tribunais administrativos e fiscais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010765420154058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801076-54.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO LUIZ PESSOA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... em dívida ativa seguida de execuções fiscais. ... Em suas razões recursais (id ... administrativos fiscais ou mesmo quais Certidões de Dívida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100293620194050000), 13-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na Ação Anulatória de nº. 0802823-09.2019.4.05.8200, negando a suspensão da...
... demanda a análise dos Processos Administrativos Fiscais nº 10467.720181/2017-17, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060340820134058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0006034-08.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELICIANO JUNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Rafael Florêncio Ramalho Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison...
... , mas sim de abertura de processos administrativos e apuração de valores, tendo o Embargante sido ... contábeis da Empresa e das notas fiscais suficientes ao deslinde da causa. Prova disso é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... , pois atendeu os pré-requisitos legais, fiscais e comerciais vigentes. A cooperativa, por atuar ... viabilidade dos atos e fatos administrativos. ... 3.5A forma de classificação ... -
Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... -Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Quanto aos encargos administrativos ... A redução dos encargos administrativos e dos custos de cumprimento ... Somente pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e corpos administrativos) relacionadas com a finalidade da informação, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054567420204058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805456-74.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: BOATERRA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Gustavo César Leal Farias ADVOGADO: Matheus Luiz Cavalcante Farias De Barros Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... recolher a TCFA, anulando-se os débitos fiscais constantes nos processos administrativos nº ... -
O sistema de Justiça de Moçambique: entre a tradição e a inovação
O sistema de Justiça de Moçambique: entre a tradição e a inovação
... cumpridas por todos os juízes, e os Tribunais Populares deviam prestar contas às Assembleias ... Na área dos Tribunais Administrativos, existem cortes especializadas, por exemplo, em questões aduaneiras e fiscais, que se reportam ao TA, e não ao TS ... Além ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190599020204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0819059-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Jessica Rubiale Batista e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... anos do término dos processos administrativos ou da propositura da ação fiscal ... de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00112345519974058100), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, ex officio, decretou a nulidade das CDA's 31.699.196-1 e 55.675.302-0 e, por...
... valor, débitos relativos a períodos fiscais" distintos. Alega que, mesmo que houvesse congloba\xC3" ... Ressalta que os tribunais pátrios firmaram entendimento no sentido de que ... úmeros dos respectivos processos administrativos não afasta a obrigação legal da exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003083420204058307), 22-04-2021
AC Nº 0800308-34.2020.4.05.8307 APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO CORRÊA MONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA.
... em vinte e quatro processos administrativos, totalizando o valor de R$ R$ 39.591,18 (trinta ... 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... ém há menção aos processos administrativos (5806/2013 e 3745/2015) que ensejaram a cobrança ... 025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001865720164058405), 25-07-2019
PROCESSO Nº: 0800186-57.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO SERVE BEM LTDA ADVOGADO: Karina Aglio Amorim Marques e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE...
... aplicados a todos os processos executivos fiscais em andamento ... Contrarrazões apresentadas. É ... Infração juntados aos processos administrativos ... Esta Corte já firmou entendimento pela ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, §2º, XII, ... do Poder Executivo , Revista dos Tribunais, v ... 2000, pág. 152). Por resumir, não ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011699820214058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801169-98.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃ
... CADIN, decorrente dos processos administrativos fiscais n.ºs 10435.721.676/2020-36 (CDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098775120204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809877-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOVIARIA FREITAS LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014634-43.1998.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO...
... seriam extraídos dos processos administrativos fiscais) ... 6. Com efeito, o tema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069253120204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806925-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB 543; g) os prazos de recolhimento ... dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9 o ... -
Processo administrativo tributário em perspectiva
Processo administrativo tributário em perspectiva
... ões de ações tributárias e execuções fiscais, relaciona-se com ambas as perspectivas; e impõe ... ), responsável pelos julgamentos administrativos na esfera federal ... Várias são as vantagens dos tribunais administrativos: (i) composição formada por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00972818520158060163), 24-08-2021
PJE Nº: 0097281-85.2015.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEOMAR CARVALHO MERCADO ADVOGADO: Amailza Soares Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS...
... ção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco a certeza da liquidez da CDA que embasa ... (REsp 1.111.175/SP), que os débitos fiscais pagos em atraso, inclusive multa, são corrigidos ... -
Voto de qualidade no Carf: o uso do cachimbo faz a boca torta
Duque Estrada: O uso do cachimbo faz a boca torta
... Mas há tribunais administrativos, como é o caso do Conselho de ... passariam a derrubar todas as autuações fiscais". Seria a “privatização” do Carf ... Mas h\xC3" ... -
Julgados de Paz e Justiça
... órgãos a que, hoje e aqui, chamamos tribunais, ainda que a palavra tribunal tenha várias ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e o n. 3 é do seguinte teor: "A lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... ém há menção aos processos administrativos (907/2015; 1925/2015; 2394/2015; ... 025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... administrativos vinculados, como na espécie, quando a atuação ... que lhe sejam concedidos os benefícios fiscais pretendidos, mas tão-somente o encaminhamento de ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... judiciais decorrentes dos atos administrativos praticados por agentes e autoridades do Sistema ... da jurisprudência dominante de nossos tribunais ... Alexandre Matos ... ANÁLISE ... à Administração ajuizar os executivos fiscais, como forma legítima de cobrança das multas: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos ... prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários ... § 2º Todas as ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... Parágrafo único. O Ministro da ...