tribunais administrativos e fiscais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047568920204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804756-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB 543; g) os prazos de recolhimento ... dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9 o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041158820194050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0804115-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L & M INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816911-77.2018.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO...
... , em relação ao que consta em notas fiscais, fato que teria ensejado a apuração de IPI não ... terem se originado de processos administrativos distintos do atacado na ação anulatória, sendo ... princípio da colegialidade vigente nos Tribunais ... 11. Com esses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007896620164058308), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000789-66.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA AGROPART S.A. ADVOGADO: Poliana Maria Carmo Alves e outro APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... a extensão da isenção e outros favores fiscais pelo Judiciário importaria violação dos ... determinou a suspensão de atos administrativos durante certo período, como medida de proteção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062527220214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIRIS (ECULIZUMABE). TRATAMENTO DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA (HPN). FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA FORNECIMENTO. AMPLIAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A UNIÃO desafia...
... em tela - haja vista os trâmites administrativos que devem ser seguidos -, bem como ser descabida ... R$ 1.000,00 -, apenas para fins meramente fiscais, quando se sabe existir uma disparidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009077220174058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAMES PERICIAIS DE PRODUTOS, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/08. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação...
... , o qual é sempre devido nas execuções fiscais" da União e substituiu, nos embargos, a condenaç\xC3" ... E no caso, conforme os processos administrativos acostados aos autos, determinados produtos ... -
Sonegação e pressão arrecadatória definem relação tributária
Breno Vasconcelos: Sonegação e pressão arrecadatória definem relação tributária
... com orientaes substanciais nas intimaes fiscais e proliferao de tribunais administrativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118775820194050000), 17-03-2020
PJE0811877-58.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES RETIFICADORAS TRANSMITIDAS ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo ESTALEIRO ATLANTICO...
... pela Fiscalização com base nas Notas Fiscais manuais ou eletrônicas emitidas pelo sujeito ... cobrados nos referidos processos administrativos de PIS e COFINS são inexigíveis diante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007681920044058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000768-19.2004.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEMILTON ANDRADE REZENDE ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: OSCAR ANTUNES PIMENTEL DANTAS ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELANTE: VALTEK JORGE LIMA SILVA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto...
... No âmbito dos processos administrativos fiscais da União, a norma que os rege é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060302720214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806030-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ROBERTO JOSÉ BELARMINO DE MACEDO ADVOGADO: Fábio José Varela Fialho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíz(a) Federal Madja de Sousa Moura Florêncio EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL....
... que a maior parte dos processos administrativos fiscais embasadores das CDAs foram instaurados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... empresa prestadora apresentasse as Notas Fiscais correspondentes à prestação mensal dos ... julgadores, ofende os Princípios Administrativos mais comezinhos, os Princípios que regem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099039620204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809903-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM ADVOGADO: Helaine Maria Reis Martins Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE...
... , como fazem prova os processos administrativos fiscais e os autos de infração anexos. Afirma ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... , porquanto em sede de processos administrativos fiscais teria se constatado, em específicas ... da competência disciplinar pelos tribunais locais. Precedentes. 2. O debate acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08246151020194058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0824615-10.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos ADVOGADO: Bernardo Falcão De Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08186952620174058300), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0818695-26.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO...
... Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi admitido apenas em parte e, assim, ... , que foi no âmbito dos processos administrativos 10480.020203/99-70 e 10480.021282/99-81 que a ... ça estrutural do ICMS e do ISS levou os tribunais a aplicarem, por analogia, o recurso paradigma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127392920194050000), 10-12-2019
PJE 0812739-29.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO. CAUC/SIAFI/CADIN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Vicente/RN contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu seu pedido de tutela de urgência,...
... com efeito de negativa de débitos fiscais e/ou de inscrição em dívida ativa, tudo ... , indicadas no bojo dos processos administrativos 10469.721049/2015-41 e 10469.723906/2017-17 e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... o prosseguimento das execuções fiscais epigrafadas em face do devedor principal e das ... E TURISMO S/A, BF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA, GILIDER ADMINISTRAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031064320214058400), 08-02-2022
PJE 0803106-43.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação mandamental impetrada por Pedro Arthur Gondim da Silva - Me e Pedro Arthur Gondim da Silva, contra...
... devido à existência de pendências fiscais" junto à Receita Federal do Brasil, referente a D\xC3" ... sequer demonstrou nos autos administrativos e judiciais ter tentado realizar o parcelamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00053187420104058200), 15-02-2022
PJE 0005318-74.2010.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face...
... de cópia das exordiais das Execuções Fiscais de nºs 478-55.2009.4.05.8200 e ... de cópia dos procedimentos administrativos requeridos, à fl. 1.344 ... Autos conclusos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... R$ 2.810.697,16 - Relatório de Notas Fiscais para Arbitramento - além da Representação ... á o arquivamento de procedimentos administrativos já instaurados nesta Procuradoria da República ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144725920214050000), 10-05-2022
PJE 0814472-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS. MAJORAÇÃO POR ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR MÁXIMO. RAZOABILIDADE. ARTIGO 292, §3º, CPC/2015. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de
... decorrentes/apurados em processos administrativos e/ou judiciais, inclusive, incidentes sobre os ... e trabalho para recolher as informações fiscais de todas as empresas associadas ... Liminar ... -
Tribunais administrativos alterações possíveis sem violação aos princípios constitucionais
... No contexto de todos os processos executivos, 74% eram execuções fiscais com congestionamento de 91,7% 10 (indicador que determina o percentual de processos que tramitou durante um ano e que não foi baixado) ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... parágrafo único; b) nos autos administrativos, foram utilizadas as documentações e demais ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 376). A base de cálculo para a ... mecanismos de pautas e presunções fiscais. Enfim: técnica de aferição indireta. Explica ... -
Direitos fundamentais processuais
... de Andrade – o direito de acesso aos tribunais reconduz-se fundamentalmente ao direito a uma ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais Português “direito de obter, em ...
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Direitos Fundamentais Processuais
... de Andrade – o direito de acesso aos tribunais reconduz-se fundamentalmente ao direito a uma ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais Português “direito de obter, em ...