tribunais administrativos e fiscais
-
As tecnologias de informação e o processo arbitral tributário em Portugal
O processo arbitral tributário português constitui um meio alternativo de resolução de litígios em matéria tributária inovador e é um exemplo de sucesso a nível internacional. Criado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, constitui uma alternativa relevante à jurisdição fiscal de primeira instância exercida pelos tribunais institucionais do Estado, nos processos abrangidos pelo disposto...
... de primeira instância exercida pelos tribunais institucionais do Estado, nos processos ... ência de processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais5 ... No que respeita ao seu objeto, ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), art.º 101.º da Lei Geral Tributária ... -
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... a órgãos jurisdicionais e até administrativos, como resulta expressamente do seu artigo 13, ... , nos termos dessa lei, perante os tribunais ou órgãos administrativos competentes, ações ... e os demais tribunais administrativos e fiscais; c) O Tribunal de Contas. 2 – Os tribunais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003600520214058401), 25-01-2022
PJE 0800360-05.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SAL MOÍDO E IODADO REPROVADO NO CRITÉRIO MÉDIA EM EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CALIBRAGEM NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INME
... e veracidade dos atos administrativos sem fundamento; b) o laudo está devidamente ... das multas, diversas execuções fiscais foram ajuizadas, como a que tramita na presente ... -
O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... tribunais inferiores que forem oportunamente estabelecidos ... e os demais tribunais administrativos e fiscais; c) O Tribunal de Contas. 2. Podem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037683220204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803768-32.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELO PROTASIO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Linus Martins Santos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SEM...
... para a conclusão dos processos administrativos fiscais (pedidos de restituição-PER/DCOMP) ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS ... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO ... uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação ... pontificada ... administrativos para a inclusão do crédito no orçamento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002639020164058300), 30-11-2021
PJE 0800263-90.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade...
... a nulidade dos processos administrativos fiscais 10480.720117/2007-96 e ... -
Contribuições
... de Salários e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores". O Professor é Mestre, Doutor, ... no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF ... Outra alegação do novo contra o ... administrativos, parece-me que, se houve alguma guinada, não foi ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043738220184058100), 05-04-2022
PJE 0804373-82.2018.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 13.485/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS APÓS O PRAZO FINAL PARA ADESÃO AO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE em face da FAZENDA NACIONAL, com o escopo de incluir créditos tributários (PAFs 10380-720.078/2
... créditos tributários ( Processos Fiscais 10380-720.078/2018-16 e 10380-720.077/2018-2016) ... irregularidade nos procedimentos administrativos, o que não corresponde à questão trazida à ... -
Atos administrativos
... Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação ... A Administração Pública não necessita de recorrer aos Tribunais para obter uma sentença favorável para sua atuação cotidiana em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171599020204058100), 26-04-2022
(Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando a apreciação de processo administrativo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo. Remessa oficial desprovida. 1. Conforme relatado, trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, com deferimento de liminar, determinando que a autoridade coatora tome as medidas administrativas
... é ter julgados processos administrativos (Pedido de Ressarcimento de crédito ou Reembolso ... os processos administrativos fiscais, estipula o prazo de 360 dias para decisão ... -
Acórdão Nº 0020862-58.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... ência e Trabalho, legitima os Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, a " ... Seus atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade ...
-
Orientação jurisprudencial
... , poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a ... NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE ... de alguns Tribunais Administrativos, que, em sua maioria, além de não poderem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091083720184058302), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0809108-37.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIO ROBERTO MACIEL FREIRE ADVOGADO: Silvio Ricardo Maciel Quennehem Freire APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. RECEITA FEDERAL. ACESSO A...
... o conhecimento de informações fiscais relativas ao Impetrante, via certidão, constante ... de informações sobre processos administrativos fiscais ... 2. O procedimento singular do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067744220184058201), 31-01-2023
PJE 0806774-42.2018.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE - SAS em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos do FGTS. 2....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156116920164058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0815611-69.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814380-07.2016.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO...
... para a conclusão dos processos administrativos fiscais (pedidos de restituição-PER/DCOMP) ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 115. Os Tribunais Administrativos de Julgamento de Infrações ... ôbre a correção monetária dos débitos fiscais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084347420184058200), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0808434-74.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA LTDA ADVOGADO: Daniel Ferreira Melo APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... fiscais, e não da sua emissão como suscitado ... /11/2015, protocolou requerimentos administrativos no DNIT exigindo o pagamento dos encargos ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário." (NR) "Art. 2º Para os ... ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00077188420074058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0007718-84.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WAGNER FERREIRA LIMA ADVOGADO: Marcos Adilson Correia De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS...
... : Análise e instrução de processos fiscais, inclusive autos de infração, sendo ... ção de decisões em Processos Administrativos (revisão de ofício - Art. 149 do CTN); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167339420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0816733-94.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REPRESENTAÇÕES SANTISTA LIMITADA ADVOGADO: Mayra Brito Lucena e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... para a conclusão dos Processos Administrativos fiscais (pedidos de restituição-PER/DCOMP) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034203220204058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803420-32.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: JOSÉ RINALDO FERNANDES DE BARROS ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... para a conclusão dos processos administrativos fiscais (pedidos de restituição-PER/DCOMP) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108540920214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810854-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR PACIENTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).
... , visto que há vários outros processos fiscais contra a mesma empresa liderada pelo ora paciente ... delitiva, a teor da jurisprudência dos tribunais superiores, além do que, ainda do parecer ... entanto fundada em procedimentos administrativos, como o de negar a autoria delitiva, ou mesmo ... -
Benefícios fiscais sobre exportação indireta efetuada por trading company e por comercial exportadora: divergência jurisprudencial no CARF
... tributário nas exportações indiretas; 2.3 Dos julgados administrativos e judiciais sobre a concessão dos benefícios fiscais nas exportações ... tem originado grande demanda dos produtores-vendedores junto aos Tribunais Administrativos (Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000788920204058404), 06-10-2021
PJE 0800078-89.2020.4.05.8404 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.343/1985. OMISSÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE ACP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, atual prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, imputando-lhe o...
... ários originários dos Processos Administrativos 13433.720283/2017-18 e 13433.720284/2017-62 ... fiscais" solicitados ... Note-se (trecho da manifestaç\xC3" ...