tribunais de contas municipais
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Decisões Monocráticas nº 35757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... /2018 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, que rejeitaram as contas prestadas em ... sejam julgadas apenas pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que ...
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Decisão monocrática Nº 7034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... e vantagens dos auditores do Tribunal de Contas em caso de substituição dos Conselheiros ... e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), Associação dos ... os membros dos Tribunais de Contas municipais. Frisa que a matéria é de interesse dos seus ...
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Decisão monocrática Nº 49863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... a incompetência do TCMGO para julgar as contas apresentadas pelo autor na condição de Chefe do ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
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Decisão monocrática Nº 1336601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... ÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE PARCIAL ... incólume as demais competências dos Tribunais de Contas, notadamente quanto ao julgamento das ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
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Decisão monocrática Nº 1382269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... DÉBITO IMPUTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – TCE/RS. TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME ... de título executivo nas decisões dos Tribunais de Contas ... Veja-se o que dispõe o artigo ... , Conselhos ou órgãos de contas municipais” ... Ressalto que a expressão “só ...
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Decisões Monocráticas nº 8425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... Acordão do Tribunal de Contas ... Tomada de contas especial ... Competência ... , assim, que compete às Câmaras Municipais o direito de julgar todas as contas do prefeito, ... Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio ...
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Acordão da , 03-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. PRAZO DE 5 ANOS PARA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL PROCEDA AO REGISTRO OU REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 445/STF. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO PROVIDO.I - Em julgamento...
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Decisão monocrática Nº 1341708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DE PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ... , o julgamento das contas dos prefeitos municipais, com a aplicação das devidas sanções, em ... Tribunal confirmado a competência dos Tribunais de Contas para julgamentos das contas gestão de ...
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Acórdão nº 70085150894 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTAS DE GESTÃO. PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. EXERCÍCIO DE 2013. NULIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. TEMAS 157 E 835 DE REPERCUSSÃO GERAL – STF. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. É firme a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...
... PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTAS DE GESTÃO. prefeito municipal ... as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas (Ilustrativamente: RE 1203926 AgR. RE ... externo sobre os gestores estaduais e municipais (art. 75 da CF), o julgamento das contas, no que ... -
Acórdão Nº 0021457-95.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : TRIBUNAL DE CONTAS" DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO P\xC3" ... ÊNCIA FISCALIZATÓRIA E AUXILIAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. ARTIGO 71, IV, DA CF. LEGALIDADE E ... prestação de contas dos ex-gestores municipais", inexistindo ilegalidade a ser declarada com rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 1295949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ... ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO ... Câmaras Municipais com auxílio dos Tribunais de Contas, os ...
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Os tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras públicas
Os tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras públicas
... de Contas do Distrito Federal, três tribunais de contas estaduais dos municípios (Bahia, Goiás e Pará) e dois tribunais de contas municipais (Rio de Janeiro e São Paulo). Essas cortes possuem atuação, estrutura e responsabilidades semelhantes, pois existe certa simetria no seu modo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ário, do Ministério Público, de Procuradores do Estado e dos Tribunais e Conselhos de Contas ... § 2º Os atos editados com base no parágrafo ...
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Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... assim como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e ... federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, ... se ser-lhes-á ... -
Os tribunais de contas e a tutela do meio ambiente
Moraes e Farias: Os tribunais de contas e a tutela do meio ambiente
... de Contas do Distrito Federal, três Tribunais de Contas Estaduais dos Municípios (Bahia, Goiás e Pará) e dois Tribunais de Contas Municipais (Rio de Janeiro e São ... -
Decisão da Presidência nº 5532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... 60/2009 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... pelos sistemas de ensino, assim como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, ... dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ...
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Decisão monocrática Nº 1386087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAS DE GESTÃO. EX-PREFEITO MUNICIPAL ... Temas 157 e 835/STF, cabe às Câmaras Municipais julgar as contas de governo e de gestão ... - contas anuais -, auxiliadas pelos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, não ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 237 de 18/05/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021 (Projeto de Lei nº 486, de 2017, no Senado Federal), que 'Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)'.
... § 3º do art. 7º ... "§ 3º Os Tribunais de Contas exercerão controle externo de forma ... dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais já disciplinam a atuação das Cortes de Contas ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... do Poder Judiciário, das Cortes de Contas ou a própria Administração Pública.” ... A mesma sistemática se aplica aos Tribunais de Contas estaduais, distritais e municipais ...
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Decisão monocrática Nº 1310091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... ção com a competência do Tribunal de Contas para a imposição de multa e ressarcimento a ... entendimento acerca da competência dos Tribunais de Contas dos Estados para o julgamento das ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
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Assembleia legislativa pode extinguir tribunal de contas dos municípios
Donato Volkers: Assembleia legislativa pode extinguir TCM
... , cinco dias após tal decisão, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reagindo à extinção do TCM-CE, ajuizou a ... ção Federal, cabe às assembleias legislativas e às câmaras municipais definirem, respectivamente, nas constituições estaduais e leis ... -
Decisão da Presidência nº 1269564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... CONSTITUCIONAL ... APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ... TEMA ... restar dúvidas de que as decisões dos Tribunais de Contas relativas as apreciações de contas de ... gestão, será exercida pelas Câmaras municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
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Decisões Monocráticas nº 1269564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... CONSTITUCIONAL ... APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ... TEMA ... restar dúvidas de que as decisões dos Tribunais de Contas relativas as apreciações de contas de ... gestão, será exercida pelas Câmaras municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
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Decisão da Presidência nº 1052992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... da decisão que declarou irregulares as contas ... Esta decisão cingiu-se a declarar que as ... a fiscalização das Administrações municipais e das Câmaras Municipais naquilo que toca aos ... Contas da União aplicam-se também aos Tribunais" de Contas Estaduais e Municipais ... Assim, exig\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo ... junto ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores; ... III - sugerir ao Advogado-Geral ... receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse à União do ...