a situação jurídica diferenciada...
... servidores da ANAC, submetidos a regime jurídico distinto da reclamante, empregada pública cedida ao referido órgão. Assim, o tratamento diferenciado não implica ofensa ao princípio da ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... moralidade, por configurar tratamento diferenciado e privilegiado, sem ... fundamento ... e privilegiado, sem fundamento jurídico ... razoável e com ônus aos cofres públicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000016-77.2017.5.06.0191), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob pena...
... ção coletiva estabelecer suposto tratamento isonômico quando o próprio ordenamento o exigir e determinar o tratamento diferenciado. Recurso Ordinário provido parcialmente ... á o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ;") ... Por certo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000838-97.2016.5.06.0192), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de...
... ção coletiva estabelecer suposto tratamento isonômico quando o próprio ordenamento o exigir e determinar o tratamento diferenciado. Recurso Ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos ... (RMNR) não é prevista no ordenamento jurídico, tendo sido instituída via negociação coletiva ... -
Acórdão Nº 1366811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM ... A ... Constituição Federal, por configurar tratamento diferenciado e ... privilegiado sem fundamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-77.2015.5.06.0191), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob pena...
... ção coletiva estabelecer suposto tratamento isonômico quando o próprio ordenamento o exigir e determinar o tratamento diferenciado. Recurso Ordinário provido parcialmente ... (RMNR) não é prevista no ordenamento jurídico, tendo sido instituída via negociação coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-60.2016.5.06.0016), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob pena de violação...
... ção coletiva estabelecer suposto tratamento isonômico quando o próprio ordenamento o exigir e determinar o tratamento diferenciado. Recurso Ordinário provido parcialmente ... á o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;") ... Por certo ... -
O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ... E O POSICIONAMENTO DO SUPREMO ... ônjuge e do companheiro no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de equiparação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 405-67.2015.5.08.0000) 14-05-2018
... do Trabalho sempre tendeu a conferir tratamento diferenciado ao trabalho noturno em face da ... jurídico diferenciado ao labor em horário noturno ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; ... VIII - deixar ao ... deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da Lei no 10.792, de 1o de ... ários federais são definidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei no ... V - Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário e Saúde ... Parágrafo único. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495000-34.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa, também, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho ... ção salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, caput, e 7º, ...
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Acórdão Nº 0021246-56.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas tarefas, em relação ao...
... tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... , consectário daquele), por configurar tratamento diferenciado e ... privilegiado sem fundamento ... sem fundamento jurídico, em detrimento dos valores constitucionais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... alvará milita contra a necessidade de tratamento jurídico diferenciado que lhe é devida em ... -
Acórdão Nº 6579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... , consectário daquele), por configurar tratamento diferenciado e ... privilegiado sem fundamento ... ex-ocupantes retornam ao status jurídico anterior, sem ser possível o ... estabelecimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1287-10.2012.5.09.0678) 25-04-2018
... lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Assim, não cabe ... ção positiva do Estado estabelece tratamento jurídico diferenciado àqueles indivíduos, com ...
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Acórdão Nº 0021405-45.2017.5.04.0201 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2020
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas tarefas, em relação ao...
... O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0020255-95.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas tarefas, em relação ao...
... O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0020578-16.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-08-2021
... 589.998, não há qualquer fundamento jurídico para o tratamento diferenciado dos empregados ...
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Acórdão Nº 0021058-67.2015.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-04-2017
EMENTA Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço para realizar suas tarefas, em relação ao...
... O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídico ...