tribunais administrativos e fiscais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023833820204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802383-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SL ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO
... ou desrespeito às normas aduaneiras e fiscais que pudesse justificar, especialmente em sede de ... o "controle de licitude de atos administrativos pelo Judiciário, como é o caso, deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... , que portarias diversas, designação de fiscais processos administrativos, diários de obras, ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITO DAMESMA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DA MESMA ESPÉCIE.I - Quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito dedescaminho, haja vista a persistente polêmica instaurada no âmbitodos tribunais...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... em favor da autora em processos administrativos diversos, bem como que efetive o pagamento do ... ão da exigibilidade de seus débitos fiscais. Eis o teor do decisum agravado: ... -
TIT-SP precisa rever postura sobre aplicação de decisões do STF e do STJ
Santos: Como o TIT-SP aplica decisões do STF e do STJ
... e pacífica adotada nos referidos tribunais superiores pela via do controle difuso de ... como outros conselhos/tribunais administrativos se posicionam sobre essa questão ... O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal, o Conselho Estadual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099265820194058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0809926-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIS EDUARDO CORREA ADVOGADO: Victor Leite De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA
... por Luís Eduardo Correa, emitiu notas fiscais de vendas de 148 (cento e quarenta e oito) ... factuais aferidos em processos administrativos ... Da mesma forma, a alegação de que, entre ... -
Acórdão Nº 0021303-25.2019.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
TRENSURB. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Nos termos do art. 405 do CPC, o documento público não faz prova apenas da sua formação, mas também " dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença" . Os autos de infração e relatórios apresentados pelo Ministério Público...
... os fatos verificados pelos auditores fiscais do trabalho, o que está embasado na ... investigadas nos procedimentos administrativos, não se exigindo que o auditor fiscal do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda ... ção (documentos financeiros e administrativos, perícias técnicas, relatórios de auditoria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...
... nas instâncias inferiores de execuções fiscais em tais circunstâncias. Defende, em suas ... aos princípios constitucionais e administrativos, tais como isonomia, independência dos poderes, ... -
A razoável duração do processo eletrônico
... ânicos já mantinham estruturas com tribunais e juízes expertos, denominados, respectivamente, ... jurídicos (máxime de actos administrativos)” (690) ... Danielle Annoni afirmou que a ... administrativos e 45.998 processos fiscais em tramitação nos tribunais administrativos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027533320174058500), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0802753-33.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802557-97.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... contra si instaurados 02 (dois) processos fiscais (10510.724374/2011-89 e 10510.724376/2011-78), ... deduzidas nos processos administrativos 10510.723661/2013-33, 10510.723662/2013-88, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009774520214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800977-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEONOR BEZERRA LIMA ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITR. ALEGADA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO ITR DOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006
... e já objeto de Processos Administrativos, cujos atos devem ser prestigiados pela ... laudos técnicos acompanhados das notas fiscais de insumos e notas fiscais de comprovação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117971520174058100), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811797-15.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ão no cotejo analítico quanto às notas fiscais ... Ao final, requer a declaração de ... e de legitimidade dos atos administrativos realizados pelo IBAMA, o que ensejou a penalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206723720184058100), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES. DESMATAMENTO E CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o ora apelante fora autuado pelo IBAMA
... Percebe-se dos processos administrativos (acostado aos autos) que não só as infrações ... qualquer irregularidade na atuação dos fiscais do IBAMA ... De outra parte, quanto ao auto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060175820174058500), 22-03-2022
PJE 0806017-58.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE CISÃO PARCIAL REFERENTE A UM MESMO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DITA INCIDENTE SOBRE RUBRICAS DIVERSAS). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito para que seja...
... ou preliminar com as execuções fiscais que justificasse a modificação do Juízo ... essas que decorrem dos processos administrativos 12045.000477/2007-32 e 12045.000484/2007-34") ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016923720214058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0801692-37.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BEATRIZ TEXTIL S/A ADVOGADO: Ismael Barbosa De Sousa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins...
... ência de prévios requerimentos administrativos de compensação em que se busca a declaração e quitação dos débitos fiscais e consequente expedição de Certidão Negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067888320214050000), 31-08-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Licitação. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Reconhecimento de nulidade por decisão liminar. Descabimento. Necessidade de Dilação Probatória. Agravo Provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para declarar a nulidade do edital do Pregão Eletrônico nº 10/2021, devendo o instrumento...
... para efetivação do pagamento das notas fiscais entregues pela contratada à comprovação de sua ... pode perder de vista que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069637720214050000), 31-08-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Licitação. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Reconhecimento de nulidade por decisão liminar. Descabimento. Necessidade de Dilação Probatória. Agravo Provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para declarar a nulidade do edital do Pregão Eletrônico nº 10/2021, devendo o instrumento...
... para efetivação do pagamento das notas fiscais entregues pela contratada à comprovação de sua ... pode perder de vista que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146556420184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0814655-64.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREMIX BRASIL RESINAS LTDA ADVOGADO: Victor Luis De Salles Freire PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO...
... ções protocoladas nos processos administrativos fiscais objeto dos autos e as encaminhe para ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... Ademais, em casos em que os tribunais são chamados a dirimir tais conflitos, nem ... II – Tais contratos não são administrativos, porquanto não são objecto de uma regulação ... ção dos tribunais administrativos e fiscais .” ... Tais situações exprimem em concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... acusação) e como demonstrariam notas fiscais que os agentes do Departamento Nacional de ... registradas no DNPM nos processos administrativos DNPM nº 846.248-2012 e nº 846.016/2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008401820134058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000840-18.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALTAIR LOPES DA SILVA ADVOGADO: Elenilson Dos Santos Soares e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... , lavrados nos autos dos Processos Administrativos Fiscais n° 14751.000316/2010-01 e n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda ... (mera aplicação de precedentes dos tribunais superiores, com futura apuração contábil dos ... uma característica dos contratos administrativos: a comutatividade. Hely Lopes Meireles (5) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004915320164058401), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800491-53.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADSON BARBOSA DE MELO - ME ADVOGADO: Leilane Caroline Regis Targino Feitoza APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS. INFRAÇÕES....
... anulação de 10 (dez) processos administrativos", os quais foram autuados para apurar infrações \xC3" ... ção de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Simples Nacional, ano-calendário 2015 (Id ... -
A Lei 13.988/20 e o fim do voto de qualidade no Carf
... A partir de agora, nos processos administrativos de controle interno da legalidade do crédito ... de desempate”, como existe em alguns Tribunais, e em órgãos administrativos fiscais de ...