tribunais administrativos e fiscais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos ... prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários ... § 2º - Todas ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... Parágrafo único. O Ministro da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos ... prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários ... § 2º Todas as ... ência consolidada o STF ou dos tribunais superiores ... Parágrafo único. O Ministro da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 7º O número de juízes dos tribunais eleitorais não será reduzido, mas poderá ser ... ção ou a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, ... assinar as fórmulas de observações dos fiscais ou delegados de partido, sôbre as votações; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006242820214058302), 14-12-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inscrição existente em nome do Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, perante o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais [CAUC] e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal [SIAFI]. Comprovação de que
... Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais [CAUC] e o Sistema Integrado de ... pendências: Processos administrativos nº 19321.084750/2019-40 (inscrito em dívida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031734020184058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803173-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... as decisões finais dos recursos administrativos tem início a fluência do prazo prescricional ... à cumulação de vários exercícios fiscais, quando nela se expressa a discriminação dos ... -
Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as ... propriamente ditas, as multas fiscais, que são modalidades específicas do Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011425820154058109), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º DO CPC). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação...
... , do CPC); ii) no que toca às execuções fiscais apensas ao presente feito executivo ... acesso aos respectivos processos administrativos, PA's 10380.451322/2001-39, 10380.503075/2004-14 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058717720184058404), 19-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº:0805871-77.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACÊDO ALVES E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KEPLER GOMES RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR...
... ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios ... LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ... descompasso com os princípios administrativos inerentes às contratações públicas, ... -
A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
... ção para a prática de atos administrativos legalmente devidos, e a adoção de providências ... ou ilegalidade de normas surgida nos tribunais (art. 280º) ... À disposição dos ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art. 51º., n1h); e a ação popular ( Lei no ... -
Portugal e os Julgados de Paz
Procedendo a uma retrospectiva jurídico-política dos séculos XIX a XX, verifica-se que quanto mais peso existia ao nível de centralismo decisório e institucional, menor foi sendo a relevância do Juiz de Paz, tendo passado a conciliação a fazer parte integrante do sistema judicial como reconhecimento das vantagens dos meios extrajudiciais "A autonomização jurídico-constitucional dos Julgados de...
... , vindo a proceder à organização dos tribunais, que passou a constituir matéria de lei, sendo a ... e os demais tribunais administrativos e fiscais; c) O Tribunal de Contas. 2. Podem ... -
Contratos administrativos
... de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas ... Com base nisso, a União aplicou as penalidades de ... ública, pelos presidentes das casas do Poder Legislativo e dos Tribunais" Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demiss\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08037292420184058300), 14-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE PARCELAMENTO PARA EXCLUSÃO DE DÉBITOS CUJA INEXIGIBILIDADE FOI DECLARADA EM AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NUMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS RECONHECIDAS COMO INDENIZATÓRIAS....
... tributário de todos os seus débitos fiscais vencidos até 30/04/2017, incluindo-se aí os ... ébitos cadastrados nos processos administrativos ns. 14.734.959-1 (375228144) e 14.734.960-5, mas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ária e a aquisição de imóveis administrativos no âmbito da administração pública direita, ... dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo ... Art. 35. Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010194120174058502), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801019-41.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO...
... impõe a vinculação dos atos administrativos" aos ditames legais. A legalidade a que se refere \xC3" ... , é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004798420114058001), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS RECONHECIDAS COMO INTEMPESTIVAS EQUIVOCADAMENTE. NECESSIDADE DE EXAME PELA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. IURA NOVIT CURIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO...
... ções apresentadas nos processos administrativos em debate, determinando que estas sejam ... de manter íntegros os lançamentos fiscais ... Ante o exposto, acolho parcialmente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00097914020094058200), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DO OBJETO NA SUA INTEGRALIDADE. PARECER CONCLUSIVO DA FUNASA. AÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUTOR DA AÇÃO QUE EM CONTRARRAZÕES SE MANIFESTOU PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu A.L.F. em face da sentença que julgou procedente o pedido de
... ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda ... nos processos penais, cíveis e administrativos (afinal os ilícitos são distintos) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024475920204058500), 23-02-2021
PJE 0802447-59.2020.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO POR GPS, E NÃO POR DARF. IRREGULARIDADE FORMAL SANADA. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a demandada promova a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos...
... -se que a impetrante não possui débitos fiscais exigíveis, considerando os documentos juntados ... Suspensa - SIPADE (Processos Administrativos 10510.401.036/2020-62 e 10510.727.728/2019-02 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... Santa Alice possui 2,33 dois módulos fiscais, estando, portanto, muito abaixo do limite de ... legalidade e veracidade dos atos administrativos provenientes do IBAMA e do IDEMA não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117530720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811753-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS....
... em comento possuíam processos administrativos anteriores à inscrição da dívida, conforme ... Considerando que as execuções fiscais nº 0002659-81.2004.4.05.8401 e nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009589020204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800958-90.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Mirocem Ferreira Lima Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaram a revogação do Pregão ... $ 54.341,28, conforme demonstram as notas fiscais juntadas com a inicial. Aponta, ainda, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ão da falta de acesso aos procedimentos fiscais e por indeferimento da oitiva de testemunha ... falta de acesso aos Procedimentos Administrativos Fiscais nº 10510.723781/2012-50, ... "Por essa razão, os Tribunais Superiores firmaram sua jurisprudência, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
... ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda ... aos princípios constitucionais administrativos, o que não restou demonstrado pela parte ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 5º, ... A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do ... Supremo Tribunal Federal, ... administrativos são ou não suficientes a atender tais ... relativas a obrigações fiscais, legais ou de natureza ... financeira ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... como as cópias dos processos administrativos das licitações tidos por fraudados, ... de recebimento de materiais nas notas fiscais), o Parecer nº 883/2015 do FNDE considerou que ... os seguintes precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5ª Regiões: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004581220204058502), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800458-12.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza
... 025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a ...