tribunais de contas municipais
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Acórdão Nº 7002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... PROJETO PELO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL ... PARA RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDO ... impugnada pretendeu atribuir aos tribunais ... de contas estaduais, sendo a simetria na ... de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais ... para análise da prestação de contas da ...
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Decisão monocrática Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
... do subsídio dos agentes políticos municipais ... 2. Na origem, o Procurador-Geral de ... públicos despersonalizados, tais como Tribunais de Contas, Câmaras Municipais e Mesas de ...
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Decisão monocrática Nº 1431384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Processo administrativo. Apuração ... Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para ...
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A interação do tribunal de contas da união com o sistema de precedentes do cpc/2015
O presente artigo possui como objeto avaliar a compatibilidade entre o sistema de precedentes introduzido pelo artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 e a atividade jurisdicional exercida pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal. Para tanto, buscou-se avaliar se a força vinculante dos precedentes judiciais seria compatível com a lógica processual dos...
... Civil de 2015 e a atividade jurisdicional exercida pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal. Para tanto, ... , quer entre Tribunais de Contas Estaduais e Tribunais de Contas Municipais, quando existirem. Significa, a título exemplificativo, que a decisão ... -
Decisão monocrática Nº 1478199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... aplicadas pelo seu respectivo Tribunal de Contas, tem legitimidade para a sua respectiva ... , culminou em prejuízo aos cofres municipais ... O Plenário desta Corte, no julgamento ... passíveis de aplicação pelos Tribunais de Contas, concluiu caber ao Estado executar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000418520174058204), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800041-85.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CHIARA LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... ex-gestor, por ausência de prestação de contas. ... Em seus aclaratórios, aduz o embargante ... , qual seja, o pagamento dos servidores municipais, bem como a devolução dos valores ao Fundo ... -
Decisão da Presidência nº 1256135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... CONTAS" ... PREFEITO MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE APRECIA\xC3" ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004451220174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800445-12.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello APELADO: AMINTAS DINIZ TOJAL DANTAS e outros ADVOGADO: Ligiane Santos De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... na omissão do dever de prestar contas, impondo-lhe as sanções de ressarcimento ... Municipais de Neópolis, datado de 04/09/2017, em que se ... -
Decisão monocrática Nº 1289627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INSTAURAÇAO DE PROCEDIMENTO DE TOMADA ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
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Decisão monocrática Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... ão de ser eventualmente examinada pelos Tribunais Superiores nas vias processuais adequadas ... despersonalizados, tais como Tribunais de Contas, Câmaras Municipais e Mesas de Assembleias ...
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
... O T ribunal de Contas da União – 3. Compo- sição do Tribunal de ... O s Tribunais" de Contas, como salienta o Min. Celso de Mello, \xE2" ... Lei da Ficha Limpa, é das câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas com- ...
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Decisão monocrática Nº 5676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2024
... públicos despersonalizados, tais como Tribunais de Contas, Câmaras Municipais e Mesas de ...
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Decisão monocrática Nº 979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... públicos despersonalizados, tais como Tribunais de Contas, Câmaras Municipais e Mesas de ...
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Decisão da Presidência nº 13991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... acórdão proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que teria ... organização e composição dos seus Tribunais de Contas, a um modelo jurídico heterônomo ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
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Acórdão Nº 0020707-35.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-09-2017
... DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS ... AGRAVADO: ...
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Decisão monocrática Nº 1428296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... PREFEITO. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA NÃO ... Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja ... de responsabilidade dos prefeitos municipais" aos vereadores, em respeito à relação de equil\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 24778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... face do Estado de Goiás e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, objetivando ... Aduz, em síntese, que é das câmaras municipais a competência para eventual reprovação das ... , mediante parecer técnico dos Tribunais de Contas ... É o relatório ... A ...
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Acórdão Nº 1306305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Órgão competente para o julgamento de contas de ... prefeito. Natureza jurídica do objeto de ... Como é cediço, ... aos Tribunais de Contas restou apenas a tarefa de apreciar e ... Municipais de forma exclusiva. O Agravante foi multado em ...
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Decisão monocrática Nº 1455578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPUTAÇÃO DE ... ébito ou aplicam multas emitidas pelos Tribunais de Contas, na apreciação prévia das contas de ... prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, cujo julgamento deverá ser levado a efeito ...
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Decisão monocrática Nº 701932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... DE PREFEITO MUNICIPAL EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ... administrativos são examinados pelos Tribunais de Contas sob a ótica do acerto ou desacerto ... para examinar as contas dos prefeitos municipais restou julgado no RE 729744, rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... apenas a abertura de processo de Tomada de Contas" Especial tem o condão de interromper a prescriç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1289627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 3. Controle externo. Tomada de Contas ... Especial. Tribunal de Contas da União ... “O Regime Constitucional dos ... Tribunais" de Contas”. In: O Novo Tribunal de Contas: Órg\xC3" ... RE 1289627 AGR / ES ... prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de ...
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Decisão monocrática Nº 1221517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... MULTA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. COMPETÊNCIA. ART ... Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja ... de responsabilidade dos prefeitos municipais" aos vereadores, em respeito à relação de equil\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1237745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
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Decisões Monocráticas nº 1237745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...