tribunais administrativos e fiscais
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nº 90.01.14516-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 1990
1. OS DECRETOS-LEIS INVOCADOS REFEREM-SE A SITUAÇOES CONSTANTES DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, NÃO TENDO REPERCUSSÃO NA ESFERA JUDICIARIA. 2. AÇÃO PENAL INICIADA EM 1966 E, EM CURSO FINAL, QUANDO DA EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO INVOCADA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
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Introdução
... ões de processos em tramitação nos tribunais brasileiros e quase um milhão de processos em damento nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais portugueses, a maioria com notória ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... de Andrade – o direito de acesso aos tribunais reconduz-se fundamentalmente ao direito a uma ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais Português “direito de obter, em ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... de Andrade – o direito de acesso aos tribunais reconduz-se fundamentalmente ao direito a uma ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais Português “direito de obter, em ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS ... DO TRABALHO - SINAIT ... : SINDICATO NACIONAL ... uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação ... pontificada ... administrativos para a inclusão do crédito no orçamento ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111740-62.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... oriundos de isenções e benefícios fiscais e repasses de outros recursos da administração ... e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação ... ; e de cada sistema, são os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva - STJD, perante as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024667420204058400), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. COABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. MORA DO FISCO NA DECISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N.º 11.457/07. 1. Remessa oficial e...
... da sua intimação, os processos administrativos da impetrante em sua integralidade, relativos à ... no REIDI e gozarem dos benefícios fiscais estabelecidos pela legislação, protocolou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024586620214058302), 10-05-2022
(Ementa) Tributário. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando a apreciação de processo administrativo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e aos prazos da legislação aplicável. Remessa oficial desprovida. 1. Conforme relatado, trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando decisão liminar que determinou à impetrada que...
... , que os pedidos de restituição administrativos apresentados pela impetrante via PER/DCOMP e ... os processos administrativos fiscais, estipula o prazo de 360 dias para decisão ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... tributários, ambientais e administrativos associados ao imóvel objeto da impugnação, ... mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham ... sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196530720204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0819653-07.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESPACO 254 - EVENTOS, LOCACAO E ARRENDAMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: Edmilson Bancillon De Aragao PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... valores dos respectivos pleitos administrativos na forma e nos prazos da(s) Lei(s) de regência, ... litigantes de processos administrativos fiscais, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
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OAB quer que presença de advogado em tribunal fiscal seja obrigatória
OAB quer que presença de advogado em corte fiscal seja obrigatória
... advogados na defesa de contribuintes em tribunais administrativos tributários federais, estaduais ... que defesa em tribunais administrativos fiscais seja atividade exclusiva da advocacia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141706420204050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0814170-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810775-39.2019.4.05.8200 - 2ª...
... das multas aplicadas no processos administrativos de nº 52637.001826/2018-41, ... às Varas em que tramita as execuções fiscais, deixando de observar que a 2ª Vara Federal ... -
Acórdão Nº 0020852-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... ência e Trabalho, legitima os Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, a " ... Seus atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade ...
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Acórdão Nº 0020475-20.2018.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL. Trata-se a hipótese dos autos de ação de execução fiscal movida pela União para a cobrança de créditos em razão de multas aplicadas por auditor fiscal do trabalho. Considerada a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam os atos administrativos, não se vislumbra que a situação fática que embasa a aplicação das penalidades não tenha...
... e de veracidade que gozam os atos administrativos, não se vislumbra que a situação fática que ... , as irregularidades constatadas pelos fiscais que embasaram a lavratura dos autos de ... -
Direitos Fundamentais Processuais
... de Andrade – o direito de acesso aos tribunais reconduz-se fundamentalmente ao direito a uma ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais Português “direito de obter, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074884320204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807488-43.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELMO HARRISON BOTELHO MORAES ADVOGADO: Fabio Da Costa Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA...
... efetivo pagamento e que recibos e notas fiscais não fazem prova do pagamento, bem como da ... juntou aos autos dos processos administrativos tributários, notas fiscais e recibos subscritos ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção houver sido apurada pelos agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no ... da Fazenda junto a êsses tribunais administrativos, perceberão uma gratificação ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... de Andrade – o direito de acesso aos tribunais reconduz-se fundamentalmente ao direito a uma ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais Português “direito de obter, em ...
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Acordao N° 1418958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Parcelamento da dívida. Não comprovado. Prescrição da pretensão executória. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 487, inciso ii do código de processo civil 2. O parcelamento do crédito tributário é causa...
... o sistema de parcelamento administrativos de ... débitos é todo eletrônico, de modo que ... Tribunais Administrativos e Fiscais) não é apto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... tributário e dos procedimentos administrativos instaurados pela Receita Federal do Brasil, ao ... Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica que a referida empresa se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08060582520174058500), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. DESPACHO DECISÓRIO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1 - Trata-se de remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar à Receita Federal
... à análise dos processos administrativos fiscais da empresa impetrante , no prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... sendo reconhecida iterativamente pelos tribunais" pátrios, ante a ausência de violação ao princ\xC3" ... autos foram reunidas as Execuções Fiscais de números: 0019057-52.2003.4.05.8300 ... acompanha, inclusive os processos administrativos ... Necessário considerar que em junho/2006, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053736520214050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805373-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Rodolfo Guilherme Fernandes Mattos e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807760-82.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... 118/124 dos autos administrativos. 5. Quanto à alegação de extinção do ...