Tribunais de Contas
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Acórdão Nº 37324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE ... jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de ... 5 anos para o julgamento da ...
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Acordão da , 24-04-2023
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÃRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÃRIO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Na espécie, não houve análise a respeito do pedido subsidiário de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussã
... confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o ... julgamento da ... -
Acórdão nº 2014/0081281-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE EMPRESA CREDORA VOLTADA CONTRA ATO PRATICADO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONSUBSTANCIADO NA ORDEM DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A ACORDO FIRMADO NO BOJO DE PRECATÓRIO. CASO CONCRETO QUE REVELA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ATUAÇÃ
... ação daquela Corte de Contas", cuja instituição, por isso, não ... desbordou dos limites\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0194356-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO FINANCEIRO RESPONSABILIDADE DIRETA E PESSOAL DO PREFEITO POR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ATOS PRATICADOS DURANTE A GESTÃO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a mera transcrição de ementas ou de votos de julgados de outros Tribunais, sem o necessário cotejo analítico entre os acórdãos, como prevê o art. 541,...
... DIRETA E PESSOAL DO PREFEITO POR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ATOS PRATICADOS DURANTE A GESTÃO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ... mera transcrição de ementas ou de votos de julgados de outros Tribunais, sem o necessário cotejo analítico entre os acórdãos, como prevê o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; ... XVI ... a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas" ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... § 6\xC2" ...
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Acórdão Nº 0011315-51.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... em Acórdão (250/2015) “nulo”, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado ao julgar as contas do ex-prefeito municipal de Fortaleza do ... Sobre tal assunto, o Supremo Tribunal Federal consignou que os Tribunais de Contas, em relação aos Chefes do Executivo, podem tão somente emitir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5073547-24.2019.4.04.7000),04-02-2021
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. ERRO IN PROCEDENDO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES VIA BACENJUD DAS CONTAS DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. 1. A indevida inclusão do advogado da parte executada como devedor na fase de execução de sentença trabalhista e o indevido bloqueio de suas contas bancárias configuram erro in procedendo, sujeitando a Administração Pública à...
... ção por danos morais em razão do bloqueio indevido de suas contas bancárias ... A parte recorrente se insurge contra a decisão, ... -
A influência das auditorias operacionais do tribunal de contas da união no programa universidade para todos (PROUNI)
Em diversos países do mundo os Superiores Tribunais de Contas (Supreme Audit Institutions -SAIs) são órgãos competentes para realizar auditoria de performance/ operacional (Performance Audit) em políticas e serviços públicos. As mudanças ocasionadas pelas auditorias e o poder de influência dos órgãos de controle e dos auditores ainda são questões controversas. Considerando que os auditados não são
... Marcela Massera 2 Universidade de Brasília (UnB) ... Resumo ... Em diversos países do mundo os Superiores Tribunais de Contas (Supreme Audit Institutions -SAIs) são órgãos competentes para realizar auditoria de performance/operacional (Performance Audit) em ... -
TCs podem atualizar controle de mecanismos de mercado
Tribunais de Contas podem atualizar controle de mecanismos de mercado
... medida em que so os rgos reguladores e fiscalizadores, como os Tribunais de Contas, que materializam, na prtica, o alcance de quais seriam as ... -
Lei nº 14.215 de 07/10/2021. Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
... ária, de metas, de resultados e de prazos para prestação de contas; e ... h) preservação da categoria econômica da despesa decorrente do ... Tribunais de Contas, relacionados às parcerias de que trata esta Lei serão ...
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Acórdão nº 2014/0178908-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO ... firmada por outros tribunais". Dessa forma, verifica-se a deficiência da ... motiva\xC3" ...
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Apuração de denúncias no tribunal de contas do Estado de Santa Catarina no período de 2000 a 2008: Níveis de eficácia.
A escalada de casos de malversação de dinheiros públicos, a par de provocar insatisfação e a mais contundente crítica de todos os setores da coletividade, faz emergir também avaliações sobre a eficiência e a eficácia dos Tribunais de Contas na apuração de denúncias que lhe são demandadas por cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos. É notório que os Tribunais de Contas ainda não se...
... Tribunais de Contas na apuração de denúncias que lhe são demandadas por cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos. É notório que os ... -
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... úblico e, com aprovação do respectivo Órgão Legislativo, dos Tribunais de Contas e os aprovados em concursos públicos homologados até a data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095290420164058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809529-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PASCOAL DI BERNARDO NETO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , aperfeiçoando-se apenas com o respectivo registro no Tribunal de Contas", a existência de parecer favorável da PGR e de julgados em sentido contr\xC3" ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÃCIOS. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. QUINTOS E DÉCIMOS. VPNI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. TEMA DE REPERCURSÃO GERAL 445/STF.I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgÃ
... no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo ... decadencial de cinco ... segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão ... sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006330220214058201), 23-11-2021
PJE 0800633-02.2021.4.05.8201 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO PELO TCU. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato de revisão da pensão por morte e afastar qualquer débito imputado ao autor, devendo ser ressarcidos os...
... , que: a) a revisão da pensão decorreu de decisão do Tribunal de Contas da União, não se aplicando a decadência prevista na Lei 9.784/1999; b) ... ípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da ... -
Contexto: denúncias colocam em xeque modelo de indicações políticas
... SO PAULO As denncias contra ministros e conselheiros de tribunais de contas levantam o debate sobre a necessidade de reduzir as indicaes ...
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Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... dos Tribunais Superiores que o sigilo bancário constitui espécie ... 2. No entanto, as contas públicas, ante os princípios da ...
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Acórdão nº 2016/0012953-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O Tribunal de Contas" da União já decidiu acerca do tema, com a edição da ... S\xC3" ... 5. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido ...
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Acórdão Nº 1001606-47.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 28-10-2020
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. VAGA DESTINADA A AUDITOR JUNTO À CORTE DE CONTAS. REQUISITO DE IDADE MÁXIMA DE 65 ANOS PARA OCUPAR O CARGO. AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM OS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS. TRIBUNAIS DE CONTAS QUE NÃO INTEGRAM O PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO DE CONSELHEIRO. AUSÊNCIA DE
... DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - AUDICON ... : ANDRE LUIS NASCIMENTO PARADA (OAB: 33332/DF) ... -
No dia da mentira, tribunais alertam para ‘fake news’ na rede
Em uma campanha coordenada, vrios tribunais brasileiros usaram suas contas nas redes sociais, como o Twitter e o Facebook,ontem " 1 de abril, o Dia da Mentira " para combater contedos falsos e defender o Judicirio.Enquanto ...
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Acórdão nº 2011/0143423-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/MUTUÁRIA. 1. Em se tratando de contrato de financiamento, carece de interesse de agir o consumidor para a propositura da ação de prestação de contas,...
... CONTAS - FALTA DE ... tribunais de segunda instância ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEREPRESENTAÇÃO MILITAR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. SUPRESSÃO DEPARCELA INTEGRANTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO.INEXISTÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIAENTRE O ATO CONCESSÓRIO E O CRIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atodo...
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Editais. Edital de Notificação 012-23
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 012/2023 ... O TRIBUNAL ... DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS comunica aos agentes políticos que não foram ...
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Acórdão Nº 0001089-29.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... a denúncia tem como base o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Processo nº 2465/2012, que julgou irregulares as ... ão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de ...