tribunais de contas municipais
-
Acórdão nº 1.0000.05.420242-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2006
Constitucional. Mandado de Segurança. Parágrafo 2º do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de Transição. Parágrafos 1º, 3º e a expressão ""no que couber"", do parágrafo 2º, do artigo 78 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade. Caracterização. Conselheiros dos Tribunais de Contas. Nomeação. Classe de origem. Observância. Direito Líquido e Certo. Procedência. 1 - O...
... Caracterização. Conselheiros dos Tribunais de Contas. Nomeação. Classe de origem ... que os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais são constituídos de determinado percentual - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023950520164058500), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802395-05.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO JUIZ PROLATOR DA
... 4. apresentação: das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, ... Transparência dos entes estaduais e municipais", de modo a permitir que a suspensão das transfer\xC3" ... , compete ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas a obrigação de fiscalizar o ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... outros órgãos federais, estaduais ou municipais ... Art. 158. Cabe especialmente ao Departamento ... emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição ... ção permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes; ... II - Decidir ...
-
Decisões Monocráticas nº 1216970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... de ato do Presidente da corte municipal de contas a versar sobre o limite de verbas remuneratórias ... veda apenas a 'criação' de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, por ...
-
Dos crimes dos Prefeitos
... de responsabilidade dos prefeitos municipais serão julgados pelo Poder Judiciário, ... e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem ... sentido é a orientação de nossos Tribunais". 68 O artigo 70, parágrafo único da Constituiç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1216606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DO PREFEITO OU AO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
... SERVIDORES ... DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TETO ... da necessária simetria aplicável aos Tribunais de Conta, qual a remuneração ... máxima dos ... Municipais, por isso os Tribunais de Contas Municipais ... -
Decisão monocrática Nº 1381751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... EXECUÇÃO FISCAL. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE ... ção, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
-
Decisão da Presidência nº 1211526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo ... Vinculação ao ... ípio de São Paulo são servidores municipais, sendo coerentemente equiparados aos servidores ... na fiscalização das contas, Tribunais de Contas dos Estados e Tribunais ou Conselhos de ...
-
Controle administrativo
... A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas ... B) controle exercido pelos tribunais" de contas sobre as funções administrativas dos \xC3" ... Poderes Legislativo e Judiciário municipais ... 3939) (2016) Banca: FUNIVERSA – Órgão: ...
-
Decisão monocrática Nº 1305252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... PRESTAÇÃO DE CONTAS" DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PR\xC3" ... compete exclusivamente às Câmaras Municipais julgar as contas dos chefes do Poder Executivo ... Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio ...
-
Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : GABRIELA ... estaduais e municipais ... procedente ... inconstitucionalidade do art ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da situação ... pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: ... I - a ... Essa problemática tem sido levada aos tribunais porque ninguém pode ter nenhuma dúvida, diante ...
-
Decisão monocrática Nº 50792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... a incompetência do TCMGO para julgar as contas apresentadas pelo autor na condição de Chefe do ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... o nome do responsável pelas contas municipais (o ... ex-gestor municipal), deveria ser inscrito ... 5º, ... A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do ... Supremo Tribunal Federal, ... -
Decisão da Presidência nº 1231883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... COMPETE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS JULGAR AS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DOS ... À SEARA ELEITORAL NO QUE SE REFERE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ... CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM CIVIL E ...
-
Decisões Monocráticas nº 1231883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... COMPETE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS JULGAR AS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DOS ... À SEARA ELEITORAL NO QUE SE REFERE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ... CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM CIVIL E ...
-
Decisão monocrática Nº 61045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... PREFEITO: REPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO LOCAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Rio Grande ... Temas 157 e 835, competir às Câmaras Municipais o julgamento das contas anuais dos Prefeitos, ...
-
Decisão monocrática Nº 4124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... Bahia, a versarem sobre a prestação de contas, pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de as do Estado e pelos Tribunais de Contas dos Municípios, à Assembleia ... Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais, competindo-lhes: ... II – julgar, no prazo ...
-
Direito Administrativo
... com o STF, é possível que os guardas municipais acumulem a função de poder de polícia de ... tribunais", e juízos singulares); autônomos (estão na c\xC3" ... não poderão participar entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas ...
-
Decisão monocrática Nº 1371962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ORIUNDO DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGALIDADE NÃO ... évio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente, não detendo ... , que o exercerá com o auxílio dos tribunais de contas do estado ou do município, onde ...
-
Organização dos poderes
... , consentir nos gastos públicos, tomar contas dos que usam do patrimônio geral”. Curso de ... Tribunal Federal e dos Ministros dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, ... , no âmbito distrital; e Câmaras Municipais, também conhecidas como Câmaras de Vereadores, ...
-
Acórdão Nº 0020032-56.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA CONSIGNADA (FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. Hipótese em que se reconhece a legitimidade da segunda consignada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber o imposto sindical consignado....
... DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS ... RECORRIDO: ... -
Direito Constitucional
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações) ... (Juiz de ... assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo vedada ...
-
Acórdão Nº 49863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito processual civil e eleitoral. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Temas 157 e 835. Atuação do Tribunal reclamado dentro dos limites de sua competência. Usurpação da competência do STF não configurada. 4. Aplicação equivocada do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia. 5.
... ao TCM a competência de julgar as contas de prefeitos, mas de preservar ... a eficácia de ... será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos ... Tribunais de Contas ... -
Decisão monocrática Nº 1426336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO ... ções patrimoniais impostas a gestores municipais pelas Cortes de Contas estaduais, alcançando uma ... ções estaduais dispusessem sobre os Tribunais de Contas respectivos (art. 75, parágrafo ...